norma nº 1075/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
v b O Q M A I W ^ O O —
PR EFEITO MIJNIRIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N - 1.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
CÂMÁhA uNlUPAl DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
16 FEV 2006 /ÍSâQHra. 
N ° Protocolo 0 . 5 3 — / . o #
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Rubrica Protocolista
Dispõe sobre a inclusão de ações no
Plano Plurianual do Município de
Maracanaú para o período 2006-2009.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt.l° - Fica incluído no Programa 037 Proteção Social Especial, constante 
do Plano Plurianual para o período 2006-2009, as ações: 2177 - Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil - PETI; 2178 - Manutenção das Atividades do Abrigo Domiciliar; e 
2179 - Apoio Financeiro ao Abrigo Casa Maria Mãe de Ternura, passando a vigorar 
conforme especificado no Anexo desta Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PGM/Rr
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 A F I X A D O
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PPA 2006/2009 
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
PROGRAMA: 037 Proteção Social Especial
OBJETIVO: Prestar serviço de proteção especial a famílias, seus membros e indivíduos com direitos e vínculos familiares e comunitários violados
Indicador índice Mais Recente índice Final PPA
Taxa de Atendimento a familia em situação de vulnerabilidade social A definir A definir
Taxa de Atendimento a indivíduos com direitos e vínculos familiares e comunitários violados A definir A definir
Dados Financeiros em R$ médios/2006
2006 2007/2009 TOTAL
962.900,00 2.888.700,00 3.851.600,00
Ação Unidade de Tipo 2006 2007/2009 TOTAL
Produto Medida
2120 - Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade A
Meta Física 1 1 1
- Conselho implantado/mantido Valor 15.000,00 45.000,00 60.000,00
2121 - Manutenção do Sistema de Informações da Política da Infância e do 
Adolescente Unidade A
Meta Física 1 1 1
- Sistema implantado/mantido Valor 15.000,00 45.000,00 60.000,00
2122 - Manutenção das Atividades dos Centros de Referência Especializada
Unidade A
Meta Física 1000 3000 4000
- Família atendida Valor 65.000,00 195.000,00 260.000,00
2123 - Atendimento a Criança e ao Adolescente Vítima de Violência e 
Exploração Sexual Pessoa A
Meta Física 100 300 400
- Criança/adolescente atendido Valor 30.000,00 90.000,00 120.000,00
2124 - Manutenção da Casa de Recepção de Adolescentes em Conflito com 
a Lei A
Meta Física 0 0 0
- Valor 20.000,00 60.000,00 80.000,00
2125 - Proteção Social Especial de Média Complexidade à Pessoa 
Portadora de Deficiência Pessoa A
Meta Física 100 300 400
- Deficiente assistido Valor 35.900,00 107.700,00 143.600,00
-2126 Proteção Social Especial de Alta Complexidade à Pessoa Portadora 
de Deficiência Pessoa A
Meta Física 150 450 600
- Deficiente assistido Valor 52.000,00 . 156.000, od\ 208.000,00
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
Estado do Ceará
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PPA 2006/2009
ANEXO DA LEI N° 1.075/2006
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 001/2006
Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano
Plurianual do Município de Maracanaú para o
período 2006-2009..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica incluído no Programa 037 Proteção Social Especial, constante do 
Plano Plurianual para o período 2006-2009, as ações: 2177 - Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; 2178 - Manutenção das Atividades do 
Abrigo Domiciliar; e 2179 - Apoio Financeiro ao Abrigo Casa Maria Mãe de Ternura, 
passando a vigorar conforme especificado no Anexo desta Lei.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 02 de fevereiro de 2006.
Amorim
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 001-2006 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
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