norma nº 1069/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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P R E F E IT O M U N IC IP A L
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LEI N - 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA, LEI N° 932/03.
O PR E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 13.
w
§ 5 o. O lançamento do imposto de que trata esta Lei será efetuado no dia 20 de março de
cada exercício.
Art. 19..........
§ 3 o. O vencimento da cota única ou da I a (primeira) parcela do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana será no dia 30 de abril do ano do lançamento
do tributo.
§ 4o. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá
ser efetuado em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 30
(trinta) de cada mês, a partir do mês de abril.
§ 5 o. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 15 (quinze reais )
Art. 21........
§ r . .........
§ 2 o. As instituições relacionadas no inciso IV, bem como para quaisquer benefícios
fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá
ser feita até o dia 20 de fevereiro do ano do lançamento do tributo.
io do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maqcarçaú - Cf 
CEP: 61905 - 430 M r iXADQ
FRiNClSCO pí.S0N VIANA MARTINS B M : ç J J _ 4 Q lí2 0 \
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1 ordenadora Admmistriitu-n
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 23.
II- de valor venal não superior ao correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando
pertencente a contribuinte que nele resida e não possua outro imóvel; ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAU, EM 21 DE DEZEM
MUNICIPAL DE
PGM/Rr
FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
Oriunda da Mensagem 054/2005
do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú-- Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 A F 1 X A D O
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 96
Altera a legislação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urba￾na, Lei n° 932/03.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU, PREFEITO MU￾NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. A Lei Municipal n°.á932, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação;
“Art. 13.... r
Ét r LABO RE \ _
§ 5° O lançamento do imposto de que trata esta Lei será efetuado no dia 20 de
março de cada exercício.
:
Art. 19.......
.
v/
§ 3° O vencimento da cota única ou da 1a (primeira) parcela do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territonal Urbana será no dia 30 de abril do ano do lan￾ç a m e n t o do tributo.
§ 4°. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
poderá ser efetuado em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ven￾cíveis no dia 30 (trinta) de cada mês, a partir do mês de abril.
§ 5o. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 15 (quinze reais)
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Art. 21....
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§ 1o.....
§ 2o. As instituições relacionadas no inciso IV, bem como para quaisquer bene￾fícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba￾na, deverá ser feita até o dia 20 de fevereiro do ano do lançamento do tributo.
Art. 23...
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Nlaracanaú
II- de valor venal não superior ao correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais),
quando pertencente a contribuinte que nele resida e não possua outro imóvel
A lt 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005.