norma nº 1073/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
C Â M A R A M U NICIPAL- DE M A R A C A N A Ú
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16 JAN 2006 JJ... Hra.
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CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A
EMPRESAS ANTERIOMENTE
INSTALADAS NO MUNICÍPIO, QUE
AMPLIEM SUA CAPACIDADE DE
PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N - 1.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal relativo ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para
empresas industriais ou prestadoras de serviços, situadas no Município de Maracanaú,
que ampliem sua capacidade de produção a partir da vigência desta Lei, desde que tal
ampliação corresponda, paralelamente, ao incremento de postos de trabalho, cuja mão￾de-obra seja de pessoas domiciliadas em Maracanaú, obedecendo a seguinte tabela:
TOTAL DE EMPREGADOS
DOMICILIADOS EM MARACANAÚ
REDUÇÃO DO IPTU
de 201 a 300 postos de trabalho 20% (vinte por cento)
de 301 a 400 postos de trabalho 30% (trinta por cento)
de 401 a 500 postos de trabalho 40% (quarenta por cento)
acima de 500 postos de trabalho 50% (cinqüenta por cento)
Art. 2o. A concessão de incentivo fiscal somente beneficiará as empresas industriais e
prestadoras de serviços que provem, documentalmente até o dia 20 do mês de fevereiro
do exercício do lançamento do tributo, as médias anuais acima exigidas do número de
seus empregados domiciliados no Município e recolha o imposto até a data máxima de
seu vencimento.
Parágrafo único - O atraso no recolhimento de uma ou mais parcelas ensejará
automaticamente, a perda da concessão do incentivo fiscal referido nesta Lei, ficando as
indústrias obrigadas aos recolhimentos normais do tributo, sem nenhuma espécie de
redução, sujeitos à correção monetária, multas e juros previstos na legislação.
ilácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracjbnaú - Maraeapay^ÇEL
CEP: 61905 - 430,
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irdenadora Administmu\y
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Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. Para aferição da manutenção dos percentuais de empregos destinados aos
domiciliados em Maracanaú, além da prova exigida no artigo anterior, faz-se necessário,
que o pretendente ao incentivo comprove, anualmente, tais percentuais, referidos na
tabela acima, por meio de documento emitido pela Delegacia Regional do Trabalho -
DRT.
Art. 4o. As empresas industriais ou prestadoras de serviços, beneficiadas com a isenção
de que trata esta Lei, terão direito a uma redução de 10% (dez por cento) do valor total do
IPTU lançado para o exercício, desde que efetuem o pagamento em parcela única e na
data máxima de vencimento determinada pela Secretaria de Gestão e Finanças.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicaçiç, revogadas as disposições em
contrário.
/
PAÇO QUATRO DE JULH Q / DA PREFEITURA /^M UNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 21 DE DEZEMBÇO DE 2005./
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Oriunda da Mensagem n°
052/2005 do Poder Executivo.
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
alácio doUenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
f r a n c i ^c ^ è j íl s o n v i a n a m a r t i n s
rocurador Geral do Mui. ■ v "
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N °100
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EM￾PRESAS ANTERIOMENTE INSTALA￾DAS NO MUNICÍPIO, QUE AMPLIEM
SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE M ARACANAÚ DECRETA E EU PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1o. Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal relativo ao Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para 
empresas industriais ou prestadoras de serviços, situadas no Município de Mara￾canaú, que ampliem sua capacidade de produção a partir da vigência desta Lei, 
desde que tal ampliação corresponda, paralelamente, ao incremento de postos de 
trabalho, cuja mão-de-obra seja de pessoas domiciliadas em Maracanaú, obede￾cendo a seguinte tabela:
TOTAL DE EMPREGADOS
DOMICILIADOS EM MARACANAÚ
de 201 a 300 postos de trabalho
REDUÇÃO DO IPTU
20% (vinte por cento)
de 301 a 400 postos de trabalho 30% (trinta por cento)
de 401 a 500 postos de trabalho 
acima de 500 postos de trabalho
40% (quarenta por cento) 
50% (cinqüenta por cento)
Art. 2o. A concessão de incentivo fiscal somente beneficiará as empresas industri￾ais e prestadoras de serviços que provem, documentalmente até o dia 20 do mês 
de fevereiro do exercício do lançamento do tributo, as médias anuais acima exigi￾das do número de seus empregados domiciliados no Município e recolha o imposto 
até a data máxima de seu vencimento.
P a rá g r a fo ú n ic o - O atraso no recolhimento de uma ou mais parcelas ensejará 
automaticamente, a perda da concessão do incentivo fiscal referido nesta Lei, fi￾cando as indústrias obrigadas aos recolhimentos normais do tributo, sem nenhuma 
espécie de redução, sujeitos à correção monetária, multas e juros previstos na le￾gislação.
Art. 3o. Para aferição da manutenção dos percentuais de empregos destinados aos 
domiciliados em Maracanaú, além da prova exigida no artigo anterior, faz-se ne￾cessário, que o pretendente ao incentivo comprove, anualmente, tais percentuais, 
referidos na tabela acima, por meio de documento emitido pela Delegacia Regional 
do Trabalho - DRT
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARA
Câmara Hunicipal de Maracanaú
Art. 4o- As empresas industriais ou prestadoras de serviços, beneficiadas com a 
isenção de que trata esta Lei, terão direito a uma redução de 10% (dez por cento) 
do valor total do IPTU lançado para o exercício, desde que efetuem o pagamento 
em parcela única e na data máxima de vencimento determinada pela Secretaria de 
Gestão e Finanças.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20 DE DE￾Oriundo da Mensagem n® 052/2005 de autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463