norma nº 1072/2005

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N - 1.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
REAJUSTA O VALOR DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A U
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o valor dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
§ Io - O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar a 90% (noventa por cento) 
do subsídio do Governador do Estado.
§ 2o - O subsídio do Vice-Prefeito não poderá ultrapassar a dois terços do subsídio do 
Prefeito.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3o - Esta lei entra em vi xoagindo seus efeitos
financeiros a 01 de dezembro de
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
PAÇO QUATRO DE J
MARACANAÚ, EM 21 DE D
MUNICIPAL DE
Oriunda do Projeto de Lei
072/2005 do Poder Legislativo.
O
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 99
Reajusta o valor do subsídio do Pre￾feito, Vice-prefeito e Secretários Mu￾nicipais.
A Câmara Municipal de Maracanaú decreta:
Art. 1o Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o valor dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
§ 1o O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar a 
90% (noventa por cento) do subsídio do Governador do Estado.
§ 2 ° 0 subsídio do Vice-Prefeito não poderá ultrapassar a dois 
terços do subsídio do Prefeito.
Art. 2o As despesas decorrente desta lei correrão à conta de do￾tações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroa￾gindo seus efeitos financeiros a 01 de dezembro de 2005.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20 DE DE￾ZEMBRO DE 2005.
Oriundo do Projeto de Lei n° 072/2005 de autona do Poder Legislativo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Telefones: (85) 3371-1049 1 3371-1463
' - M aracanaú - Ceará