norma nº 1077/2006

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A PELO EXMO.SENHOR:
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LEI Na 1.077, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
C Â M A R A M U N IC IP A L D l j
R E C E B I Ü U
2.3m 2006 55QO:
N° Protocolo ( 0 3 ......................63 0 6 6
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Hubnca Proiocolista
CONCEDE O TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
A ASSOCIAÇÃO CIRANDA
CIRANDINHA.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido o título de utilidade pública municipal à Associação Ciranda 
Cirandinha, fundada em 03 de janeiro de 2003, CNPJ: n° 07.242.320/0001-05, localizada 
na Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, n° 12, bairro de Mucunã, município de 
Maracanaú.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PJŒ FpTU R A pE MA]
FEVEREIRO DE 2006.
AU, EM 16 DE
PGM/Rr ]*’ ,tn
i •‘•»fdenadnra Administratif,
Oriunda do Projeto de Lei n° 
003/2006, de autoria da Vereadora 
Vanderlene de Almeida Camurça.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
FRANCISCO (/SON VIANA MARTINS 
Procurador Geral <fp Vàuimpío
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO N° 004/2006
Concede o Título de Utilidade
Pública Municipal, a Associação
Ciranda Cirandinha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica concedido o título de utilidade pública municipal, a 
Associação Ciranda Cirandinha, fundada em 03 de janeiro de 2003, CNPJ: n° 
07.242.320/0001-05, localizada na Rodovia Raimundo Pessoa de Araújo, n° 12, 
bairro de Mucunã, município de Maracanaú.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 09 de fevereiro de 2006.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE L 0 N° 003-2006 - DE AUTORIA DA VEREADORA VANDERLENE DE ALMEIDA CAMURÇA.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463