norma nº 1057/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
I S n W n t p i W a O C X -
PREFEITO MUNICIPAL
28 OtZ 2005
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N°. 1.057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
INSTITUI O PRÊMIO DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Prêmio de Responsabilidade Social no âmbito do Município de 
Maracanaú.
Art. 2o - O Prêmio de Responsabilidade Social de Maracanaú objetiva reconhecer, incentivar, 
valorizar e dar visibilidade às iniciativas de práticas sociais de pessoas físicas, jurídicas de direito 
privado e órgãos não governamentais em atividade no município de Maracanaú, que estejam de 
acordo com a legislação vigente, em dia com suas obrigações fiscais, e que pratiquem a 
responsabilidade social contribuindo para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento 
do Milênio - ODM do Programa das Nações Unidas (PNUD).
§ Io - Os objetivos de desenvolvimento do milênio são um conjunto de oito (8) macro objetivos 
que abrangem as principais e mais relevantes demandas sociais do mundo. As metas do milênio 
foram estabelecidas em 2000 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em conjunto com 
191 países, inclusive o Brasil. São oito (8) objetivos de desenvolvimento do milênio que estão 
representados nas seguintes metas:
I - Erradicar a extrema pobreza e a fome;
II - Atingir o ensino básico;
III - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
IV - Reduzir a mortalidade infantil;
V - Melhorar a saúde materna;
VI - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças;
VII - Garantir a sustentabilidade ambiental e,
VII - Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
§ 2o - A Responsabilidade Social consiste no desenvolvimento de projetos sociais que 
beneficiem o público interno e a comunidade local, mediante a prestação de relevantes serviços 
sociais e doações de bens de qualquer natureza, através de ações diretas ou em parcerias com 
governos ou órgãos não governamentais.
áciQdo Jenipapeiro - Conjirçito Novo Maracanaú - Maracanaú - CE *
CEP: 61905 - 43<AFIXADO
FRANCISCO"GJÍS0N VIANA M ASÍlfíS £ i * 4 â J j A J j 2 £ Q g
Procurador Geral à o f f iw , i f i í ,
,\f* d o S o h d r n n ? W iM
i tmrdenadora Administmttvn
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o - Para participar e concorrer ao Prêmio de Responsabilidade Social instituído por esta 
Lei, a instituição deve efetuar sua inscrição perante a Coordenação Municipal do Prêmio, bem 
como obedecer a todas as normas constantes em edital, devidamente publicado para esse fim.
Art. 4o - Os objetivos específicos do Prêmio de Responsabilidade Social são compostos pelas 
seguintes diretrizes:
I - Educação;
II - Trabalho;
III - Inclusão Social;
IV - Meio ambiente;
§ Io - O Prêmio de Responsabilidade Social será instrumento de avaliação de ações sociais 
executadas no âmbito do Município de Maracanaú tendo como abrangências as seguintes áreas:
I - Segurança;
II - Juventude;
III - Meio Ambiente;
IV - Geração de Trabalho e Renda;
V - Escolarização;
VI - Cultura;
VII - Esporte e Lazer;
VIII - Assistência Social e Cidadania;
IX - Saúde;
X - Voluntariado;
XI - Criança e Adolescente;
XII - Agricultura Familiar e Segurança Alimentar;
XIII - Empreendedorismo.
§ T - Todos os projetos inscritos no Prêmio deverão estimular o debate público sobre a 
Responsabilidade Social tendo como objetivos a melhoria dos indicadores sociais no Município 
de Maracanaú.
Art. 5o - O Prêmio de Responsabilidade Social oferecerá aos participantes as seguintes 
premiações:
I - Certificação de Responsabilidade Social;
II - Troféu de Responsabilidade Social;
III - Destaque de Responsabilidade Social Ambiental;
IV - Diploma Mérito Social.
Art. 6o - A participação no Prêmio de Responsabilidade Social poderá ser na forma de doação 
de bens de qualquer natureza ou em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do art.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. T - As propostas sociais inscritas no Prêmio de Responsabilidade Social serão conduzidas 
pela Coordenação Municipal do Prêmio que indicará uma Comissão Mista Avaliadora 
responsável no acatamento ou não das justificativas apresentadas e orientará os procedimentos a 
serem adotados.
§ Io - Toda a responsabilidade, coordenação, promoção, divulgação, organização e planejamento 
de todo o processo de premiação, nas categorias expostas no artigo 3o desta Lei, ficará a cargo da 
Coordenação Municipal do Prêmio.
§ 2o - Caberá a Coordenação Municipal do Prêmio encaminhar à Comissão Mista Avaliadora o 
recebimento das propostas sociais, para critério de premiação e deliberar os procedimentos para 
consolidação do Prêmio.
§ 3o - A fase final de seleção será realizada pela Coordenação Municipal do Prêmio que através 
da Comissão Mista Avaliadora tomará público os premiados.
§ 4o - A Comissão Mista Avaliadora contará com representantes da comunidade, classe 
empresarial, conselhos municipais, imprensa, poder legislativo e secretarias municipais, 
totalizando, no máximo, em 20 participantes, ficando a responsabilidade da escolha dos 
membros a critério da Coordenação Municipal que preservará a indiscutível idoneidade dos seus 
componentes, ocasião em que todos os indicados não receberão qualquer remuneração, 
vencimento ou vantagem pecuniária.
§ 5o - Todo o trabalho executado pela Coordenação Municipal será considerado serviço público 
relevante e gratuito.
Art. 8o - O prêmio será conduzido pela Coordenação Municipal, cuja presidência e membros 
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ Io - A Coordenação Municipal do Prêmio deverá estar em conformidade com os critérios 
previstos na Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005, que atribui às competências e funções 
específicas, cometidas ou acrescidas aos órgãos da administração direta, em nível de Secretaria, 
criados ou modificados, dando legitimidade ao Prêmio Social.
§ T - A Coordenação Municipal do Prêmio deverá divulgar, promover e articular os segmentos, 
conforme art. 2o da presente Lei, sendo responsável em apresentar todos os resultados através de 
relatório circunstanciado.
§ 3o - As atribuições e o funcionamento da Comissão Mista Avaliadora do Prêmio serão 
definidos pela Coordenação Municipal, através de regulamento próprio, devendo ser aprovado, 
por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9o - O Prêmio de Responsabilidade Social ocorrerá anualmente, sendo seus critérios de 
escolha e objetivos definidos no edital de participação, cuja validade será de um ano.
Pajácio do Jenbapeiro - Conjunto Novo Mc 
V \A CEP: 61905 - 431
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ Io - A validade de que trata o art. 8o, iniciar-se-á a partir da data da expedição dos certificados 
e/ou premiações.
§ 2o - A cada ano será lançado edital do Prêmio para seleção, renovação e validação das práticas 
de Responsabilidade Social dentro do Município de Maracanaú.
Art. 10 - As instituições jurídicas ou pessoas físicas vencedoras do Prêmio ficam garantidas a 
utilização pública das categorias de premiação e sua logomarca durante o prazo de validade.
Art. 11 - As categorias premiadas poderão ser cassadas, mediante denúncia grave que altere, 
substancialmente, os objetivos constantes desta Lei.
Parágrafo único - A Comissão Mista Avaliadora poderá solicitar às instituições jurídicas ou 
pessoas físicas, esclarecimentos relativos às propostas sociais recebidas, além de, a seu critério, 
fazer visitas nos estabelecimentos das entidades participantes, para fins de concessão da 
premiação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão através de parcerias mediante 
patrocínio e apoio de instituições privadas, e, se necessário, por dotações orçamentárias próprias 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 13-0 Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber, 
no prazo de 60(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Oriunda da Mensagem n° 046/2005, do 
Poder Executivo.
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú -
CEP: 61905 - 430
Maracanai
FRANCISCO (jfLSON VIANA tf'.r 
Procurador Geral do Mi.r
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 85
INSTITUI O PRÊMIO DE
RESPONSABILIDADE SO￾CIAL NO ÂMBITO DO MU￾NICÍPIO DE MARACANAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
ê
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o Prêmio de Responsabilidade Social no âmbito do Municí￾pio de Maracanaú.
Art. 2o - O Prêmio de Responsabilidade Social de Maracanaú objetiva reconhecer, 
incentivar, valorizar e dar visibilidade às iniciativas de práticas sociais de pessoas 
físicas, jurídicas de direito privado e órgãos não governamentais em atividade no 
município de Maracanaú, que estejam de acordo com a legislação vigente, em dia 
com suas obrigações fiscais, e que pratiquem a responsabilidade social contribuin￾do para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM do
Programa das Nações Unidas (PNUD).
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os de desenvolvimento do milênio são um conjunto de oito (8) ma￾abrangem as principais e mais relevantes demandas sociais do
§ 1o - Os o 
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mundo. As metas do milênio foram estabelecidas em 2000 pela Organização das 
Nações Unidas (ONU), em conjunto com 191 países, inclusive o Brasil. São oito (8) 
objetivos de desenvolvimento do milênio que estão representados nas seguintes 
metas:
I - Erradicar a extrema pobreza e a fome;
II-A tin g ir o ensino básico;
III - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
IV - Reduzir a mortalidade infantil; V
V - Melhorar a saúde materna;
VI - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças;
VII - Garantir a sustentabilidade ambiental e,
VII - Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
§ 2o - A Responsabilidade Social consiste no desenvolvimento de projetos sociais 
que beneficiem o público interno e a comunidade local, mediante a prestação de 
relevantes serviços sociais e doações de bens de qualquer natureza, através de 
ações diretas ou em parcerias com governos ou órgãos não governamentais.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o - Para participar e concorrer ao Prêmio de Responsabilidade Social instituí￾do por esta Lei, a instituição deve efetuar sua inscrição perante a Coordenação 
Municipal do Prêmio, bem como obedecer a todas as normas constantes em edital, 
devidamente publicado para esse fim.
Art. 4o - Os objetivos específicos do Prêmio de Responsabilidade Social são com￾postos pelas seguintes diretrizes:
I - Educação;
II - Trabalho;
III - Inclusão Social;
IV - Meio ambiente;
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§ 1° - O Prêmio de Responsabilidade Social será instrumento de avaliação de a￾ções sociais executadas nò âmbito do Município"de Maracanaú tendo como abran￾gências as seguintes áreas:
LABORE
I - Segurança;
II - Juventude;
- Meio Ambiente;
IV - Geração de Trabalho e Renda;
V - Escolarização;
VI - Cultura;
VII - Esporte e Lazer;
VIII - Assistí
IX - Saúde;
X - Voluntana 
XI￾XII - Agricultura Familiar..
XIII - Empreendedorismo.
§ 2o - Todos os projetos inscritos no Prêmio deverão estimular o debate público 
sobre a Responsabilidade Social tendo como objetivos a melhoria dos indicadores 
sociais no Município de Maracanaú.
Art. 5o - O Prêmio de Responsabilidade Social oferecerá aos participantes as se￾guintes premiações:
I - Certificação de Responsabilidade Social;
II - Troféu de Responsabilidade Social;
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 6o - A participação no Prêmio de Responsabilidade Social poderá ser na forma 
de doação de bens de qualquer natureza ou em conformidade com o disposto no 
parágrafo segundo do art. 2’ desta Lei.
Art. 7o - As propostas sociais inscritas no Prêmio de Responsabilidade Social se￾rão conduzidas pela Coordenação Municipal do Prêmio que indicará uma Comis￾são Mista Avaliadora responsável no acatamento ou não das justificativas apresen￾tadas e orientará os procedimentos a serem adotados.
§ 1o- Toda a responsabilidade, coordenação, promoção, divulgação, organização e 
planejamento de todo o processo de premiaçãp, nas categorias expostas no artigo 
3o desta Lei, ficará a cargo da Coordenação Municipal do Prêmio.
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§ 2o - Caberá a Coordenação Municipal do Prêmio encaminhar à Comissão Mista 
Avaliadora o recebimento das propostas sociais, para critério de premiação e deli￾berar os procedimentos para consolidação do Prêmio.
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§ 3o - A fase final de seleção será realizada pela Coordenação Municipal do Prêmio 
que através da Comissão Mista Avaliadora tomará público os premiados.
§ 4o - A Comissão Mista Avaliadora contará com representantes da comunidade, 
classe empresarial, conselhos municipais, imprensa, poder legislativo e secretarias 
municipais, totalizando, no máximo, em 20 participantes, ficando a responsabilida￾de da escolha dos membros a critério da Coordenação Municipal que preservará a 
indiscutível idoneidade dos seus componentes, ocasião em que todos os indicados 
não receberão qualquer remuneração, vencimento ou vantagem pecuniária.
§ 5o - Todo o trabalho executado pela o Municipal será considerado
serviço público relevante e gratuito.
Art. 8o - O prêmio será conduzido pela Coordenação 'Municipal, cuja presidência e 
membros serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1o - A Coordenação Municipal do Prêmio deverá estar em conformidade com os 
critérios previstos na Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005, que atribui às competên￾cias e funções específicas, cometidas ou acrescidas aos órgãos da administração 
direta, em nível de Secretaria, criados ou modificados, dando legitimidade ao Prê￾mio Social.
§ 2o - A Coordenação Municipal do Prêmio deverá divulgar, promover e articular os 
segmentos, conforme art. 2o da presente Lei, sendo responsável em apresentar 
todos os resultados através de relatório circunstanciado.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 3o - As atribuições e o funcionamento da Comissão Mista Avaliadora do Prêmio 
serão definidos pela Coordenação Municipal, através de regulamento próprio, de￾vendo ser aprovado, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9o - O Prêmio de Responsabilidade Social ocorrerá anualmente, sendo seus 
critérios de escolha e objetivos definidos no edital de participação, cuja validade 
será de um ano.
§ 1o - A validade de que trata o art. 8o, iniciar-se-á a partir da data da expedição 
dos certificados e/ou premiações.
§ 2o - A cada ano será lançado edital do Prêmio para seleção, renovação e valida￾ção das práticas de Responsabilidade Social dentro do Município de Maracanaú. Í*Á
Art. 10 - As instituições jurídicas ou pessoas físicas vencedoras do Prêmio ficam 
garantidas a utilização pública das categorias de premiação e sua logomarca du￾rante o prazo de validade.
4 í LABORE > g
Art. 11 - As categorias premiadas poderão ser cassadas, mediante denúncia grave 
que altere, substancialmente, os objetivos constantes desta Lei.
Parágrafo único - A Comissão Mista Avaliadora poderá solicitar às instituições 
jurídicas ou pessoas físicas, esclarecimentos relativos às propostas sociais recebi￾das, além de, a seu critério, fazer visitas nos estabelecimentos das entidades parti￾cipantes, para fins de concessão da premiação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão através de par￾cerias mediante patrocínio e apoio de instituições privadas, e, se necessário, por 
dotações orçamentárias próprias do Poder
Art. 13-0 Chefe do Po 
que couber, no prazo de 60(s
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Executivo Ir regulamentará a presente Lei, no 
"contar de suá publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PALACIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ZEMBRO DE 2005.
VEREAD
AR AC AN AÚ EM 06 DE DE-
^BRIELJ^ÄS^ÖS DQi
Presidente
TOS AMORIM
Oriundo da Mensagem de n° 46/05 - autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturcmte Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3 3 7 1 - 1 0 4 9 I 3 3 7 1 - 1 4 6 3