norma nº 1076/2006

DE OA !Oâ- /^006
DA PELO EXMO.SENHOR
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Hra. 16 FE V 2006
PREFEITURA DE MARACANAÚ N ° Protoco
LEI N2 1.076, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006. ftEST u _ d-------
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para abertura
de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao 
vigente orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 1.223.000,00 
(hum milhão, duzentos e vinte e três mil reais), em favor de diversos órgãos da administração 
municipal, com a finalidade de assegurar os meios necessários para o atendimento da 
programação especificada no Anexo desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1064.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa, bem 
como a programação e os elementos de despesas a serem anulados.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigorjia 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHjaf DA PRE
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
£\sua publicação, revogadas as
E MARACANAÚ,
FRANCréOÍGÍLSON ViANA MARTINS
°rocurador Geral do Município Oriunda da Mensagem n° 
002/2006 do Poder Executivo.
PGM/Rr
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 A. F l X
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M’ dn
< v ordencuiofa Adm inistr/itlM
15.00 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Detalhamento das Ações _______
Funcional Programática Programa/Açáo/Produto/Localização Valor Grupo de Despesa IU/FT Valor
037
08 243 037 2177 0001
Proteção Social Especial
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
490.000
300.000 Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
0 100 
0 106
10.000
290.000
08 243 037 2178 0001 Manutenção das Atividades do Abrigo Domiciliar 150.000 Outras Despesas Correntes
Investimento
0 100 
0 100
135.000
15.000
08 243 037 2179 0001 Apoio Financeiro ao Abrigo Casa Família Mãe de Ternura 40.000 Outras Despesas Correntes 0 100 40.000
Total 490.0001
14.00 Secretaria de Saúde
14.02 Fundo Municipal de Saúde
Detalhamento das Ações______
Funcional Programática Prog rama/Açào/Produto/Loca 1 izaçào Valor Grupo de Despesa IU/FT Valor
028
10 302 028 2076 0001
Atenção Especializada de Saúde
Manutenção da Atenção Psico-Social
20.000
20.000 Investimento 0 105 20.000
Total 20.000
07.00 Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
07.01 Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano
Detalhamento das Ações
Funcional Programática Programa/Ação/Produto/Localízaçâo Valor Grupo de Despesa IU/FT Valor
017
18 541 017 1036 0001
Desenvolvimento Urbanístico
Urbanização e Paisagismo de Áreas Prioritárias
713.000
713.Q0a
. A ./____
Investmfjènto^/^ . 3 100 
3 109
313.000
400.000
to 713.000
Procurador G/ral do Município
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 002/2006
Dispõe sobre autorização, ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para
abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Alt. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$
1.223.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil reais), em favor de diversos 
órgãos da administração municipal, com a finalidade de assegurar os meios 
necessários para o atendimento da programação especificada no Anexo desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no 
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1o, III, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1064.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da 
despesa, bem como a programação e os elementos de despesas a serem 
anulados.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
dos Santos Amorim
Presidente
Câmara Municipal de de 2006.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 002-2006 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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