norma nº 1047/2005

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LEI MUNICIPAL Na l.W t 3- /_ M Q 2 _
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
S o o n i A P e ^ o a -
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N° 1.047, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA - CMDPD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O MUNI CI PAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o - Fica criado junto à Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania 
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão colegiado 
de caráter permanente, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das políticas do 
setor que terá como finalidade e competência:
I - form ular e encaminhar propostas junto à Prefeitura do Município de Maracanaú, 
bem como assessorá-la e acom panhar a implementação de políticas de interesse 
das pessoas com deficiência.
II - prom over e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação de 
pessoas com deficiência na vida comunitária;
III - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, por todos os meios 
legais que se fizerem necessários;
IV - receber, exam inar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca 
de fatos e ocorrências de violação dos direitos das pessoas com deficiência;
V - estimular, apoiar e/ou desenvolver estudos e diagnósticos acerca as situações e 
da problemática das pessoas com deficiência no município de Maracanaú;
VI - participar na formulação de políticas municipais de atendimento às pessoas com 
deficiência, de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos da 
administração municipal;
VII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Artigo 2o - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras 
com Deficiências terá composição tripartite e paritária, assim distribuídos:
I - Um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
III - Um representante da Secretaria de Saúde;
IV - Um representante do CADEE;
V - Um representante do 1o CREDE;
VI - Um representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
VII - Seis representantes de instituições não governamentais ligadas à deficiência e 
afins;
VIII - Seis usuários, portadores de deficiências, garantindo nessa composição a 
participação de pelo menos um deficiente físico, um deficiente vi$$al, um deficiente 
auditivo, um portador de condutas típicas e um deficiente m entaL
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v o- Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú -1 aracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
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§ 1o - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados e nomeados 
pelo Prefeito Municipal e o da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente da Câmara.
§ 2o - As instituições não governamentais serão escolhidas em fóruns próprios 
destinados a este fim.
§ 3o - Os representantes dos usuários serão escolhidos em fóruns próprios 
destinados a este fim.
§ 4o - Para o primeiro mandato as indicações referidas nos §§ 1o, 2o e 3o dar-se-ão 
em encontro a ser promovido pela Municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias da 
publicação desta Lei, com a participação dos representantes de todos os segmentos.
§ 5o - O Conselho elegerá um de seus membros para exercer sua Presidência, 
atribuindo aos demais as funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.
§ 6o - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma 
única recondução.
§ 7 o - As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas de 
serviço público relevante.
§ 8o - Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem assim os 
motivos relevantes que possam determinar tais providências, serão apreciados em reunião 
ampla e disciplinados no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 3o - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania proporcionará as 
condições materiais e humanas necessárias ao funcionamento do Conselho, incluindo-se a 
realização de convênios e contratação de serviços referentes a intérpretes de Língua 
Brasileira de Sinais, bem como a de garantir a tradução em “Braille” para acompanhamento 
dos deficientes auditivos e visuais.
Artigo 4o - O Conselho poderá manter contato direto com as diversas Secretarias e
órgãos municipais, objetivando o encaminhamento de suas propostas.
Artigo 5o - Ao Conselho é vedado servir de intermediário no repasse de recursos
financeiros de qualquer procedência.
Artigo 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor^n
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
1o DE NOVEMBRO DE 2005.
o, revogadas as
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u r i/ Oriunda da Mensagem n° 035/2005, do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú { ^
CEP: 61905 - 430
Carlos
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W de Almeida
MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 73
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência - CMDPD e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Artigo. 1o Fica criado junto a Secretaria de Assistência Social e Cidadania o Conselho de Defesa 
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, de natureza consultiva, 
deliberativa e fiscalizadora das políticas do setor que terá como finalidade e competência:
I - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura do Município de Maracanaú, bem como 
assessorá-la e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência.
II - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação de pessoas com 
deficiência na vida comunitária;
III - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, por todos os meios legais que se 
fizerem necessários;
IV - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e 
ocorrências de violação dos direitos das pessoas com deficiência;
V - estimular, apoiar e/ou desenvolver estudos e diagnósticos acerca as situações e da 
problemática das pessoas com deficiência no município de Maracanaú;
VI - participar na formulação de políticas municipais de atendimento às pessoas com deficiência, 
de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos da administração municipal;
’
Art.igo. 2o O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras com Deficiência 
terá composição tripartite e paritária, assim distribuídos:
I - Um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
III - Um representante da Secretaria de Saúde;
IV - Um representante do CADEE;
V - Um representante do 1o CREDE;
VI - Um representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
VII - 06 representantes de instituições não governamentais ligadas a deficiências e afins;
VIII - usuários, portadores de deficiências, garantindo nessa composição a participação de pelo
menos um deficiente físico, um deficiente visual, um deficiente auditivo, um portador de condutas
típicas e um deficiente mental.
§ 1o Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados e nomeados pelo Prefeito 
Municipal e o da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente da Câmara.
§ 2o As instituições não governamentais serão escolhidas em fóruns próprios destinados a este 
fim.
§ 3o Os representantes dos usuários serão escolhidos em fóruns próprios destinados a este fim.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 4o Para o primeiro mandato as indicações referidas nos § § 1o, 2o e 3o dar-se-ão em encontro a 
ser promovido pela Municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, com a 
participação dos representantes de todos os segmentos.
§ 5o O Conselho elegerá um de seus membros para exercer sua Presidência, atribuindo aos 
demais as funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.
§ 6o O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução.
§ 7o As funções dos membros não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público 
relevante.
§ 8o Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem assim os motivos 
relevantes que possam determinar tais providências, serão apreciados em reunião ampla e disciplinados 
no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 3o - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania proporcionará as condições materiais e 
humanas necessárias ao funcionamento do Conselho, incluindo-se a realização de convênios e 
contratação de serviços referentes a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, bem como a de garantir a 
tradução em “Braille” para acompanhamento dos deficientes auditivos e visuais.
Artigo 4o - O Conselho poderá manter contato direto com as diversas Secretarias e órgãos 
municipais, objetivando o encaminhamento de suas propostas.
Artigo 5o - Ao Conselho é vedado servir de intermediário no repasse de recursos financeiros de 
qualquer procedência.
Artigo 6o ■ As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Oriundo da Mensagem n° 35/05 - autoria do Poder Executivo.
r /k I A / ^ r n / i a a r a a a
ESTADO DO GEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Emenda n° 0 / - Aditiva
Art. Io Dá nova redação ao Artigo segundo do Projeto de Lei que acompanha a 
Mensagem n° 35/*05, acrescentando um representante do Poder Legislativo e acrescendo, 
para continuar a paridade, um representantes nós incisos VI e VII originais, passando a ter a 
seguinte redação.
“Art. 2o...
I-...
11 -...
I I I - ...
IV-...
V - ...
VI - Um representante da Câmara Municipal de Maracanaú;
VII — 06 representantes de instituições não governamentais ligadas a 
deficiência e afins;
VIII - 06 usuários, portadores de deficiências, garantindo nessa composição a 
participação de pelo menos um deficiente físico, um deficiente visual, um 
deficiente auditivo, um portador de condutas típicas e um deficiente mental.
§ Io Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados e 
nomeados pelo prefeito Municipal e o da Câmara Municipal será indicado 
pelo Presidente da Câmara.
§ 2o...
§ 3o...
§ 4 o ...
§ 5o ...
§ 6o ...
§ 7o ...
§ 8o ...”