norma nº 1074/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N - 1.074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
■ CÂMlARA MUNICIPAL OE IW . d
R E C t B I U 0
08 FEV 2006 H a
N ° Protocolo ( 006
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Rubrica Proiuüu.md
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos Professores da Rede
Pública de Ensino do Município de
Maracanaú e dá outras providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores em 
atividade da Rede Pública de Ensino do Município de Maracanaú, um abono no valor de 
R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em uma única vez, juntamente com os 
vencimentos do mês de fevereiro de 2006.
Art. 2o. O abono, ora concedido, não se incorporará aos vencimentos ou outras vantagens 
de natureza pessoal ou não e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros para a concessão do abono de que trata o art. Io desta 
Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente, suplementados se necessários.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.)
Art. 5o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 02 DE
FEVEREIRO DE 2006.
FRANCISCdGl/SON VIANA MARTINS 
"'"'curador Geral do Município Oriunda da Mensagem n° 
003/2006 do Poder Executivo.
PGM/Rr
it Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 AFIXADO
Carlos Eduardo Lima de Akeida
PROCURADOR DO MU10CÍH0 . _ _ _
A9 do SAçorpfilTe \ MrtM
• ordenadora Administrativo
EM O t 01 i a-CoQ
w \ « w l 1 vigor na data de sua publicação
Câmara
r Gabriel Pa:
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 003/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos Professores da Rede
Pública de Ensino do Município de Maracanaú
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores 
em atividade da Rede Pública de Ensino do Município de Maracanaú, um abono no 
valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago em uma única vez, juntamente com 
os vencimentos do mês de fevereiro de 2006.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporarão aos vencimentos ou outras 
vantagens de natureza pessoal ou não e não serão objeto de incidência de 
contribuições previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros para a concessão do abono de que trata o art. 1o 
desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente, suplementados se
Art. 4° Esta Tfgr|jv_ I
Art. 5° Fi
li, aos 02 de fevereiro de 2006.
bs dps^mtos Amorim
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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