norma nº 1063/2005

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N2 1.063, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E M A R A C A N A U
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a doação ao CENTRO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFETCE. de dois imóveis objetos da Matricula 
n° 2.299. conforme R.2-2299, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE., de propriedade do Município de Maracanaú-CE, localizados no Loteamento Parque Pajuçara. em 
Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú, com área total de 55.275,27m2, constituído o primeiro imóvel 
de uma Á rea Institucional, situada no limite leste do Loteamento Pajuçara Parque, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao NORTE, limita-se em dois seguimentos: o Io seguimento com parte das terras de propriedade de 
Francisco Ascânio Nogueira de Queiroz, onde mede 141,41m e o 2° segmento com a Rua 19 do loteamento hoje 
Rua Nossa Senhora de Fátima, onde mede 64,66m; ao SUL, limita-se com parte da Área Verde 01 do mesmo 
loteamento, onde mede 164,74m; ao LESTE, limita-se com parte da área livre do loteamento Cidade Menino Jesus 
de praga, onde mede 214,16m e; ao OESTE, limita-se em dois seguimentos: o Io segmento com a Rua 17 do 
loteamento. hoje Rua Manoel Moreira Lima, onde mede lll,1 8 m e o 2o seguimento com a Rua 16 do loteamento, 
hoje Av. Prefeito Almir Freitas Dutra, onde mede 87,93m, perfazendo uma área de 28.839,58m2, o segundo imóvel 
de uma Área Verde 01, de forma irregular, com área de 26.435,69m2, situada no limite leste do supracitado 
loteamento, com frente para a Rua 16 do mesmo loteamento, hoje Av. Prefeito Almir Freitas Dutra, com os 
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, limita-se com a Área Institucional deste loteamento. onde mede 
164,74m; ao SUL,limita-se com a Rua 01 do loteamento, Rua Cícero Rodrigues de Moura, antiga Estrada da 
Pavuna, onde mede 89,5 lm ; ao LESTE, limita-se com os lotes de 1 a 9 da Quadra 01 do loteamento Cidade Menino 
Jesus de Praga e com parte da área livre do loteamento Menino Jesus de Praga e; ao OESTE, limita-se com a Rua 
16 do loteamento, hoje Av. Prefeito Almir Freitas Dutra, onde mede 203,59m.
Art 2o - Integram este diploma legal os Laudos de Avaliação elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens 
Imóveis do Município de Maracanaú. os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, bem como, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e 
dev idamente identificado no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada.
Art 3o - Os imóveis objeto desta lei destinam-se à edificação de um Centro Federal de Educação Tecnológica. 
Parágrafo único - Em caso de não concretização deste objetivo/fslpióveis reverterão ao patrimônio do município 
com as benfeitorias já realizadas, sem custo para a municipalk
A rt. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publica*
DEZEMBRO DE 2005.
PGM/Rr
s contrárias.
DE MARACANAÚ, EM 21 DE
Oriunda da Mensagem 056/2005
do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 A F I X A D O
EM:
M* do ^ o c o f f n i?
i ...irdencuiora Admtmit*
- 'V ■
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 98
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MU￾NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a doação 
ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ CEFETCE, de dois imóveis 
objetos da Matrícula n° 2.299, conforme R.2-2299, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis 
da 1a Zona da Comarca de Maracanaú-CE., de propriedade do Município de Maracanaú-CE, locali￾zados no Loteamento Parque Pajuçara, em Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú, 
com área total de 55.275,27m2, constituído o primeiro imóvel de uma Área Institucional, situada no 
limite leste do Loteamento Pajuçara . Parque, com as séjguintes medidas e confrontações: ao NOR￾TE, limita-se em dois seguimentos: o 1o seguimento com parte das terras de propriedade de Fran￾cisco Ascânio Nogueira de Queiroz, onde mede 141,41m e o 2o segmento com a Rua 19 do lotea￾mento hoje Rua Nossa Senhora de Fátima, onde mede 64,66m; ao SUL, limita-se com parte da 
Área Verde 01 do mesmo loteamento, onde mede 164,74m; ao LESTE, limita-se com parte da área 
livre do loteamento Cidade Menino Jesus de praga, onde mede 214,16m e; ao OESTE, limita-se em 
dois seguimentos: o Io segmento com a Rua 17 do loteamento, hoje Rua Manoel Moreira Lima, 
onde mede 111,18m e o 2o seguimento com a Rua 16 do loteamento, hoje Av. Prefeito Almir Freitas 
Dutra, onde mede 87,93m, perfazendo uma área de 28.839,58m2, o segundo imóvel de uma Área
Verde 01, de forma irregular, com área de 26.435,69m2, situada no limite leste do supracitado lote￾amento, com frente para a Rua 16 do mesmo loteamento, hoje Av. Prefeito Almir Freitas Dutra, com 
os seguintes limites e confrontações: ao NORTE, limita-se com a Área Institucional deste loteamen￾to, onde mede 164,74m; ao SUL, limita-se com a Rua 01 do loteamento, Rua Cícero Rodrigues 
de Moura, antiga Estrada da Pavuna, onde mede 89,51 m; ao LESTE, limita-se com os lotes de 1 a 
9 da Quadra 01 do loteamento Cidade Menino Jesus de Praga e com parte da área livre do lotea￾mento Menino Jesus de Praga e; ao OESTE, limíta-se com a Rua 16 do loteamento, hoje Av. Pre￾feito Almir Freitas Dutra, onde mede 203,59m.
Art. 2o - Integram este diploma legal os Laudos de Avaliação elaborados pela Coordenadoria de 
Controle de Bens Imóveis do Município de Maracanaú, os Memoriais Descritivos e as Plantas de 
Situação, de responsabilidade da Secretária de Meio Ambiente e Còntrole Urbano, bem como, todos 
os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1° desta lei e na 
documentação aqui especificada.
Art. 3° - Os imóveis objeto desta lei destinam-se à edificação de um Centro Federal de Educação 
Tecnológica.
Parágrafo único - Em caso de não concretização deste objetivo os imóveis reverterão ao patrimô￾nio do município com as benfeitorias já realizadas, sem custo para a municipalidade.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20 DE DE￾ZEMBRO DE 2005.
VEREADOR GABRIEL PASSOS DOS SANTOS AMORIM
Presidente
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM
56/05
Art. Único. Acrescente-se um artigo ao projeto original, renumerando-se o(s) seguinte(s), 
com a seguinte redação:
Art. 3 Os imóveis objeto desta lei destinam-se à edificação de um Centro 
Federal de Educação Tecnológica.
Parágrafo único. Em caso de não concretização deste objetivo os imóveis 
reverterão ao patrimônio do município com as benfeitorias já realizadas, sem 
custo para a municipalidade
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2005.