norma nº 1053/2005

c T O a r a M U N I C I P A L DE M A H h i 'm J 
RECEBIDO
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LEI MUNICIPAL N8 1 0 3 3 / 3 0 0 S
DE / J l / 3005
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
i ? n h t » ) i t n v p O C m M " P p M O
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI 1.053, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
ÁREA VERDE DA PAJUÇARA.
O P R E F E I T O MUNICIPAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica concedido o título de utilidade pública municipal, a Associação dos 
Moradores da Área Verde da Pajuçara, fundada em 30 de agosto de 2002, CNPJ n° 
05.666.032/0001-44, locaiizada na rua Eiifio de Medeiros, n° 550, Pajuçara, município 
de Maracanaú.
Art. 2o - Esta Lei en licação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE J AL DE MARACANAÚ,
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2
Oriunda do Projeto n° 51/2005, de autoria do Vereador
João Vianney dos Santos Aires Pedrosa.
PGM/Rr
Procurador Geral do Município
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430