norma nº 1725/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA. 
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.725, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
QUE DISCPLINA O CONSELHO 
TUTELAR DE MARACANAU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar do 
Município de Maracanaú. criado pela Lei Municipal n° 476, de 21 de dezembro de 1995 e suas 
alterações.
Art. 2M - O Conselho Tutelar de Maracanaú. criado pela Lei Municipal n° 476. de 21 de 
dezembro de 1995. é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional. encarregado pela sociedade 
de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, definido na Lei 
n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ Io A implantação de outros conselhos tutelares ocorrerá até que se atinja a proporção de, 
um conselho tutelar para cada 150.000 (cento e cinquenta mil habitantes);
§ 2o A instalação do Conselho tutelar será acompanhada de ato do Poder Executivo, que 
fixará sua competência territorial.
Art. 3° - No momento do registro de candidatura a cargo eletivo majoritário ou 
proporcional, o conselheiro deverá renunciar ao mandato e será substituído pelo respectivo suplente.
Art. 4° - O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente a Secretaria de Assistência 
Social e Cidadania - SASC, órgão gestor da Política de Assistência Social, ficando respeitada a sua 
autonomia.
Art. 5° - São atribuições do Conselho Tutelar aquelas determinadas pelo art. 136 da Lei n°
statuto da Criança e do Adolescente- ECA.
TÍTULO I
D AS DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, IM PEDIMENTOS E VED AÇÕES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Capítulo I 
Das atribuições
ro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430 AFIXADO & F
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Capítulo II 
Das competências
Art. 6° - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente, cumprindo as determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e 
demais legislações pertinentes.
Capítulo III
Dos impedimentos e vedações
Art. 7o - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
I - pessoas com união homoafetiva reconhecida;
II - Marido e mulher;
III - Ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, enteados ou enteadas do conselheiro.
Art. 8° - É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer título, honorários ou vantagens pecuniárias no exercício do cargo;
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o 
adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei n° 8.069, 13 de julho de 
1990;
III - compor a equipe técnica de programas ou projetos sob a fiscalização do Conselho 
Tutelar;
IV - acumular cargo de conselheiro tutelar com cargos ou funções públicas mesmo que haja 
compatibilidade de horário.
TÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Capítulo I
Do Processo de Escolha
Art. 9o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que 
disciplinará, sobre o assunto, através de Resolução, e será fiscalizado pelo Ministério Público, nos 
termos da Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990.
§ Io - A Resolução, que trata no caput deste artigo deverá nomear os membros que comporão 
a Comissão Eleitoral e definirá suas atribuições no Processo de Escolha.
§ 2o - As decisões emanadas da Comissão Eleitoral caberão recurso ao Colegiado do 
CMDCA, última instância recursal e de caráter irrecorrível, nos prazos estabelecidos em Resolução.
§ 3o - O CMDCA. no prazo mínimo de 90 dias, antes do término do mandato dos membros 
dos Conselhos Tutelares em exerdcio, fará publicar edital contendo o cronograma do Processo de
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Escolha.
§ 4o O candidato que for membro do CMDCA deverá pedir seu afastamento no ato da 
aceitação da sua inscrição no certame.
§ 5o - O processo de escolha se realizará a cada triénio, no segundo domingo do mês de 
dezembro, no horário compreendido entre 8 (oito) horas e 17 (dezessete) horas.
Art. 10-0 Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 10 (dez) 
suplentes, classificados por ordem de votação a partir da sexta posição, eleitos pelo voto secreto, 
facultativo e direto dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, na forma estabelecida nesta 
Lei e por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA.
§ Io - O mandato do Conselheiro tutelar será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 2o- Em caso de empate no número de votos, a escolha recairá sobre o candidato de maior 
idade, mantendo-se o empate, proceder-se-á sorteio na presença dos candidatos nessa situação.
Capítulo II
Dos Requisitos para Candidatura
Art. 11 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes 
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração subscrita por 03 (três) 
autoridades no Município e certidões negativas criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e 
Militar das comarcas onde residiram nos últimos 05 (cinco) anos;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município há mais de 04 (quatro) anos;
IV - ter concluído o ensino médio;
V - estar no gozo dos direitos políticos;
VI - não ter sido penalizado com a perda de função de Conselheiro Tutelar ou de qualquer 
cargo público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou processo judicial, nos cinco 
anos antecedentes a eleição;
VII - ter experiência de trabalho nas áreas de defesa ou atendimento aos direitos de crianças 
e adolescentes, de no mínimo. 03 (três) anos, mediante declaração ou qualquer documento idôneo;
VIII - ter sido aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e demais legislações pertinentes à área da criança e adolescente, a partir de processo 
regulamentado por resolução do CMDCA.
§ Io - A comprovação dos requisitos deste artigo dar-se-á através dos instrumentos previstos 
em Resolução específica, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 2o - Tendo em vista as elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários 
interesses das crianças e dos adolescentes, o CMDCA deverá examinar a idoneidade, experiência e 
conhecimentos dos candidatos não só em declarações, atestados ou certidões formais, mas também 
por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos e poderá realizar exames de seleção, e pim';
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entrevista pessoal com o candidato, avaliação psicológica, entre outros.
§ 3o - Ficará dispensado de comprovar o requisito constante no inc. VII deste artigo o 
candidato que tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 4o - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos gerais os candidatos que preencherem os 
requisitos à candidatura constantes nos incisos I a VII do art. 11 desta Lei.
Art. 12. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos estabelecidos 
no artigo 11 desta lei.
Art. 13. O pedido de registro deverá ser formulado através do requerimento protocolado 
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, efetuado no período 
estabelecido em edital, e após o deferimento das candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a 
lista de homologação das candidaturas.
§ Io - O Candidato poderá registrar apelido desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua 
identidade e não atente contra o pudor e aos bons costumes.
§ 2o - Indeferido o registro o candidato será notificado para. querendo, no prazo de 02 (dois), 
apresentar recurso à Comissão Eleitoral.
§ 3o - A Comissão Eleitoral terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão.
Art. 14 - Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para 
candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício do cargo de 
conselheiro tutelar, previstas nesta Lei e nas demais legislações em vigor.
Art. 15 - As impugnações aos registros das candidaturas deverão ser apresentadas à 
Comissão Eleitoral no prazo de 02 (dois) após a sua publicação.
Parágrafo Único - Poderá qualquer eleitor ou candidato, com fundamento em inelegibilidade 
ou em incompatibilidade do candidato, impugnar o registro dentro do prazo do caput deste artigo, 
oferecendo provas do alegado.
Art. 16 - A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das 
candidaturas, observados os prazos e normas estabelecidos por esta Lei e por Resolução do
iscente.
Capítulo III
Do Reuistro da Candidatura
Capítulo IV
Da Impugnação das Candidaturas
Capítulo V
Da Propaganda Eleitoral
n° 652. C onjunto Novo IVlaracanaú, Maracanaú, Ceará
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Art. 17 - Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, 
imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 18 - Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada, ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a existência de irregularidade no processo da 
Campanha Eleitoral.
Art. 19 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à 
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o 
recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Art. 20 - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a 
candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias.
Art. 21 - Para instruir sua decisão a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, 
determinar a juntada de provas e efetuar as diligências que achar necessárias.
Art. 22-0 candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da 
Comissão Eleitoral.
Capítulo VI 
Dos Eleitores
Art. 23 - Podem votar as pessoas no gozo dos seus direitos políticos inscritas junto às Zonas 
Eleitorais do Município de Maracanaú.
Art. 24-0 eleitor votará na mesa receptora correspondente à sua Zona e Seção Eleitorais, 
que poderão ser agregadas para facilitar o processo de escolha.
Parágrafo Único - O eleitor deverá apresentar no ato da votação, alternativamente:
I - o título de eleitor;
II - a cédula de identidade ou qualquer documento similar oficial com foto, que não deixe 
dúvida quanto à identificação do eleitor.
Capítulo VII
Da Mesa Receptora de Votos
Art. 25 - O Poder Público do Município de Maracanaú disponibilizará servidores que 
deverão atuar como mesários no dia da eleição.
Parágrafo Único. O servidor que for requisitado terá direito a 01 (um) dia de folga a critério 
da administração pública.
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CEP 61.905-430 AFIXAD
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Art. 26 - A Comissão Eleitoral afixará, em local acessível a todos, um dos quais, 
obrigatoriamente, a Câmara Municipal de Maracanaú e no átrio do Centro Administrativo da 
Prefeitura Municipal, bem como publicará, edital contendo a relação nominal dos mesários que 
trabalharão no pleito.
Art. 27 - Não podem atuar como mesários:
I - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 3o grau;
II - o cônjuge ou o companheiro de candidato;
III - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos 
concorrentes ao pleito.
Art. 28 - Os candidatos e quaisquer cidadãos poderão impugnar a indicação de mesário, de 
forma fundamentada, no prazo de 02 (dois) dias, após a publicação do edital que se refere e no art. 
26.
Art. 29 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações de mesários.
Art. 30 - Cada candidato, devidamente credenciado, poderá inscrever junto à Comissão 
Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que não haja tumulto 
no momento da votação, inclusive os procedimentos de impugnação de eleitores.
Capítulo VIII 
Da Apuração
Art. 31-0 Candidato poderá estar presente e acompanhando toda a apuração, sendo vedada 
a presença de pessoa não credenciada no recinto destinado a apuração.
Parágrafo Único - Resolução do CMDCA fixará as normas para o processo de apuração.
TITULO V
DO CARGO, NOMEAÇÃO, POSSE E VACÂNCIA DOS CARGOS DE CONSELHEIROS
TUTELARES
Capítulo I 
Dos Cargos
Art. 32 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão, denominados de 
Conselheiro Tutelar, com as atribuições previstas nesta Lei e na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990. com subsídio equivalente^o cargo em comissão de Gerente, simbologia FAD-3.
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PREFEITURA DE MARACAINAÚ
Capítulo II
Da Nomeação e Posse
Art. 33 - A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetivada através de Portaria subscrita 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para prestação de 40 (quarenta) horas semanais, em 
consonância com o horário de funcionamento do órgão.
Art. 34 - A posse do conselheiro suplente, nomeado para efeito de substituição nos casos de 
impedimentos, perda de mandato e afastamentos previstos nesta lei. deverá ser imediatamente após 
o ato de sua nomeação.
Capítulo III 
Da Vacância
Art. 35 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - exoneração a pedido;
II - falecimento;
III - perda de mandato.
IV - renúncia
TÍTULO VI
CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 36 - Convocar-se-ão os suplentes a Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular, após o decurso de cada período de 01 (um) ano, a partir da
posse;
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta) dias;
III - no caso de renúncia do Conselheiro Titular;
IV - no caso de vacância.
§ Io - Findando o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos 
incisos I e II. o Conselheiro Tutelar será imediatamente reconduzido ao cargo.
§ 2o - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes 
ao exercício do Cargo, quando substituir o titular nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste 
artigo.
§ 3o - Os conselheiros deverão organizar cronograma de férias anuais, de modo que goze 
férias um de cada vez.
Art. 37 - A convocação do suplente obedecerá estritamente a ordem resultante da eleição.
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TÍTULO VII 
DOS DEVERES
Art. 38 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - manter conduta compatível com a função;
V - ser assíduo e pontual;
VI - tratar com urbanidade as pessoas;
VII - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidade que tiver 
consciência em razão da cargo;
VIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
IX - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
X - manter atualizados os livros próprios para registro de suas atividades.
TÍTULO VIII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 39 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - Fixar residência em outro Município;
II - for condenado por sentença irrecorrível pela pratica de crime ou contravenção;
III - apresentar os impedimentos previstos em lei;
IV- faltar injustificadamente a 03 (três) sessões plenárias consecutivas no mesmo mês, ou a 
10 (dez) alternadas do Conselho Tutelar, no mesmo ano;
V - praticar atos contrários aos seus deveres e obrigações;
§ Io - Qualquer pessoa, no gozo de seus direitos políticos, que tiver ciência das causas que 
implicam na perda do mandato da cargo do Conselheiro Tutelar, poderá apresentar denúncia junto 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a 
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade.
§ 3o - Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, obedecendo ao princípio do contraditório, promover a apuração imediata da denúncia 
mediante procedimento próprio, assegurando ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios 
e recursos admitidos em direito, nomeando, para isto. Comissão Processante.
§ 4o - O Regimento Interno do Conselho Tutelar disporá sobre o processo disciplinar formal 
para a perda do mandato.
respectivo suplpnte.
- Confirmada a denú cia, o Conselheiro perderá o mandato e será substituído pelo
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TÍTULO IX
DO FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO INTERNA, CONTROLE E INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 40-0 Conselho Tutelar funcionará das 8h às 18h. de segunda a sexta feira, assegurado 
o regime de plantão definido pelo colegiado.
Art. 41 -0 Conselho Tutelar terá um Presidente eleito por seus pares, com mandato de 01 
(um) ano.
§ Io - Compete ao Presidente eleito representar oficialmente o Conselho Tutelar ou designar 
um conselheiro na sua impossibilidade.
§ 2o - Compete ainda ao Presidente dar cumprimento as diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
contribuindo para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 4 2 -0 Conselho Tutelar reunir-se-á. ordinariamente, em sessão plenária, no mínimo 
uma vez por semana, e, extraordinariamente, para as suas deliberações todas as vezes que se fizer 
necessário.
Art. 43 - As sessões plenárias serão instaladas com número mínimo de 03 (três) 
Conselheiros.
em 03 (três) sessões plenárias ordinárias.
Art. 44 - As sessões plenárias do Conselho Tutelar deverão ser lavradas em atas, assim 
como as suas deliberações, sendo de competência do seu Coordenador.
Art. 45 - Os atendimentos e as providências efetuadas pelos Conselheiros Tutelares deverão 
ser devidamente registradas em livro próprio.
Art. 46 - Caberá ao Conselho Tutelar, através de seu Presidente, apresentar mensalmente ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o décimo dia útil do mês 
subsequente, relatório discriminado de seus atendimentos e de suas atividades.
Parágrafo Único - Deverá ainda, fornecer todas as informações solicitadas pelo Conselho
do Adolescente no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Capítulo I 
Do Funcionamento
Capítulo II
Da Organização Interna
Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares deverão comparecer durante o mês, no mínimo
icio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, C onjunto Novo M aracanaú, IMaracan
CEP 61.905-430
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Art. 47-0 Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações, equipamentos e 
funcionários cedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 48 - Compete ao órgão ao qual estiver vinculado administrativamente o Conselho 
Tutelar:
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a 
forma e a qualidade dos atendimentos oferecidos à população;
II - instaurar processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta grave cometida 
por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III - emitir parecer conclusivo nos procedimentos disciplinares a cargo do CMDCA;
IV - empenhar-se para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 49 - O processo administrativo disciplinar será instaurado conjuntamente pela SASC e 
pelo CMDCA. mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão.
Art. 50 - Constitui infração disciplinar:
I - usar de sua função para benefício próprio;
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
III - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa;
IV - recusar-se a prestar atendimento;
V - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva;
VI - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da 
autoridade que lhe foi conferida.
Art. 51 - Durante o período do processo de escolha do Conselho Tutelar, os Conselheiros do 
CMDCA deverão permanecer em regime de prontidão para deliberar sobre as questões pertinentes.
vantagens de seu cargo, emprego ou função de origem, vedada a
Capítulo III 
Do Controle
Capítulo IV
Das infrações e Processo Administrativo Disciplinares
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - É facultado ao servidor público municipal designado para a função de Conselheiro
í^aTácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú- Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 53 - Os recursos financeiros necessários ao funcionamento e a remuneração do 
Conselho Tutelar deverão constar nas Leis Orçamentárias do Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto às regras do 
processo de escolha, revogadas todas as disposições anteriores, em especial as Leis n°s. 476, de 21 
de dezembro de 1995, 646, de 01 de fevereiro de 1999, 760. de 15 de janeiro de 2001,893, de 07 de 
abril de 2003 e 1.045, de 1 ° de novembro de 2005.
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SUB- PRi
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N° 077/ 201 1 DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
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