norma nº 1054/2005

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LEI MUNICIPAL Na -105íj / ãOQ5
DE ã}7 / -l~t / o20CK￾SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.054, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Maracanaú para o
período 2006-2009.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E
MARACANAÚ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Esta lei institui o Plano Plurianual - PP A para o período 2006-2009, 
em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo Io, da Constituição Federal, 
estabelecendo os Programas com seus respectivos Objetivos e Indicadores, bem como as 
ações com os Produtos e Metas Físicas e Financeiras a serem aplicados em Despesas de 
Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de Duração 
Continuada, na forma do Anexo I;
Art. 2o - As Prioridades e Metas para o ano de 2006, conforme especificado 
no Art.2°, da Lei n° 1.014, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para 2006, estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3o - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
Projeto de Lei de Revisão do Plano, Projeto de Lei específico e/ou do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias;
Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias no 
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo Programa as modificações 
conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no c a p u t deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as Metas das Ações Orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na 
Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
Produtos e respectivas Metas das Ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
P^Jáçio do Jenjpapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú
CEP: 61905 - 4 3 0 A F Í X A D O
l l l t M f) 5 I
i Mbou. ^
M* dn yuryrro de S VaM
( oordenadora Administrativa
Paiaçio do Jentoaf
FRANCISC; MARTiNS
ProcuradofGeral do Municipic
PREFEITURA DE MARACANAU
Art.6o - O Poder Executivo disponibilizará à Câmara de Vereadores, até o 
dia 15 de abril de cada Exercício, Relatório de Avaliação dos Resultados da implantação 
deste Plano.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JU
CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 20
FEITUJEÍ DE MARACANAÚ
a f i x a d o
< wrdenactofa Adm inistram
Oriunda da Mensagem n° 031/2005, do 
1’oder Executivo.
PGM/Rr ácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
CEP: 61905 - 430
FRANCISCO (jjtSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 81
Dispõe sobre o Piano Piuri￾anual do Município de Ma￾racanaú para o período
2006-2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Esta lei institui o Plano Plurianual - PP A para o pe￾ríodo 2006-2009, em cumprimento ao disposto no Art.165, parágrafo 
1o, da Constituição Federal, estabelecendo, os Programas com seus 
respectivos Objetivos e Indicadores, bem como as ações com os Pro￾dutos e Metas Físicas e Financeiras a serem aplicados em Despesas 
de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Progra￾mas de Duração Continuada, na forma do Anexo I;
.
Art. 2o - As Prioridades e Metas para o ano de 2006, con￾forme especificado no Art.2°, da Lei n° 1.014, de 04 de julho de 2005, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especi￾ficadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3o - A exclusão ou alteração de Programas constantes 
desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos 
pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano, 
Projeto Projeto de Lei específico e/ou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias;
Art. 4
específico e/ou do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamen-
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A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orça￾mentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei 
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo Programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as Metas das A￾ções Orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor 
ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
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Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Ahtônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir 
ou excluir Produtos e respectivas Metas das Ações do Plano Plurianu￾al, desde que estas modificações contribuam para a realização do obje￾tivo do Programa.
Art.6° - O Poder Executivo disponibilizará à Câm ara de Ve￾readores, até o dia 15 de abril de cada Exercício, Relatório de Avalia￾ção dos Resultados da implantação deste Plano.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 24 DE NO￾VEMBRO DE 2005.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3 3 7 1 - 1 0 4 9 I 3 3 7 1 - 1 4 6 3