norma nº 1070/2005

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P R E F E IT O M U N IC IP A L
LEI MUNICIPAL N
LEI N - 1.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2003, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, INSERINDO O CAPÍTULO
VIII AO TÍTULO III, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O Título III da Lei n° 932, de 01 de dezembro de 2003, Código Tributário do 
Município de Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIU
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INFORMAÇÃO DAS DELIMITAÇÕES DE
BENS IMÓ VEIS SITUADOS EM ÁREAS NÃO LOTEADAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 1° - A taxa de fiscalização para informação das delimitações de bens
imóveis situados em áreas não loteadas tem como fato gerador o prévio controle
e fiscalização de imóveis em áreas não loteadas situadas no Município de
Maracanaú, cuja informação a respeito dos limites do imóveis sejam
imprescindíveis para fin s de registro ou qualquer outro ato ou negócio jurídico
relativos aos mesmos.
Parágrafo único- A referida fiscalização dar-se-á a pedido do contribuinte,
desde que instrua requerimento com sua qualificação, justo título da
propriedade ou prova de posse ou domínio útil.
Art. 2 o Feito o pedido, devidamente instruído, será designado servidor lotado na
Secretaria de M eio Ambiente e Controle Urbano para fazer o levantamento de
lo Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú Jj Maracanaú - ÇE^
CEP: 61905 - 430 r JçJf | X A D U
FRANCISCO 0ÍLS0N ViANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
dados necessários e definir as zonas limítrofes do imóvel, que os apresentará no
prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único- O prazo acima referido poderá ser prorrogado pela
Administração, desde que presentes motivos que dificultem ou impossibilitem
temporariamente a fiscalização.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 3o Contribuinte desta taxa é a pessoa física ou jurídica que necessite da
demarcação de imóvel de sua propriedade, posse ou domínio útil.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4o A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e
fiscalização, conforme tabela abaixo.
TÃMÃNHÕ DO IMÓVEL VALOR
Imóveis com áreas até
1.000,00 m2
R$ 50,00
Imóveis com áreas entre
1.001,00 m2 a 10.000,00m2
R$ 75,00
Imóveis com áreas superiores
a 10.000l,00m2
R$ 150,00
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 5 o A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados pelo
mesmo fornecidos e posteriormente apurados pelo Fisco Municipal.
Art. 6o O pagamento da taxa será efetuado no ato de recebimento do pedido,
quando presente seus requisitos, mesmo que por algum motivo independente da
^Pâfáçio-do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maraccdiail- j^açacsngú ~£E
CEP: 61905 - 430O h A t I A A lJ . f
FRANCISCO C*S0N VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
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fiscalização, não se possa, efetivamente, obter informações acerca da
delimitação da área do imóvel.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. T Ficam isentos do pagamento da taxa a que alude o presente Capítulo, os
proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis com valor venal de
até RS 8.000,00 (oito mil reais). ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
MUNICIPAL DE
PGM/Rr
Procurador Geral do Município
Oriunda da Mensagem 055/2005
do Poder Executivo.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 AF IX Â !
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< oorderuidora AdtninistfftfiM
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 97
Altera a Lei n° 932, de 01 de de de￾zembro de 2003, Código Tributário
do Município de Maracanaú, inserin￾do o Capítulo VIII ao Título III, e ado￾ta outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. O Título III da Lei n° 932^ de 01 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de 
Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ CAPÍTUU
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INFORMAÇÃO DAS DELIMITAÇÕES
DE BENS IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS NÃO LOTEADAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
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Art. 1o - A taxa de fiscalização para informação das delimitações de bens imóveis situados
em áreas não loteadas tem como fato gerador o prévio controle e fiscalização de imóveis
em áreas não loteadas situadas no Município de Maracanaú, cuja informação a respeito
dos limites do imóveis sejam imprescindíveis para fins de registro ou qualquer outro ato ou
negócio jurídico relativos aos mesmos.
Parágrafo único- A referida fiscalização dar-se-á a pedido do contribuinte, desde que ins￾trua requerimento com sua qualificação, justo título da propriedade ou prova de posse ou
domínio útil.
Art. 2 a Feito o pedido, devidamente instruído, será designado sèryidor lotado na Secretaria
de Meio Ambiente e Controle Urbano para fazer o levantamento de dados necessários e
definiras zonas limítrofes do imóvel, que os apresentará no prazo máximo de 5 (cinco) di￾as. A 0 A
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Parágrafo único- O prazo acima referido poderá ser prorrogado pela Administração, des￾de que presentes motivos que dificultem ou impossibilitem temporariamente a fiscalização.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 3a Contribuinte desta taxa é a pessoa física ou jurídica que necessite da demarcação
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4* A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e fiscalização, confor￾me tabela abaixo.
TAMANHO DO IMÓVEL 'VALOR
Imóveis com áreas até 1.000,00
m2
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Imóveis com áreas entre
1.001,00 m 2a 10.000,00m2
11$ 75,00
Imóveis com áreas superiores a
10.0001,00m2
R$150,00
SEÇAO IV
D O L A N Ç A M E N T O E D A A R R E C A D A Ç Ã O
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Art. 5o A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados pelo mesmo
fornecidos e posteriormente apurados pelo Fisco Municipal.
Art. 69 O pagamento da taxa será efetuado no ato de recebimento do pedido, quando pre￾sente seus requisitos, mesmo que por algum motivo independente da fiscalização, não se
possa, efetivamente, obter informações acerca da delimitação da área do imóvel.
SEÇÃO V
Art. 7o Ficam isentos do pagamento da taxa a que alude o presente Capítulo, os proprietá￾rios ou possuidores a qualquer título dos imóveis com valor venal de até R$ 8.000,00 (oito
mil reais).' '■ ........„
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário A C A H
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PALACIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20
DE DEZEMBRO DE 2005.
VEREADOR \R\EL PASSOS DO
Presidente
AMORIM
Oriundo da JVIensaaem n°_Q5572Q05 de autoria do Poder Executivo.
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