norma nº 1049/2005

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LEI MUNICIPAL N®
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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INSERE DISPOSITIVO NA LEI N° 447, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
O P R E F E I T O MUNI CI PAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica inserido o inciso III e o parágrafo único ao art. 104 da Lei n° 447, de 
19 de setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 0 4 - ................................................................................................................................ :
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nq 1.049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
I￾III - no dia do seu aniversário.
Parágrafo único - Para reconhecimento da hipótese a que 
alude o inciso III, é indispensável a p^évi^a comunicação por 
escrito ao seu Chefe imediato.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data licação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÇÉEITU
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
UNICIPAL DE MARACANAÚ,
FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
PGM/Rr
Oriunda da Mensagem n° 042/2005, de autoria
do Poder Executivo.
V & D ypalácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú
CEP: 61905 - 430
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( 'oordenadorn AdmtnàtraflM
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 75
Insere Dispositivo na Lei n° 447, de 19 de Setembro
de 1995, que Institui O Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autarquias e
Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica inserido o inciso III e o parágrafo único ao art 104 da Lei n° 447, de 19 de 
setembro de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art 104-
III - no dia do seu aniversário.
Parágrafo único - Para recolhimento da hipótese a que alude o inciso III, é indispensável a 
prévia comunicação por escrito ao seu Chefe de Imediato.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Oriundo da Mensagem n° 42/05 - autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463