norma nº 1051/2005

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LABORE
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PREFEITO MUNICIPAL_______
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N- 1.051, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM E
TRANSFERE PARA O DE BEM
DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P RE F E I T O MUNICIPAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a C ÂM AR A M U N IC IPAL DE M AR ACANAÚ DECRETA E EU 
S A N C IO N O A SEG U IN TE LEI:
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de bem público de uso com um e transferido 
para o de bens dom iniais do M unicípio de M aracanaú, o im óvel urbano, com todas as suas 
benfeitorias, situado à Rua José R aim undo da Costa, que dista 7,60m da Rua São Marcos, 
na direção oeste-leste, no Loteam ento Parque Ribeiro, em Pajuçara, neste M unicípio e 
C om arca de M aracanaú, desse Estado, de posse do M unicípio de M aracanaú, encravada 
em terreno constituído de parte dos lotes n°s 09, 10 e 11 da quadra n° 02 e parte dos lotes 
01, 02 e 03 da quadra de n° 03, com área total de 886,87m 2 (oitocentos e oitenta e seis 
m etros e oitenta e sete centím etros), com as seguintes estrem as e dim ensões: ao NORTE
(fundos), m edindo 65,50m (sessenta e cinco m etros e cinqüenta centím etros), com parte 
dos lotes n°s 09, 10 e1 1, da quadra n° 02 e parte dos lotes n°s 01, 02 e 03, da quadra n° 
03; ao SUL (frente), lado ím par do logradouro, m edindo 65,50m (sessenta e cinco m etros e 
cinqüenta centím etros), com a Rua José Raim undo da Costa; ao LESTE (lado direito), 
m edindo 13,54m (treze m etros e cinqüenta e quatro centím etros), com parte do lote n° 03, 
da quadra n° 03 do m esm o loteam ento, de propriedade de Francisco N ogueira da Silva; e 
ao OESTE (lado esquerdo), m edindo 13,54m (treze m etros e cinqüenta e quatro 
centím etros), com parte do lote n° 09, da quadra n° 02 do m esm o loteam ento, de 
propriedade do M unicípio de M aracanaú.
Art. 2o - O bem im óvel de que trata esta Lei, se reintegrará ao patrim ônio do 
Município, com todas as edificações e benfeitorias.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na datp de usa 
disposições em contrário.
EM 22
blicação, revogadas as
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PáEFEltURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
DE NOVEMBRO DE 2005.
a f i x a d o
EM: â í _ i J L U M > S ~
w.rfos)J
Coivdenaäora -AdminUWltlVd
PGM/Rr
Prefeül
Oriunda da Mensagem n° 040/2005, de autoria
do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracana^ - CE
CEP: 61905 - 430
FRANCISCOGILSON ViaNA
Procurado: G?/í‘
Carlos
PR0C1
de Almeida
MUIOCÍPfO
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanau
AUTÓGRAFO N° 80
Desafeta da Categoria de Bem Público 
de uso comum e transfere para o de 
bem dominais o bem imóvel que indica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum e 
transferido para o de bens dominais do Município de Maracanaú, o imóvel urbano, com 
todas as suas benfeitorias, situado à Rua José Raimundo Costa, que dista 7,60 m da 
rua São Marcos, na direção oeste-leste, no Loteamento Parque Ribeiro, em Pajuçara, 
neste Município e Comarca de Maracanaú, desse Estado, de posse do Município de 
Maracanaú, encravada em terreno constituído de parte dos lotes n°s 09, 10 e 11 da 
quadra n° 02 e parte dos lotes 01,02,03 da quadra de n° 03, com área total de 886,87 
m2 (oitocentos e oitenta e seis metros e oitenta e sete centímetros), com as seguintes 
estremas e dimensões: ao NORTE (fundos), medindo 65,50m (sessenta e cinco metros 
e cinqüenta centímetros), com parte dos lotes n°s 09,10 e 11, da quadra n° 02 e parte 
dos lotes n° 01,02 e 03, da quadra n° 03; ao SUL (frente), lado ímpar do logradouro, 
medindo 65,50m (sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros), com a rua José 
Raimundo da Costa; ao LESTE (lado direito), medindo 13,54m (treze metros e 
cinqüenta e quatro centímetros), com parte do lote n° 03, da quadra n° 03 do mesmo 
loteamento, de propriedade de Francisco Nogueira da Silva; e ao OESTE (lado 
esquerdo), medindo 13,54m (treze metros e cinqüenta e quatro centímetros), com 
parte do lote n° 09, da quadra n° 02 do mesmo loteamento, de propriedade do 
Município de Maracanaú;
Art. 2o. O bem imóvel de que trata este Lei, se reintegrará ao patrimônio do 
Município, com todas as edificações e benfeitorias.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Oriundo da Mensagem de n° 40/05 - autoria do Poder Executivo.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAC NOVEMBRO DE 2005.
Presidente
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Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463