norma nº 3200/2022

as 2»
Andreza ha Ole deh Azevedo
ALTERA A LEI Nº 1.725, DE 06 DE OUTUBRO
DE 2011, QUE DISCIPLINA [6]
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
28 JUN 207? DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA O 2º
Aoisms CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
Nº Protocolos zebétz MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito de Area NE Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 1º do art. 2º da Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º.. E
8 1º. A criação de pa Eonsalhos sá ocorrerá mediante lei e observará a proporção de 01
(um) Conselho Tutelar a cada 100 (cem) mil habitantes, na forma da Resolução nº 139, de 17 de
março de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.” NR
Art. 2º. Cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú com as atribuições e competências
definidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011.
Art. 3º. As funções de conselheiros tutelares serão criadas por lei até a data de abertura do
processo de escolha definido pela Lei nº 1.725, de 06 de outubro de 2011.
Art. 4º. O Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 476, de 21 de dezembro de 1995, fica denominado
de 1º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
E 07 DE JUNHO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
070/2022 E DA MENSAGEM
SUBSTITUTIVA Nº 004/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430