norma nº 1050/2005

C Â M A R A M U N IC IP A L Ok w i ll
RECEBIDO
0 2 D E Z ZOOS
N° P ro to c o lo Q G S.......... ./ Q.?Z,
Ruatekca Psttvotolisva
DE M :/ J L / J M S .
SANCIONADA E PROM ULGADA PELO EXM O .SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N2 1.050, DE 22 DE N O V E M B R O DE 2005.
ALTERA A LEI N° 990, DE 30 DE
MARÇO DE 2005, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O MUNICIPAL DE M A R A C A N A U
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica transformado um cargo/funçâo de Simbologia FSM I 20, 
criado pela Lei n° 990, de 30 de março de 2005 e disposto no seu Anexo I, para 
Simbologia FSM I 40, destinado exclusivamente ao médico psiquiatra na 
modalidade de CAPS II, exigindo de seu titular dedicação de 40 horas semanais 
de trabalho, em 02 (dois) turnos diários regulares de 04 (quatro) horas cada.
Parágrafo único - O titular do cargo/função de Simbologia FSM I 40 fará 
jus a uma remuneração mensal correspondente ao dobro da remuneração 
destinada ao exercente do cargo/função de Simbologia FSM I 20.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na dal 
todas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAÚ, EM 22 DE NOVEMBRO
a publicação, revogadas
MUNICIPAL DE
f d n S n rb rfâ ÍtS lM
1 'oordenadora Administrativo
FRANCISC0<r ÿ s 0 N VIANA MARTIN' Oriunda da Mensagem n° 041/2005, de autoria
Procurador Geral do V , do Poder Executivo.
PG M /R r Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
y los Edu
PROCU
Âlneida
DOMUMCÍPK)
CC;
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 79
Altera a Lei N° 990, de 30 de Março de 
2005, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica transformado um cargo/função de Simbologia FSM I 20, criado 
pela Lei n° 990, de 30 de março de 2005 e disposto no seu Anexo I, para Simbologia 
FSM I 40, destinado exclusivamente ao médico psiquiatra na modalidade de CAPS II, 
exigindo de seu titular dedicação de 40 horas semanais de trabalho, em 02 (dois) 
turnos diários regulares de 04 (quatro) horas cada.
Parágrafo único - O titular do cargo/função de Simbologia FSM 140 fará jus a 
uma remuneração mensal correspondente ao dobro de remuneração destinada ao 
exercente do cargo/função de Simbologia FSM I 20.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
VER
Oriundo da Mensagem de n° 41/05 - autoria do Poder Executivo.
i 0 5 O
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Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463