norma nº 1059/2005

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LEI MUNICIPAL Na JO R 9 /_^05
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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LEI N - 1.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a instalar
informações em Braile nos abrigos de
ponto de ônibus
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica Poder Executivo autorizado a instalar, nos abrigos de ponto de ônibus do 
Município de Maracanaú, informações pertinentes, em braile, que auxiliem o deficiente visual 
em sua locomoção.
Art. 2o - O Poder Executivo baixará as normas regulamentares necessárias ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios 
do Tesouro Municipal.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL
MARACANAÚ, EM 15 DE DEZEMB
ublicação, ficando revogadas as
MUNICIPAL DE
Oriunda do Projeto de Lei n°
50/2005, de autoria do Vereador
Gilberto Luiz Baptista.
PGM/Rr
'ANA MARTINS 
do Município
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 â F l X A D v
A
in
PALÁCIO DA CÂMARA MUNI
ZEMBRO DE 2005.
SOS DÓsrSANTOS AMORIM
Presidi
AUTÓGRAFO N° 86
Autoriza o Poder Executivo
a Instalar informações em
Braile nos abrigos de ponto
de ônibus.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
Art. 1° - Fica Poder Executivo autorizado a instalar nos abrigos de ponto de ônibus 
do M unicípio de M aracanaú inform ações pertinentes em braile, que auxiliem o defi￾ciente visual em sua locomoção.
Art. 2o - O Poder Executivo baixará as norm as regulam entares necessárias ao 
cum prim ento desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos 
próprios do Tesouro Municipal.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
S / / 'S . / vn \
DE MARACANAÚ EM 01 DE DE￾Oriundo do Projeto de Lei de n® 50/05 - autoria do Vereador Gilberto Luiz Baptista.
ESTADO D0 CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463