norma nº 1067/2005

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N2 1.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
CULTURA, LAZER E TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica criada a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E 
TURISMO, com personalidade jurídica de direito público, tendo como finalidade o 
desenvolvimento da Cultura, Lazer e Turismo no Município de Maracanaú.
Art. 2o - A partir da vigência da presente Lei a Secretaria Municipal de Esporte, 
Juventude e Cultura será denominada de Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e 
terá as finalidades previstas nos Anexos 2 e 3 da Lei n°. 986, de 07 de janeiro de 2005, 
com exceção das constantes relativamente aos serviços de Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 3o - Constitui recursos da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo:
1 - dotações orçamentarias especificas, créditos adicionais, bem como doações, heranças, 
auxílios, subvenções, patrocínios e convênios com órgãos Municipais, Estaduais, 
Federais e organismos Internacionais;
II - adicional de 5% sobre ingressos cobrados em eventos de natureza artística e 
diversional dentro do município;
III - rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arrendamentos dos bens da 
entidade;
IV - produto da venda de ingressos de eventos promovidos pela própria Fundação;
V - rendas eventuais;
VI - receitas financeiras.
Art. 4o - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo será dirigida pelo 
Presidente, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal nomeado^ pelo Prefeito Municipal e 
sua estrutura Administrativa será definida em seu Estatuto.
do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maraçangú - CE -viijuiiw HVTV I lUIU^UMUU I ' ICJI
CEP: 61905 - 430 A F I X „ A
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FRANCISCgFGILSON ViANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o - A Fundação será diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito e reger-se-á 
por estatuto próprio que deverá ser elaborado e aprovado, mediante Decreto, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
Art. 6o- O quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo será 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município de Maracanaú, Lei Municipal n°. 447, de 19 de 
setembro de 1995.
Parágrafo Único - Até que seja organizado o quadro de pessoal da Fundação, fica o 
Presidente autorizado a requisitar servidores da Administração Direta e Indireta do 
Município de Maracanaú.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 21 Dl
Oriunda da Mensagem 051/2005
do Poder Executivo.
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
EM: 3JJ<3f<3.Ct2S~
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 94
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA,
LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maracanaú aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a FU ND AÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURIS￾MO, com personalidade juríG|ca de direito púbjpo, tendo como finalidade o desen￾volvimento da Cultura, Lazer e Turismo no Município de Maracanaú.
Art. 2o - A partir da vigência da presente Lei a Secretaria Municipal de Esporte, Ju-
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ventude e Cultura será denominada de Secretaria Municipal de Esporte e Juventu￾de e terá as finalidades previstas nos Anexos 2 e 3 da Lei n° 986, de 07 de janeiro 
de 2005, com exceção das constantes relativamente aos serviços de Cultura, Lazer 
e Turismo.
Art. 3o - Constitui recursos da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo:
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I - dotações orçamentarias especificas, créditos adicionais, bem como doações,
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heranças, auxílios, subvenções, patrocínios e convênios com órgãos Municipais,
Estaduais, Federais e organismos Internacionais; /
II - adicional de 5% sobre ingressos cobrados em eventos de natureza artística e 
diversional dentro do município;
III - rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arrendamentos dos 
bens da entidade;
IV - produto da venda de ingressos de eventos promovidos pela própria Fundação;
V - rendas eventuais;
VI - receitas financeiras.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Nlaracanaú
Art. 4o - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo será dirigida pelo Pre￾sidente, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal nomeados pelo Prefeito Municipal 
e sua estrutura Administrativa será definida em seu Estatuto.
Art. 5o - A Fundação será diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito e reger￾se-á por estatuto próprio que deverá ser elaborado e aprovado, mediante Decreto, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
IEL PASSOS
Presidertí
Art. 6o- O quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo 
será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autar￾quias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, Lei Municipal n°. 447, de 
19 de setembro de 1995.
Parágrafo Unico - Até que seja organizada o quadro de pessoal da Fundação,
fica o Presidente autorizado a requisitar servidores da Administração Direta e
Indireta do Município de Maracanaú.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o- Revògam-se as disposições em contrá
PALACIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005
VEREADOR NTOS AMORIM
Oriundo da Mensagem n° 051/2005 de autoria do Poder Executivo.