norma nº 1066/2005

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PREFEITO MUNICIPAL
RAGAS
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº
1.014, DE 04 DE JULHO DE 2005, NA
FORMA QUE INDICA.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais aludido no art. 12 da Lei nº 1.014, de 04
de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e
dá outras providências, conforme especificado nos anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
contrário.
ação, revogadas as disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAU, EM 21 DE DEZE
Oriunda da Mensagem 050/2005
do Poder Executivo.
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú aC
CEP: 61905 - 430 APIAÃADLU
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à rdenadora Administrt
LEI DE DIRETRIZES S ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI Nº 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
METAS ANUAIS
2006
LRF, art. 4º, 81º R$ milhares
% PIB
ESPECIFICAÇÃO (c/PIB)
x 100
Receita Total 0,1727
Receitas Não-Financeiras (1) 0,1718
Despesa Total : À H ê É A 0,1727
Despesas Não-Financeiras (Il)
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Projeções
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS [ooo | 20
PIB real (crescimento % anual)
3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,5
Taxa de Juros (% médio) sobre a Dívida Pública do Município 13,35
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 2
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * 29.345.000] 30.401.000] 31.569.000 , A
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE AFI Es fa VA
+ Projeções com base nosidadas preliminares do PIB de 2005 no valor R$ 28.298 mil Es |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI Nº 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2006
LRF, art. 4º, $2º, inciso | R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (Il)
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Balanços Gerais do Município
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2004:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2004 29.905.000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2004* 27.291.000 DO
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. AFIXA
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Conrdenadora Administramem
AFIXADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Em Jade
ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI Nº 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 e ff Pam
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES — cinrdenadora Administrim
2006
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso | R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Não-Financeira (Il)
Resultado Primário (1 - 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Não-Financeira (Il)
Resultado Primário (1 - 1)
Resultado Nominal | 874 574 S76[ 3,47 3,4
67] 2517 PSV 22]
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida 83] 3,86] 2703)/:3,07]
FONTE: Balanços Gerais do Município 2003-2004 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ALA
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC
Memória de Cálculo do Anexo de METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AF IXADO
EM QL) JS) DOS
Para Cálculo da Receita Não-Financeira: Mº do Socokro he $ Raiz
Especificação
Operações de Crédito (a)
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b)
Retorno de Operações de Crédito(c)
Recebimento de Empréstimos Concedídos(d)
Receitas de Privatizações(e)
Superávits Financeiros(f)
Especificação
Receita Total
(Ja,b,c, de,
f
Juros e Amortização da Dívida(g) 909 1.360 1.838 2.200 2.420 2.662
Aquisição de Tit. de Capital Integralizado(h) 0 o o o o E
Concessão de Empréstimos(i) (o) (o) 0 0 o É |
Despesa Total 143.847 145.400 155.132 221.405 230.639 217.140 EN
()g, h,i 909 1.360 1.838 2.200 2.420 2.662
Despesa Não-Financeira 142.938 144.040 153.294 219.205 228.219 214.478
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada: LA
Especificação CEE DEE CEE AE
Obrigações Financeiras(j) 15.481 5.484 5.600 4.800 4.500 209
Obrig. Financeiras - Divida Pública 4.968 3.727 18.500 21.700 23.800 do
Precatórios Judiciais(m) 0 [o] 780 740 8 895
Divida Pública Consolidada 20.449 9.211 24.880 27.240 29.114] | 1 |/ 29.395
o
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 20.449 9.211 24.880 27.240
Ativo Disponível (n) 21.884 8.860 6.000 5.200 4.800 4.400
Haveres Financeiros(o) [o] [o] (o) o o o
(-) Restos a Pagar Processados(p) 14.940 4.944 5.200 4.200
"=(n+0)-p” 6.944 3.916 800 1.000
AFIXADO
EM 2! JP yJo0S
Mº do
Conrdenadora Administrator
FRANCISC! LS! VIANA MARTINS
Procuf ral do Municipio
ESTADO DO CEARÁ .
AUTÓGRAFO Nº 93
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1.014, de 04 de julho de
2005, na forma que que índica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA:
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providên-
cias, conforme especificado nos anexos que integram a presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005.
NTOS AMORIM
Oriundo da Mensagem nº 050/2005 de autoria do Poder Executivo.
ADEG - «1. jr.05
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