norma nº 1065/2005

PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N - 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento do 
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor 
da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, com a finalidade de assegurar os meios 
necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1064, 
observada a discriminação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
21 DE DEZEMBRO DE 2005.
ão, revogadas as disposições em 
L DE MARACANAÚ, EM
Oriunda da Mensagem 049/2005 do
Poder Executivo.
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - M^racapaiú- CE 
CEP: 61905 - 430 A r í X A U L
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PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO I DA LEI N - 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0500 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
0501 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
R$ 1,00
Funcional /Programática Programa/Ação/Produto/Localização Valor Esf CImpo de Despesa Valor
053
053 214 
04 122 053 214
Programa Geral de Apoio Administrativo 
Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Administração
33.000
33.000
F Inversões Financeiras 33.000
ANEXO II DA LEI N2 1.065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
1000 Secretaria de Obras
1001 Secretaria de Obras
R$ 1,00
Funcional /Programática Programa/Ação/Produto/Localização Valor Esf Cimpo de Despesa Valor
052
052 109 
15 451 052 109
Transporte Rodoviário e Seg. do Trânsito 
Rede Viária Básica 
Rede Viária Básica
33.000
33.000
F Investimeirtoà 33.000 A
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Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo MaracaoaiL- Maçaçan^ j*CE
CEP: 61905 - 430 A r I Ã A U V
EM: s L d A Q C O T
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< ir d e i a d o r a
ESTADO DO GEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 92
Dispõe sobre autorização, ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para
abertura de crédito adicionaJ espe￾cial ao vigente orçamento do Muni￾cípio, para o fim que indica.
A CÂM ARA M UNIC IPA L DE M ARACANAÚ DECRETA:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
ao vigente orçam ento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da Secretaria de Recursos Hum anos e 
Patrim oniais, com a finalidade de assegurar os m eios necessários para o atendi￾mento da program ação especificada no Anexo I desta Le i.
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Art. 2° Os recursos necessários para atendim ento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, lll, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de m arço de 1064, observada a discrim inação constante do Anexo 
II desta Lei.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalham ento da des￾pesa. w L
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. contrí
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PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005.
VEREADOR GASRIEL PASSOS D
President
OS AMORIM
Oriundo da M ensagem n° 049/2005 de autoria do Poder Executivo.
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