norma nº 1056/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
__
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N° 1.056, DE 1o DE DEZEMBRO 2005.
Dispõe sobre a criação de cargos de pro￾vimento em comissão na Guarda Municipal 
de Maracanaú - GMMc - e sobre os res￾pectivos níveis de remuneração.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I, integrante 
desta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com os 
respectivos níveis de remuneração.
Parágrafo único - Os cargos ora criados destinam-se à Guarda Municipal de Maracanaú, re￾gida pela Lei Municipal n° 1.004, de 08 de junho de 2005.
Art. 2o. Decreto do Prefeito deverá dispor sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal 
de Maracanaú, levando em conta o disposto no Anexo II, integrante desta Lei.
Art.3°. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação nacio￾nal, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4.320/64, as despesas decorrentes 
da presente Lei correrão à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas pela Lei Municipal n° 1.016, de 04 de julho de 2005;
II - transposições e remanejamentos orçamentários consignados no vigente orçamento muni￾cipal;
III - recursos que venham a ser obtidos junto ao Governo Federal e Estadual, destinados ao 
aperfeiçoamento e equipamento das guardas municipais;
IV - recursos oriundos de aumento de receita ou excesso de arrecadação.
Art.4°. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, men￾salmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de Responsa￾bilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias para 
contingenciar e ajustar o dispêndio, especialmente quanto às despesas continuadas de custeio 
e de pessoal.
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sqapublica^çáo, revogadas asx disposições em con￾trário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL ^ MARACANAÚ, 1o DE 
DEZEMBRO DE 2005.
Oriunda da Mensagem n° 043/2005, do
Poder Executivo.
Palácio do Jenipai
7
Conj0/fto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE 
CEP: 61905 - 430 A F I X A U U
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Procurador Geral do Mun;:ioio
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I nordenadora Adnvnistr'ftli,,i
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO I DA LEI N° 1.056/2005
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CARGO NÍVEL DE
FORMAÇÃO
QUANTIDADE
DE CARGOS
SIMBOLOGIA/
EQUIVALÊNCIA
REMUNERAÇÃO
R$
DIREÇÃO GERAL
Assistente de Secretaria Médio 01 FAD 4 973,01
Assessor Setorial de Inteligência Superior 01 FAD 1 2.479,09
Assessor Setorial de Informática Superior 01 FAD 1 2.479,09
Psicólogo Superior 01 FAD 1 2.479,09
GRUPAMENTO DE 
EXECUÇÃO 
OPERACIONAL
Chefe do Grupamento Superior 01 FAD 1 2.479v09
Chefe da Seção de Controle e Fiscalização Operacional Superior 01 FAD 2
, / i /H28
GESTÃO
ADMINISTRATIVA￾FINANCEIRA
Coordenador Administrativo-Financeiro Superior 01 FAD 1 / / / 2.47*09
Assistente de Pessoal e Finanças Médio 01 FAD 4 / / / 973,01
Assistente de Material e Patrimônio Médio 01 FAD 4 / / p p .oi
Motorista (do Comandante) Médio 01 FAD 4 l / L ' - 3P '0'/
T o EM j l/ J Ê / j â O #
vf» ^0 SnrrníiJif' ^ ^ 
Mirdenadora AdmmisrW
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO II DA LEI N° 1.056/2005
GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NIVEL DE
FORMAÇÃO
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CARGO QUANTIDADE
DE CARGOS
SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
R$
Comandante Geral Superior 01
Subcomandante
DIREÇÃO GERAL Assistente de Secretaria
Superior 01
Médio 01
Assessor Setorial de Inteligência
Assessor Setorial de Informática
Superior 01
Psicólogo
Superior 01
Superior 01
SEC
FAD 1
FAD 4
FAD 1
FAD 1
FAD 1
4.935,00
2.479,09
973,01
GRUPAMENTO DE 
EXECUÇÃO 
OPERACIONAL
Chefe do Grupamento
Chefe da Seção de Controle e Fiscalização Operacional
Superior 01
Superior 01
FAD 1
FAD 2
GESTÃO
ADMINISTRATIVA￾FINANCEIRA
Coordenador Administrativo-Financeiro
Assistente de Pessoal e Finanças
Superior 01
Médio 01
Assistente de Material e Patrimônio Médio 01
Motorista (do Comandante) Médio 01
FAD 1
FAD 4
FAD 4
FAD 4
FRANCISCO GILiON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município afsxad
e m , J ° *
I. ■
ESTADO DO CEARA
Câmara fôutiïcipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 83
Dispõe sobre a criação de car￾gos de provim ento em com is￾são na Guarda M unicipal de M a￾racanaú - GMMc - e sobre os
respectivos níveis de rem une￾ração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art 1° Ficam criados os cargos de provim ento em com issão constantes no Anexo
I, integrante desta Lei, de livre nom eação e exoneração pelo Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, com os respectivos níveis de remuneração.
Parágrafo único - Os cargos ora criados destinam -se à G uarda Municipal de Ma￾racanaú, regida pela Lei M unicipal n° 1004, de 08.06.2005.
Art. 2o. Decreto do Prefeito deverá dispor sobre a estrutura organizacional da 
Guarda Municipal de Maracanaú, levando em conta o disposto no Anexo II, inte￾grante desta Lei.
Art. 3o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na le￾gislação nacional, em especial na Lei de R esponsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, 
as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de:
I - dotações orçam entárias consignadas pela Lei M unicipal n° 1016, de 04 de julho 
de 2005;
II - transposições e rem anejam entos orçam entários consignados no vigente orça￾mento municipal;
III - recursos que venham a ser obtidos junto ao G overno Federal e Estadual, des￾tinados ao aperfeiçoam ento e equipam ento das guardas municipais;
IV - recursos oriundos de aum ento de receita ou excesso de arrecadação.
\ m H m m M H i r /
Art. 4° Fica a Secretaria de Planejam ento, Orçam ento e Controle incum bida de 
monitorar, mensalm ente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especial￾mente na Lei de R esponsabilidade Fiscal, assim com o nas leis orçam entárias, ado￾tando as providências necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio, espe￾cialm ente quanto às despesas continuadas de custeio e de pessoal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PALACIO DA CÂMARA MUNICIP
ZEMBRO DE 2005.
ARACANACJ EM 01 DE DE￾VEREADOR GABRIEL PASSOS DOS AMORIM
Presidente /
Oriundo da Mensagem de n° 43/05 - autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463