norma nº 1064/2005

LABORE
DMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE
PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE
MÚLTIPLAS CHANCES, QUE TEM COMO
OBJETIVO ANGARIAR RECURSOS
FINANCEIROS PARA O CUSTEIO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica instituído no Município de Maracanaú, como sendo Serviço Publico Municipal, o
Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances.
Art. 2º. O Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances
constitui um Serviço Publico com o objetivo de angariar recursos financeiros para o custeio da
política Municipal de Assistência Social, mediante a eleição de prioridades definidas pela
Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Maracanaú, com a prévia anuência
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo Único. O concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances é modalidade
que tem por base sorteios instantâneos, manuais, mecânicos ou eletrônicos de números, palavras,
letras ou símbolos específicos ou combinados entre si, com distribuição de prêmios para um ou
mais acertadores, mediante rateio, pré-definidos e bancados.
Art. 3º. A execução do Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas
Chances será explorada pelo Município de Maracanaú, através da Secretaria de Gestão e
Finanças, podendo, também ser delegada a uma entidade privada através de procedimentos
licitatórios cabíveis, bem como conceder a exploração destes serviços a uma instituição brasileira
de caráter filantrópico.
$ 1º. Quando a exploração dos serviços de concurso de prognósticos for concedida a uma
instituição brasileira e esta firmar contrato com instituição privada, o prazo da concessão deverá
ser de até 05 (cinco) anos, facultando ao Município de Maracanaú a prorrogação da concessão;
$ 2º. Será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que as entidades tomem
conhecimento e apresentem, perante a municipalidade, as documentações exigidas para
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
comprovar sua situação perante os órgãos públicos e seu enquadramento conforme as
determinações desta lei;
$3º. A instituição brasileira de que trata o caput do art. 3º, deverá se enquadrar no inciso XIII do
artigo 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda, estar regularmente cadastrada no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em total consonância com as normas desta
lei e da legislação pertinente.
$ 4º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará os percentuais devidos às
entidades a que alude o caput do art. 3º, como forma de contraprestação pela concessão ou
exploração dos serviços.
Art. 4º. As instituições interessadas deverão atender aos seguintes critérios;
I- Estar inscrita perante o CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — CNAS;
1 - Ter sede exclusivamente no Município de Maracanaú;
TI - Estar inscrita no Fichário Central de Obras Sociais do Estado do Ceará;
IV - Estar inscrita no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) do
Município de Maracanaú;
V - Ser entidade reconhecida como de utilidade pública do Município de Maracanaú, e;
VI - Ter seu estatuto e sua ata de eleição da diretoria em exercício devidamente registrados em
cartório.
Art. 5º. A instituição terá de apresentar e comprovar os seguintes documentos perante o
Município de Maracanaú:
I- Cópias autenticadas dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente;
II - Cópias autenticadas do documento de identificação, do certificado da pessoa física e do título
de eleitor do representante legal da instituição;
II - Cópia autenticada do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas -
CNPJ;
IV - Certidão negativa de débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais;
V - Certidões de cartórios distribuidores dos foros cível, criminal e trabalhista da comarca da
sede, que comprovem sua idoneidade;
VI - Atestado de funcionamento firmado por 03 (três) autoridades locais;
VII - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBRAS,;
Art. 6º. É competência do Município de Maracanaú, através da Secretaria de Gestão e Finanças,
dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar todas as
atividades relacionadas com o Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de
Múltiplas Chances.
$ 1º. O Município de Maracanaú, por ato de seu Prefeito Municipal, deverá nomear uma
Comissão de 03 (três) membros, dentre servidores indicados pelo Secretário de Gestão e
Finanças, especificamente constituído para o fim determinado no caput do art. 6º e para exercer
as atividades deste serviço os quais terão como obrigações:
I- Fiscalizar a instituição concessionária dentro das prerrogativas e exigências contidas nesta lei;
Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracandli — Maracanaú — CE
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
II - Fiscalizar cada um dos planos do sorteio dos Concursos de Prognósticos Numéricos de
Múltiplas Chances, desenvolvidos pela concessionária.
$ 2º. Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem o integral
cumprimento das exigências contidas nesta lei.
Art. 7º. A concessionária dos serviços não poderá realizar ou divulgar sorteios sem a autorização
expressa do Município de Maracanaú, através da Secretaria de Gestão e Finanças.
$ 1º. A instituição concessionária deverá requerer perante a Secretaria de Gestão e Finanças do
Município de Maracanaú, a expedição da guia competente para os repasses das verbas devidas,
bem como comprovar o cumprimento das exigências contidas nesta lei;
$ 2º. Em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer dispositivo desta lei, a
concessionária perderá o direito à concessão, ficando facultado ao Município a realização de
novo procedimento licitatório com vista a contratação de empresa privada ou assunção de
convênio junto a outra instituição;
$ 3º. A instituição concessionária terá o prazo de 05 (cinco) dias, após o sorteio, para comprovar
perante o município de Maracanaú, o cumprimento da obrigação contida no caput e no 8 1º do
art. 7º.
Art. 8º. Sob pena de não realização do concurso, acha-se a concessionária obrigada a comunicar
ao Município de Maracanaú, com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas), início
de um ou mais sorteios, informando a data da futura realização do Concurso de Prognósticos
Numéricos de Múltiplas Chances.
$ 1º. O ato de comunicação de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances
deverá conter os seguintes dados:
I - Definição do universo de elementos sorteáveis e o modo de agrupamento podendo ser
unitário, composto ou misto;
II - Previsão de vendas;
HI - Preço unitário do bilhete, cartela, cartão, tiquete ou cupom;
IV - Quantidade a ser emitida para venda;
V - Plano de distribuição de prêmios contendo a quantidade, especificação de valores unitários e
total, com descrição minuciosa deles;
VI - Comprovação da propriedade do objeto da premiação quando esta versar sobre bens
corpóreos (imóveis, veículos, eletrodomésticos e similares), viagens, ações ou títulos
patrimoniais, devendo tais bens se achar livres desembaraçados de qualquer tipo de ônibus ou
restrições de direito sob pena da não realização do sorteio;
VII - Comprovação, no ato do pedido de autorização, do depósito do valor correspondente a
premiação oferecida, em conta vinculada/prêmio, numa instituição bancária, sempre que à
premiação versar sobre a moeda corrente, ou comprovante inicial, sempre que a premiação for
móvel, sendo que a liberação do prêmio dar-se-á após a devida identificação do contemplado;
VIII - Descrição detalhada da metodologia utilizada, da ordem de classificação dos prêmios e da
sua yiricutáção com os resultados do procedimento de definição dog ganhadores;
Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracangl — Maracanaú o
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
IX - Definição do local e das datas de realização dos procedimentos de definição dos
ganhadores;
X - Local de exposição e entrega dos prêmios;
XI - Declaração da caducidade do direito ao prêmio após decorridos 90 (noventa ) dias da data
da realização do evento;
8 2º- Caso a concessionária deixe de atender a algum dos itens, acima anunciados, esta não
poderá, em hipótese alguma, dar prosseguimento ao sorteio. Em caso de descumprimento,
perderá o direito a concessão.
Art. 9º. A concessionária deverá sempre requerer ao Município a autorização para a impressão
dos modelos sorteáveis (bilhetes, cartelas, cartões, tíquetes ou cupom), ficando a cargo desta o
controle da remuneração de ordem e série correspondente, devendo, ainda, a concessionária,
devolver à Comissão indicada na forma do $ 1º do artigo 6º, com antecedência de uma hora do
início do sorteio, os modelos sorteáveis não vendidos ou numeração e séries correspondentes.
Parágrafo Único. Os modelos sorteáveis deverão ter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I - Extrato do regulamento do processo de definição dos ganhadores;
H - Número de ordem e série correspondentes;
HI - Nome do Município ou, na hipótese de sorteio realizado por instituição concessionária, a
indicação de seu nome, endereço, telefone e número do CNPJ;
IV - Local, data, forma de realização do evento e da apuração do resultado;
V - Relação dos prêmios e a ordem de classificação;
VI - Endereço e/ou telefone para possíveis reclamações;
VII - Número de Controle do Município (autorização).
Art. 10. Todos os impressos, matérias, cartazes, vinhetas, gravações e tapes de divulgação do
evento deverão indicar, obrigatoriamente, o número de autorização emitido pela Prefeitura
Municipal, através da Secretaria de Gestão e Finanças.
Art. 11. O Plano de sorteio deverá ser sempre submetido a apreciação do Poder Executivo
quando o serviço for gerido por instituição concessionária e, só após sua autorização e
aprovação, segundo os ditames desta lei, poderá ser dado início ao processo de divulgação e
sorteio dos prêmios.
Art. 12. Será facultada a instituição concessionária angariar patrocinadores para custear, em
parte ou no todo, o processo de premiação, podendo fazer constar nos materiais e impressos, nas
divulgações pela imprensa escrita, bem como na transmissão pela imprensa escrita, falada e
televisiva, o nome de seus patrocinadores.
Parágrafo Unico — O grupo de trabalho anunciado no $ 1º do artigo 6º, deverá emitir relatório
trimestral que deverá ser publicado mensalmente no Diário Oficial dh Estado do Ceará.
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PREFEITURA DE É MARACANAÚ
Art.13. A realização do concurso de prognóstico, tipo sorteio numérico de múltiplas chances,
deverá ocorrer em locais abertos ao público, concorrente ou em locais pré-determinados, sendo
estes operacionalizados com resultados divulgados por meio da mídia eletrônica (emissora de
rádio e/ou TV), inclusive com apoio de sistema de computação.
Art. 14. É de inteira responsabilidade do explorador do serviço público de que trata esta lei, a
elaboração dos planos de sorteios, distribuição, venda dos elementos sorteáveis, credenciamento
dos agentes distribuidores, revendedores, pagamentos, prêmios e controle administrativo,
financeiro e estatístico das vendas, devendo semestralmente ser entregues à Secretaria de Gestão
e Finanças do Município os relatórios do movimento de apostas e previsões de vendas e
arrecadação.
Art. 15. Esta lei não assegura direito a isenções tributárias, devendo ser recolhidos aos cofres
públicos os tributos devidos gerados na execução destes serviços.
Art. 16. O direito de reclamar os prêmios ofertados prescreve em 90 (noventa) dias após a
realização do sorteio, ficando os prêmios não reclamados revertidos em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrári
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
DE MARACANAÍ, EM
Oriunda da Mensagem 053/2005 do
Poder Executivo.
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ESTADO DO CEARÁ
AUTÓGRAFO Nº 91
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONCURSO DE
PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS DE MÚLTI-
PLAS CHANCES, QUE TEM COMO OBJE-
TIVO ANGARIAR RECURSOS FINANCEI-
ROS PARA O CUSTEIO DA POLÍTICA MU-
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DEGR TA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
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Art.1º. Fica instituído no Município de Maracanai, como sendo Serviço Publico Municipal,
o Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances. :
Art. 2º. O Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chan-
ces constitui um Serviço Publico com o objetivo de angariar recursos financeiros para o
custeio da política Municipal de Assistência Social, mediante a eleição de prioridades defi-
nidas pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Maracanaú, com
a prévia anuência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo Único. O concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances é modali-
dade que tem por base sorteios instantâneos, manuais, mecânicos ou eletrônicos de nú-
meros, palavras, letras ou simbolos especificos ou combinados entre si, com distribuição
de prêmios para um ou mais acertadores, mediante rateio, pré-definidos e bancados.
Art. 3º. A execução do Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múl-
tiplas Chances será explorada pelo Município de Maracanaú, através 'da Secretaria de
Gestão e Finanças, podendo, também ser delegada a uma entidade privada através de
procedimentos licitatórios cabíveis, bem Como conceder a exploração destes serviços a
uma instituição brasileira de caráter filantrópico.
$ 1º. Quando a exploração dos serviços de concurso de prognósticos for concedida a uma
instituição brasileira e esta firmar contrato com instituição privada, o prazo da concessão
deverá ser de até 05 (cinco) anos, facultando ao Município de Maracanaú a prorrogação da
concessão;
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
$ 2º. Será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que as entidades tomem
conhecimento e apresentem, perante a municipalidade, as documentações exigidas para
comprovar sua situação perante os órgãos públicos e seu enquadramento conforme as
determinações desta lei;
8 3º. A instituição brasileira de que trata o caput do art. 3º, deverá se enquadrar no inciso
XIII do artigo 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda, estar regularmente
cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em total consonância
com as normas desta lei e da legislação pertinente.
8 4º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará os percentuais devidos
às entidades a que alude o Cá;
do art. 3º, como forma de contraprestação pela conces-
são ou exploração dos serviços. À
Art. 4º. As instituições interessadas deverão atender aos seguintes critérios;
| - Estar inscrita perante O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — CNAS;
Il - Ter sede exclusivamente no Município de Maracanaú; !
HI - Estar inscrita no Fichário Central de Obras Sociais do Estado do Ceará;
IV - Estar inscrita no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) do Mu-
nicípio de Maracanaú:
V- Ser entidade reconhecida como de utilidade pública do Município de Maracanaú, e;
VI - Ter seu estatuto e sua ata de eleição da diretoria em exercício devidamente registra-
dos em cartório. ; / as mins
Art. 5º. A instituição terá de apresentar é comprovar os seguintes documentos perante o
Município de Maracanaú: = HER i
| - Cópias autenticadas dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório compe-
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Il - Cópias autenticadas do documento de identificação, do certificado da pessoa física e do
título de eleitor do representante legal da instituição;
HI - Cópia autenticada do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurí-
dicas - CNPJ;
IV - Certidão negativa de débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Muni-
cipais;
V - Certidões de cartórios distribuidores dos foros cível, criminal e trabalhista da comarca
da sede, que comprovem sua idoneidade;
ESTADO DO CEARÁ
VI - Atestado de funcionamento firmado por 03 (três) autoridades locais;
VII - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBRAS;
Art. 6º. É competência do Município de Maracanaú, através da Secretaria de Gestão e
Finanças, dirigir, coordenar, executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar
todas as atividades relacionadas com o Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos
Numéricos de Múltiplas Chances.
8 1º. O Município de Maracanaú, por ato de seu Prefeito Municipal, deverá nomear uma
Comissão de 03 (três) membros, dentre servidores indicados pelo Secretário de Gestão e
Finanças, especificamente constituído para o fim detendo no caput do art. 6º e para
exercer as atividades deste seivi 'os quais” terão domo obrigações:
ionária dentro sad prerrogativas e exigências contidas
| - Fiscalizar a instituição cofices
nesta lei;
Il - Fiscalizar cada um dos planos do sorteio dos Concursos de Prognósticos Numéricos de
Múltiplas Chances, desenvolvidos pela concessionária.
& 2º. Nenhum plano de:sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem o integral
cumprimento das exigências contidas nesta lei.
Art. 7º. A concessionária dos serviços não poderá realizar ou divulgar sorteios sem a auto-
rização expressa do: Município de Maracanaú, através da Secretaria de. “Sestão e Finanças.
& 1º. A instituição concessionária deverá requerer perante a Secretafia de Gestão e Finan-
ças do Município de Maracanaú, a expedição da ia competente para os repasses das
verbas devidas, bem como comprovar o cumprimento IS exigências contidas nesta lei;
8 2º. Em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer dispositivo desta lei, a
concessionária perderá o direito à concessão, ficando facultado ao Município a realização
de novo procedimento licitatório com vista a contratação de empresa privada ou assunção
de convênio junto a outra instituição;
8 3º. A instituição concessionária terá o prazo de 05 (cinco) dias, após o sorteio, para com-
provar perante o município de Maracanaú, o cumprimento da obrigação contida no caput e
no 81º do art. 7º.
Art. 8º. Sob pena de não realização do concurso, acha-se a concessionária obrigada a
comunicar ao Município de Maracanaú, com antecedência mínima de 72 horas (setenta e
ESTADO DO CEARÁ
duas horas), início de um ou mais sorteios, informando a data da futura realização do Con-
curso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chances.
8 1º. O ato de comunicação de Concurso de Prognósticos Numéricos de Múltiplas Chan-
ces deverá conter os seguintes dados:
| - Definição do universo de elementos sorteáveis e o modo de agrupamento podendo ser
unitário, composto ou misto;
Il - Previsão de vendas;
HI - Preço unitário do bilhete, cartela, cartão, tíquete ou cupom;
IV - Quantidade a ser emitida para venda;
v - Plano de distribuição de prên
tários e total, com descrição
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nuciosa deles; N
VI - Comprovação da propriedade do objeto da premiação quando esta versar sobre bens
corpóreos (imóveis, veículos, eletrodomésticos e similares), viagens, ações ou títulos pa-
trimoniais, devendo tais bens se achar livres desembaraçados de qualquer tipo de ônibus
ou restrições de direito sob pena da não realização do sorteio;
VII - Comprovação, no ato do pedido de autorização, do depósito do valor correspondente
a premiação oferecida, em conta vinculada/prêmio, numa instituição bancária, sempre que
à premiação versar sobre a moeda corrente, ou comprovante inicial, sempre que a premia-
ção for móvel, sendo que a liberação. do. prêmio. dar-: se-á após é a devida identificação do
contemplado;
VIII - Descrição detalhada da metodológiá utiliza
e da sua vinculação com os resultados do procedimento de definição dos ganhadores;
X da ordem de classificação dos prêmios
IX - Definição do local e-das datas de realização dos procedimentos de-definição dos ga-
nhadores; ;
X - Local de exposição e entrega dos prêmios;
XI - Declaração da caducidade do direito ao prêmio após decorridos 90 (noventa ) dias da
data da realização do evento;
$ 2º- Caso a concessionária deixe de atender a algum dos itens, acima anunciados, esta
não poderá, em hipótese alguma, dar prosseguimento ao sorteio. Em caso de descumpri-
mento, perderá o direito a concessão.
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Art. 9º. A concessionária deverá sempre requerer ao Município a autorização para a im-
pressão dos modelos sorteáveis (bilhetes, cartelas, cartões, tiquetes ou cupom), ficando a
cargo desta o controle da remuneração de ordem e série correspondente, devendo, ainda,
a concessionária, devolver à Comissão indicada na forma do $ 1º do artigo 6º, com ante-
cedência de uma hora do início do sorteio, os modelos sorteáveis não vendidos ou nume-
ração e séries correspondentes.
Parágrafo Único. Os modelos sorteáveis deverão ter, obrigatoriamente, as seguintes in-
formações:
| - Extrato do regulamento do processo de definição;dos ganhadores;
Il - Número de ordem e série' coi sspondentes;
Il - Nome do Município ou, hi hipótese de sorteio realizado por instituição concessionária,
a indicação de seu nome, endereço, telefone e número do CNPJ;
IV - Local, data, forma de realização do evento e da apuração do fesultado;
V - Relação dos prêmios e a ordem de classificação; :
VI - Endereço e/ou telefone para possíveis reclamações;
VII - Número de Controle do Município (autorização).
Art. 10. Todos os impressos, matérias, cartazes, vinhetas, gravações & tapes de divulga-
ção do evento deverão indicar, obrigatoriamente, 9 número. de. autorização emitido pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Gestão e Finanças,
Art. 11. O Plano de sorteio deverá ser sempre. submetido a apreciação do Poder Executivo
quando o serviço for gerido por instituição conce i
aprovação, segundo .os ditames desta lei, poderá ser ado início ao processo de divulga-
ária e, só após sua autorização e
ção e sorteio dos prêmios. '
Art. 12. Será facultada a instituição concessionária aih patrocinadores para custear,
em parte ou no todo, o processo de premiação, podendo fazer constar nos materiais e im-
pressos, nas divulgações pela imprensa escrita, bem como na transmissão pela imprensa
escrita, falada e televisiva, o nome de seus patrocinadores.
Parágrafo Único — O grupo de trabalho anunciado no $ 1º do artigo 6º, deverá emitir rela-
tório trimestral que deverá ser publicado mensalmente no Diário Oficial do Estado do Cea-
rá.
ESTADO DO CEnRÁ
Art.13. A realização do concurso de prognóstico, tipo sorteio numérico de múltiplas chan-
ces, deverá ocorrer em locais abertos ao público, concorrente ou em locais pré-
determinados, sendo estes operacionalizados com resultados divulgados por meio da mí-
dia eletrônica (emissora de rádio e/ou TV), inclusive com apoio de sistema de computação.
Art. 14. É de inteira responsabilidade do explorador do serviço público de que trata esta lei,
a elaboração dos planos de sorteios, distribuição, venda dos elementos sorteáveis, cre-
denciamento dos agentes distribuidores, revendedores, pagamentos, prêmios e controle
administrativo, financeiro e estatístico das vendas, devendo semestralmente ser entregues
à Secretaria de Gestão e Finanças do Município os, relatórios do movimento de apostas e
previsões de vendas e arrecãi
Art. 15. Esta lei não assegu
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reito a isenções tributárias, devendo ser recolhidos aos
cofres públicos os tributos devidos gerados na execução destes serviços.
Art. 16. O direito de reclamar os prêmios ofertados prescreve em 90 (noventa) dias após a
realização do sorteio, ficando os prêmios não reclamados revertidos em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará a tn Lei no prazo de 90 (noven-
ta) dias após a sua publicação.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE Ron :
VEREADOR
Presidente
Oriundo da Mensagem nº 048/2005 de autoria do Poder Executivo.