norma nº 1058/2005

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RECEBIDO
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R u b r ic a P r m o c o l i s t a
LEI MUNICIPAL N® A.0S3 /
DE À.nL / -13-/ ciOOS
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
ttobüjito âxxxngA 'fth so a.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N - 1.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III 
DA LEI N° 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004, NO 
QUE SE REFERE A METAS E PRIORIDADE DO 
GABINETE DO PREFEITO.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica alterado o ANEXO III das Metas Fiscais da Lei n° 976, de 30 de junho de 
2004, no que se refere às Metas e as Prioridades do Gabinete do Prefeito, passando a ser 
composto pelo seguinte:
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
Objetivo: Informar e conscientizar a população sobre a aplicação dos recursos públicos 
no município, legitimação política da gestão pública e garantir melhores padrões de 
segurança pública.
AÇAO ____________________
Divulgação das ações da Prefeitura e 
conscientização da população sobre as 
políticas e a aplicação dos recursos em 
obras e serviços.___________________
PRODUÇÃO
População
informada
conscientizada
MEDIDA
Pessoas
META
100.000
Mobilização social para uma Gestão 
Democrática - Realização de encontros 
do programa “Conversando com a 
Cidade”, nas áreas de desenvolvimento 
local ACD; realização de fóruns do 
programa “Conversando com a 
Cidade”, nas diversas áreas de 
desenvolvimento local; realização de 
treinamento dos representantes e dos 
comitês de mobilização do programa 
“Conversando com a Cidade”.
Realizar fóruns para a efetivação do 
“Planejamento Participativo”, nas 
áreas de desenvolvimento local.
Avaliação social da 
gestão; Participação 
social;
Conscientização e 
exercício da
cidadania; Interação 
entre a Prefeitura e a 
Sociedade; 
Integração entre as 
ACD S.
Surgimento de novas 
lideranças
Pessoas
envolvidas
40.000
Segurança e cidadania - apoio à 
Secretaria de Segurança e Defesa da 
Cidadania do Estado do Ceará, para 
garantir melhores padrões de
Parceria com o 
Governo do Estado 
para a segurança do 
cidadão
População
atendida
Toda
população
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracan jú -^Maracanaú - CE
FRANCISCO/ÓILSON VIANA MARTINS
Procurador Geral do Município
AFIXADO
EM Jd<
CEP: 61905 - 430
Â
M* do Snrbr/p de STtyrí/f
< nordenadora Administrativa
PREFEITURA DE MARACANAU
Segurança pública.
Guarda Municipal - Implantação da 
Guarda Municipal
Efetivo
Administrativos
Guardas
Servidores
100
12
Acompanhamento das tendências na 
política, na economia e no campo 
social, para orientar a formulação de 
políticas públicas.
Material Informativo 
Análise
Informativo
Diário
Análise
Semanal
1
1
Apoio aos trabalhos e ações do Poder 
Judiciário Estadual, para melhor 
atendimento ao cidadão de Maracanaú.
Parceria com o 
Poder Judiciário 
Estadual
População Toda a 
População
Apoio às atividades do DECOM - 
Maracanaú, para aperfeiçoamento da 
defesa do consumidor maracanauense.
Defesa do 
Consumidor População
atendida
Toda a 
População
Art. 2o - Esta Lei entrará em 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE
MARACANAU, EM 12 DE DEZEMB
blicaçãof revogadas as disposições
RA MUNICIPAL DE
em, J £ j 1 9 -ia sM
M * do S o r o / r n ^ í 1 
t oordenadora Admmittr/lftvn
O riunda da M ensagem n° 045/2005, do 
P oder Executivo.
PGM/Rr
y Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú -
// / y / CEP: 61905 - 430
FRANCISCO GllioN VIANA MARTINS
Procurador Geral do Município
CE /\
ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 84
Dispõe sobre a alteração do anexo III
da Lei n° 976, de 30 de junho de 2004,
no que se refere a Metas e Prioridade
do Gabinete do Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
ArL 1o. Fica alterado o ANEXO lll das Metas Fiscais da Lei N° 976, de 30 de junho
de 2004, no que se refere às Metas e as Prioridades do Gabinete do Prefeito, pas￾sando a ser composto pelo seguinte:
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
Objetivo: Informar e conscientizar a população sobre a aplicação dos recursos pú￾blicos no município, legitimação política da gestão pública e garantir melhores pa￾drões de segurança pública.
AÇÃO PRODUÇÃO MEDIDA META
Divulgação das ações da Prefeitura 
e conscientização da população 
sobre as políticas e a aplicação dos 
recursos em obras e serviços.
População informa￾da e conscientizada
Pessoas 100.000
Mobilização social para uma Ges￾tão Democrática - Realização de 
encontros do programa “Conver￾sando com a Cidade”, nas áreas de 
desenvolvimento local A CD; reali￾zação de fóruns do programa 
“Conversando com a Cidade”, nas 
diversas áreas de desenvolvimento 
local; realização de treinamento 
dos representantes e dos comitês 
de mobilização do programa “Con￾versando com a Cidade”.
Realizar fóruns para a efetivação 
do “Planejamento Participativo", 
nas áreas de desenvolvimento lo￾cal.
Avaliação social da 
gestão; Participação 
social; Conscienti￾zação e exercício da 
cidadania; Interação
entre a Prefeitura e 
a Sociedade; Inte￾gração entre as 
ACD'S.
já
Surgimento de no￾vas lideranças.
m %
Pessoas envol￾vidas
.X 'i
40.000
Segurança e cidadania - apoio à 
Secretaria de Segurança e Defesa 
da Cidadania do Estado do Ceará, 
para garantir melhores padrões de 
Segurança pública.
Parceria com o Go￾verno do Estado 
para a segurança do 
cidadão.
População
atendida
Toda a popu￾lação
Guarda Municipal - Implantação da 
Guarda Municipal
Efetivo
Administrativos
Guardas
Servidores
100
12
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463 1
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Acompanhamento das tendências 
na política, na economia e no cam￾po social, para orientar a formula￾ção de políticas públicas.
Material Informativo 
Análise
Informativo
Diário
Análise
Semanal
1
1
Apoio aos trabalhos e ações do 
Poder Judiciário Estadual, para 
melhor atendimento ao cidadão de 
Maracanaú.
Parceria com o Po￾der Judiciário Esta￾dual
População Toda a Popu￾lação
Apoio às atividades do DECOM - Defesa do consumi­ População a- Toda a popu￾Maracanaú, para aperfeiçoamento 
da Defesa do consumidor maraca￾nauense.
dor
----------------------L------
tendida lação
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
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PALACIO DA CAM A R A M U N IC IPA L DE M ARACANAÚ EM 01 DE DE￾ZEM B R O DE 2005.
1 te /
Oriundo da Mensagem de n° 45/05 - autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463