norma nº 1068/2005

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P R E F E IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N - 1.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 932, DE
01 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, CRIANDO OS CASOS DE
INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS NO TEMPO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO
Art. 30A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidente sobre
imóvel classificado como terreno, conforme dispõe o art. 6o, caput e § 1° da Seção 1 da
Lei n° 932/03, situado no Município de Maracanaú, terá cobrança progressiva e justa,
em razão do tempo e do uso, e será calculado sobre respectivo valor venal, desde que
localizado em área urbana, conforme dispõe o art. 4 o, § I o, da Lei n° 932/03, e tenha
dimensões superiores a 1.200m2, da seguinte forma:
I - em 2007, de 1,5% (um e meio por cento);
I I - em 2008, de 3,0% (três por cento);
II - em 2009 de 6,0% (seis por cento); íj
I V - a partir de 2010 de 8, 0% (oito por cento), j]
SEÇÃO IX
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - 
^ CEP: 61905 - 430 A V
Procurador Geral do Municipio
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior a 30% da área
total do terreno, aplicar-se-á também a progressividade prevista neste artigo, calculada
sobre o valor venal da área não edificada.
Art. 30B. No caso do caput e do parágrafo único do artigo anterior, o proprietário,
possuidor ou titular do domínio útil de imóvel, que comprove junto à Secretaria de
Gestão e Finanças que o mesmo encontra-se murado, com calçada construída e limpo,
não sofrerá a incidência das alíquotas progressivas no tempo acima enumeradas.
§ I o. Considera-se limpo o terreno quando capinado, sem entulho ou lixo.
§ 2 o. A condição para a não incidência das alíquotas progressivas no tempo, no que
pertine aos imóveis descritos no parágrafo único do artigo anterior, será que o
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil comprove e mantenha os requisitos
estabelecidos neste artigo em toda a área do terreno e não somente quanto à área
construída.
§3°. No caso deste artigo as alíquotas a serem aplicadas serão as do art. 12 da Lei n°
Art. 30C. A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior, iniciar-se-á por
meio de requerimento escrito dirigido ao Secretário de Gestão e Finanças, até o dia 20
de fevereiro do ano do lançamento do imposto, contendo os seguintes documentos:
I - identidade do requerente;
II - comprovante de residência;
III - título de propriedade, prova de posse ou domínio útil;
I V - e outros documentos que façam prova de sua condição.
Parágrafo único. Recebido o pedido acima, desde que devidamente instruído, a
Secretaria de Gestão e Finanças form alizará o procedimento designando, através de
ordem de serviço, servidor competente, ou quem por ele faça às vezes, a fim de aferir a
veracidade da situação que corresponda aos requisitos exigidos pelo caput do artigo
anterior.
Art. 30D. Nos casos de não incidência das alíquotas progressivas no tempo, constantes
do artigo 30B desta Lei, e desde que os imóveis sejam cedidos parcial ou integralmente à
Prefeitura Municipal de Maracanaú, para fin s de desenvolvimento de programa
específico de atividade social de interesse do Município, a ser definido e regulado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, o sujeito passivo terá direito às reduções do
tributo devido, conforme tabela abaixe
932/03.
Palácio do Jenipapeiro - Co Novo Maracanaú - 
CEP: 61905 - 430 A F l )
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
PERÍODO DE CESSÃO REDUTOR i(%)
De 1 (um) ano ou fração 3,0% (três p o r <cento)
De 2 (dois) anos ou fração 5,0% (cinco por cento)
De 3 (três) anos em diante 8,0% (oito por cento) ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAÚ, EM 21 DE DEZEMB
ITURA MUNICIPAL DE
PGM/Rr
FRANCISCO OTlSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do fÿîuniciDio
Oriunda da Mensagem 053/2005
do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 A F 1 M
EM:
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Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 95
Altera a Lei Municipal n°. 932, de 01 de
dezembro de 2003 - Código Tributário
do Município de Maracanaú, criando
os casos de incidência das alíquotas
progressivas no tempo do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territo￾rial Urbana - ÍPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU, PREFEITO MU￾NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
wm
Art. 1o. A Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
........................ í t ..................... - A B Q f í E ...........>........já -.................................
/ ^
“SEÇÃO IX
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO
Art. 30A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inci￾dente sobre imóvel classificado como terreno, conforme dispõe o art. 6o,
caput e § 1o da Seção I da Lei n° 932/03, situado no Município de Maraca￾naú, terá cobrança progressiva e justa, em razão do tempo e do uso, e se￾rá calculado sobre respectivo valor venal, desde que localizado em área
urbana, conforme dispõe o art. 4o, § 1o, da Lei n° 932/03, e tenha dimen￾sões superiores a 1.200m2, da seguinte forma:
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I - em 2007, de 1,5% (um e meio por cento);
II - em 2008, de 3,0% (três por cento);
II - em 2009 de 6,0% (seis por cento);
IV-a partir de 2010 de 8,0% (oito por cento).
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja inferior a
30% da área total do terreno, aplicar-se-á também a progressividade pre￾vista neste artigo, calculada sobre o valor venal da área não edificada.
Art. 30B. No caso do caput e do parágrafo único do artigo anterior, o pro￾prietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel, que comprove
junto à Secretaria de Gestão e Finanças que o mesmo encontra-se mura-
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ESTADO DO CEARÍ
Câmara Municipal de Maracanaú
do, com calçada construída e limpo, não sofrerá a incidência das alíquotas
progressivas no tempo acima enumeradas.
§ 1o. Considera-se limpo o terreno quando capinado, sem entulho ou lixo.
§ 2o. A condição para a não incidência das alíquotas progressivas no tem￾po, no que pertine aos imóveis descritos no parágrafo único do artigo an￾terior, será que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil com￾prove e mantenha os requisitos estabelecidos neste artigo em toda a área
do terreno e não somente quanto à área construída.
§ 3o. No caso deste artigo as alíquotas a serem aplicadas serão as do
art.12 da Lei n° 932/03.
Art. 30C. A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior, ini￾ciar-se-á por meio de requerimento escrito dirigido ao Secretário de Ges￾tão e Finanças, até o dia 20 de fevereiro do ano do lançamento do impos￾to, contendo os seguintes documentos:
I - identidade do requerente;
II- comprovante de residência;
III - título de propriedade, prova de posse ou domínio útil;
IV- e outros documentos que façam prova de sua condição.
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Parágrafo único. Recebido o pedido acima, desde que devidamente instruído, a
Secretaria de Gestão e Finanças formalizará o procedimento designando, atra￾vés de ordem de serviço, servidor competente, ou quem por ele faça às vezes,
a fim de aferir a veracidade da situação que corresponda aos requisitos exigidos
pelo caput do artigo anterior.
Art. 30D. Nos casos de não incidência das alíquotas progressivas no tem￾po, constantes do artigo 30B desta Lei, e desde que os imóveis sejam ce￾didos parcial ou integralmente à Prefeitura Municipal de Maracanaú, para
fins de desenvolvimento de programa específico de atividade social de
interesse do Município, a ser definido e regulado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, o sujeito passivo terá direito às reduções do tributo de￾vido, conforme tabela abaixo:
PERÍODO DE CESSÃO REDUTOR (%)
De 1 (um) ano ou fração 3,0% (três porcento)
De 2 (dois) anos ou fração 5,0% (cinco porcento)
De 3 (três) anos em diante 8,0% (oito por cento)”
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005.
VEREADOR G
Oriundo da M ensagem n° 053/2005 de autoria do Poder Executivo.
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