norma nº 1055/2005

u
ABORE
CÉtaviWiM '
R6Cfcülli U
1 6 O E Z 2 C 0 5 J J lS T H r a . 
go protocolo J . â V 0 c ^ -
__................s k t it í M li
Rubrica runu>*«»,»ld
LEI MUNICIPAL Ns i0 5 S ljQ O S _
DE / /
™ ™ UI ~ 7 w ^ m
A I M
—
SANCIONADA E PROI iADA PELO EXMO.SENHOR:
hòoUhlD \ } q ü J i P 3
PREFEITO Ml
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
<
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício
financeiro de 2006.
0 P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. Io. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2006, compreendendo:
1 - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, autarquia e órgãos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Seção I
Da Receita Total
Art. 2o. A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada no valor de 
R$ 221.404.500,00 (duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e quatro mil e quinhentos
reais), desdobrada em: || AFIXADO
f m I Í S / T
( telM uç.
tf* d o ^orn\rod/' * *1/lM
_ i^irdenadora^tírninistrfifirn
Palacio do Jempapeiro - Conjunto Novo Maracanau - Maracanau - CE
CEP: 61905 - 430
FRANCISCO GDSON VIANA MARTINS
Procurador Geral do Municiotc
PREFEITURA DE MARACANAÚ
I - RS 187.915.600,00 (cento e oitenta e sete milhões, novecentos e cinco mil e seiscentos 
reais) do Orçamento Fiscal; e
II - RS 33.488.900,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos 
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e 
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com 
o seguinte desdobramento:
RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 220.794.500
1.1. RECEITAS CORRENTES 198.835.200
Receita Tributária 10.549.000
Receita de Contribuições 4.154.000
Receita Patrimonial 2.672.000
Receita de Serviços 13.000
Transferências Correntes 177.051.710
Outras Receitas Correntes 4.395.490
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de capital
39.182.000 
2.300.000
2.000
36.880.000
1.3 Deduções da Receita Corrente -17.222.700
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada
diretamente por Autarquia 610.000
TOTAL 221.404.500,00
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 AFIXADO
FRANCISCO OftON VIANA MARTINS 5
Procurador Geral do Município t j f lj T r t if i
,\f? In
( oordenadora Admini3ir'ttii‘rt
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4o. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
RS 221.404.500,00(duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e quatro mil e quinhentos 
reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - RS 156.887.300,00(cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e 
trezentos reais) do Orçamento Fiscal; e
II - RS 64.517.200,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil e duzentos 
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da 
Seguridade Social, parcela de RS 31.028.300,00 (trinta e um milhões, vinte e oito mil e 
trezentos reais) será custeado com recursos transferidos do Orçamento Fiscal.
Art. 5o. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o 
seguinte desdobramento:
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle
7.552.000
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE r\
^ CEP: 61905 - 430 A F I X A D O
>)ii <<ao
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
Secretaria de Gestão e Finanças
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
Secretaria de Educação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Obras
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo 
Secretaria de Comunicação 
Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura 
Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
Reserva de Contingência
3.232.000
7.070.000
21.416.000
53.596.000
2.313.000
29.021.000
9.104.000 
2.036.300
8.765.000
56.628.000 
7.504.200
2.300.000
TOTAL 221.404.500
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a 
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento 
ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos 
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecad nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 196^
Daiário do jenipapeiro - Conjunto Novo Maraca
CEP: 61905 - 430 A
iÚ -C E
e m ^.v / h I io a s
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação 
de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, 
da Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, 
oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta 
Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do 
Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 9o. Fica garantida a execução da dotação constante na Secretaria do Meio Ambiente e 
Controle Urbano - Urbanização de Logoas - no valor de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e 
cem mil reais), para as lagoas: Mingau, Maracanaú, Santo Antonio do Pitaguary e 
Pajuçara. AC (emenda do Poder Legislativo)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2006.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em cpnj:rário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
DE NOVEMBRO DE 2005.
U-CE, EM 25
AFIXADO
EMig.y/ // f.gCFA
y a rln 'snrnrrn d*’ *» V-,i’’
< iHtrdenadofTfAdminiatriitU'ii
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
FRANClSCOfllLSON VIANA MARTINS 
ProcuracTCr Geral do Município
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 82
Estim a a R eceita e fixa a D es￾pesa do M unicípio para o exer￾cício financeiro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Título I
DAS DISPO SIÇÕ ES COM UNS
Art. 1o. Esta Lei estim a a Receita e fixa a Despesa do M unicípio para o exercício 
financeiro de 2006, com preendendo:
I - o Orçam ento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos;
II - o O rçam ento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, autarquia e 
órgãos.
Título II
DOS O R ÇAM ENTO S FISCAL E DA SEG U R ID AD E SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIM ATIVA DA RECEITA 
Seção I
Da Receita Total
Art. 2o. A Receita O rçam entária, a preços correntes, é estim ada no valor 
de R$ 221.404.500,00 (duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e
quatro mil e quinhentos reais), desdobrada em:
I - R$ 187.915.600,00 (cento e oitenta e sete milhões, novecentos e cinco mil e 
seiscentos reais) do O rçam ento Fiscal; e I
II — R$ 33.488.900,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e no￾vecentos reais) do O rçam ento da Seguridade Social.
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transfe￾rências e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, 
são estim adas com o seguinte desdobram ento:
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque£Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO 00 CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 220.794.500
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços
198.835.200
10.549.000
4.154.000
2.672.000 
13.000
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
177.051.710
4.395.490
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de capital
39.182.000 
2.300.000
2.000
36.880.000
1.3 Deduções da Receita Corrente -17.222.700
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada dire￾tamente por Autarquia 610.000
fOTAL 221.404.500,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4o. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixa￾da em R$ 221.404.500,00(duzentos e vinte e um milhões, quatrocentos e qua￾tro mil e quinhentos reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - R$ 156.887.300,00(cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete 
mil e trezentos reais) do Orçamento Fiscal; e
Av. Estruturante Oeste, S /N - Pa rque^rífonio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
Câmara Municipal de Maracanaú
II - R$ 64.517.200,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil e 
duzentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da 
Seguridade Social, parcela de R$ 31.028 300,00 (trinta e um milhões, vinte e oito 
mil e trezentos reais) será custeado com recursos transferidos do Orçamento Fis￾cal.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5o. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por 
órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú 7.552.000
Gabinete do Prefeito 7.680.000
Procuradoria Geral do Município 1.768.000
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle 1.419.000
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 3.232.000
Secretaria de Gestão e Finanças 7.070.000
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 21.416.000
Secretaria de Educação 53.596.000
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 2.313.000
Secretaria de Obras 29.021.000
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo 9.104.000
Secretaria de Comunicação 2.036.300
Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura 8.765.000
Secretaria de Saúde 56.628.000
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 7.504.200
Reserva de Contingência 2.300.000
TOTAL 221.404.500
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
Câmara Municipal de Maracanaú
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais 
e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais su￾plementares:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta
Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma
categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, § 1o, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1o, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1o, 
inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por ante￾cipação de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o dis￾posto no Art. 38, da Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Munici￾pal.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixa￾dos nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de 
garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2006.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 24 DE NO￾VEMBRO DE 2005.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463