norma nº 1060/2005

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RECEBIDO
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Huüíica Píüiocolista
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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P R E F E IT O M
LEI N - 1.060, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a inclusão na Grade
Curricular do Ensino Fundamental de
Maracanaú da Disciplina “História de
Maracanaú”.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica determinada a inclusão, de maneira complementar, da disciplina 
“História de Maracanaú”, na grade curricular do ensino fundamental do município de 
Maracanaú.
Art. 2o - O conteúdo programático da disciplina “Histórias de Maracanaú ” deverá 
ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 3o - A Secretaria de Educação deverá incluir a disciplina “Histórias de
Maracanaú” a partir do ano letivo de 2006.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE
MARACANAÚ, EM 15 DE
MUNICIPAL DE
PGM/Rr
HUiNCISCo / sONWNA NATOS
Procurador Geraldo Mur-->oio
Oriunda do Projeto de Lei n°
52/2005, de autoria do Vereador
Lucinildo da Frota Brito.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú -
CEP: 61905 - 430
rfn Socnrrcnle S.
..... AdministrnM*
. >
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 87
Dispõe sobre a inclusão na
Grade Curricular do Ensino
Fundamental de Maracanaú
da Disciplina “História de
Maracanaú” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
disposições em contrário.
VEREADOR GABRIEL PASSOS
l / Presidertí
Art. 1o - Fica determ inada a inclusão de maneira com plem entar da disci￾plina “História de M aracanaú” na grade curpcülar do ensino fundam ental do m uni￾cípio de Maracanaú.
Art. 2o - O conteúdo program ático da disciplina "Histórias de M aracanaú’
deverá ser aprovado pelo Conselho M unicipal de Educação.
Art. 3o - A Secretaria de Educação deverá incluir a disciplina “Histórias
de M aracanaú” a partir do ano letivo de 2006.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PALACIO D
ZEMBRO DE 2005.
DE MARACANAÚ EM 01 DE DE￾NTOS AMORIM
Oriundo do Projeto de Lei de n® 52/05 - autoria do Vereador Lucinildo da Frota Brito.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463