norma nº 1078/2006

CÂiviAfiA fviUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
0 $ MAR 2006 J^ A jQ H ra .
N° Protocolo 0 .6 .0 .................../ D 06"
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DE âi/ 03- / aco6
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
ISchMÈP -Soci^a^ "Pd m o ix.
PREFEITO MUNICIPAL
û
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LE IN° 1.078, 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a Lei nr 1.067, de 21 de dezembro de 2005 e
dá outras providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. í . O artigo 1 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação e acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. I o. Fica criada a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo -
FUNCULT, com personalidade jurídica de direito público e vinculação
administrativa ao Gabinete do Prefeito, sede e foro no Município e como finalidade
0 desenvolvimento da cultura, do lazer e do turismo.
§ 1 °. Compete à Fundação:
1 - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e
metas governamentais, os planos, programas e projetos de cunho artístico-culturais
do Município de Maracanaú;
II - Formular e participar da política cultural do município de Maracanaú;
III - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir a cultura, o
turismo e o lazer do município;
IV - Planejar e coordenar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais,
federais, internacionais e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de atividades
culturais, de lazer e turismo;
A F i X Â D 0
e m ^ L ' Q d L ' Æ D Ê ’
jS&QóJt
.Vf* do Socorro de S
, H lrdenadora Admmistrntu^
V - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação cultural, lazer e turismo
envolvendo grupos e entidades culturais;
VI — Identificar e manter os bens moveis e imóveis de interesse artistico-cultural, de
lazer e turismo, para fins de registro e tombamentos;
VII - Estimular o associativismo, a criatividade, a manifestação e a preservação da
identidade cultural das comunidades e grupos populares;
VIII - Desenvolver programas de apoio ao artesanato, produzido no município co
atividade cultural;
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
__ \
PREFEITURA DE MARACANAÚ
IX — Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente,
participem dos programas e projetos de cunho cultural, lazer e turismo;
X - Incentivar, promover, financiar pesquisas e trabalhos similares que venham
contribuir para dinamização das ações de Cultura, Lazer e Turismo;
XI - Incluem-se ainda as demais competências definidas no Estatuto.
§ 2°. São objetivos da Fundação:
I - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade
cultural e artística no Município;
II - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município;
III - manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dorian
Sampaio e outros bens que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação;
IV - promover e patrocinar pesquisas;
V - receber e conceder bolsas de estudos;
VI - apoiar projetos e atividades de ensino, desde que representem suplementação
profissional em áreas específicas de conhecimento;
VII - promover, apoiar e patrocinar estudo e pesquisas sobre a história, as
tradições, a arquitetura, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse
lúdico, turístico e cultural do município;
VIII - promover, incentivar e patrocinar a edição de livros e outras publicações que
estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do município;
IX - colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros,
orquestras, bandas, grupos folclóricos e outros grupos culturais;
X - promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e atividades congêneres;
XI - criar, patrocinar e apoiar a organização e o desenvolvimento de museus,
arquivos históricos, bibliotecas públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas, bem
como outros espaços culturais permanentes ou não, que sirvam de instrumento
p } V ^ Q Q divulgação cultural.
§ 3°. São áreas de atuação da Fundação: § 3 « São áreas de c
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de teatro,
dança, circo, ópera e congêneres;
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 *Nartan da Costa Andraa<
8U3. PROCURADOR GERAI,
4
afixado
E M â L / £ & a X £
.Vf* rfo Sorõrro d?
( .tordenadora Administratif
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
II - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou
reprodução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de
realização, ou seja, com a utilização de tipografia “off-set”, computação e outros
mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagens artísticas
compreendendo a materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e cores
através de modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura, escultura e
fotografia, entre outras, e mídias contemporâneas, como instalação, objeto, vídeo￾arte, performance e intervenção urbana, entre outras;
IV - Artesanato: atividades relacionadas a confecção de peças e objetos
manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem
o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série;
V - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas,
materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo
conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações,
provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos populares, entre outras;
VI - Biblioteca: atividades relacionadas à instituição de acesso público destinada à
promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros,
periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas
modalidades de bibliotecas públicas, escolar, universitária e especializada, inclusive
de cunho cibernético;
VII - Arquivo: atividades relacionadas a instituição de acesso público destinada à
preservação da memória documental, de natureza histórica, administrativa,
cartorial ou eclesiástica;
VIII - Cinema e Vídeo: atividades que compreendam as linguagens artísticas
relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e
videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens em películas especiais,
obedecendo a um roteiro ou script determinado;
IX - Literatura: atividades relacionadas a área de produção de conhecimento
utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance, poesia,
conto, crônica e ensaio, entre outros;
X - Museu: atividades relacionadas a instituição de acesso público destinada à
preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes e das
ciências, entre outros;
XI - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que expressa harmonict,
melodia e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros, inclusive instrumental;
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaórnrx__ . r m
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 ia Costa
SUB. PROCURADOR GERA)
PREFEITURA DE MARACANAÚ
XII - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas a área de preservação de bens de
relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre
outras. "(NR)
Parágrafo único: Os entes da administração, anteriormente detentores das
atribuições de Cultura, Lazer e Turismo, estarão responsáveis pelos ônus
decorrentes de contratos e outras avenças até a completa transferência dos recursos
orçamentários para a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. ” (NR)
I - repasses do orçamento do Município;
II - heranças e patrocínios;
III - rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arrendamentos de
bens da entidade;
I V - receita resultante da cobrança do adicional de 5% sobre os ingressos cobrados
em eventos de natureza artística e diversional no Município;
V - receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
VI — rendas oriundas de créditos destinados à cultura, lazer e turismo concedidos
por avenças, planos, convênios ou outros instrumentos firmados junto às Secretarias
Municipais competentes à época;
VII - doações, contribuições e subvenções públicas ou privadas;
V III- produto de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
I X - rendas eventuais. ” (NR)
redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 4o - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo será dirigida pelo
Presidente, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria, sendo os cargos de
nmvimpnfn pm rnwiiwnn rip Iímvp nnmpnrnn p pynnprnrnn rin Chpfp rin Pnripv
o o
Art. 2. O artigo 2 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único:
"Art. 2
Art. 3. O artigo 3 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme a seguir
especificado, acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 3
Art. 4. O artigo 4 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maraca
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 Nartan da Costa Andrad
SUB. PROCURADOR GERA!
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5. O artigo 5 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação, acrescido de parágrafo único:
“Art.5°. A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo reger-se-á por estatuto
próprio, que especificará a sua estrutura administrativa e operacional, aprovado
por Decreto, no prazo máximo de 90 dias e terá a supervisão e a coordenação de
suas atribuições exercidas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O estatuto previsto no caput do artigo, definirá as atribuições
complementares da Fundação e dos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão especificados no Anexo I desta Lei. “(NR)
Art. 6. O artigo 7 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7o A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo realizará seus objetivos
de maneira direta ou indireta, através da criação e manutenção de bibliotecas,
galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades culturais de todos os tipos,
ligados a esses objetivos, mediante sua organização ou colaboração de outras
fundações ou instituições que tenham finalidade e objetivos semelhantes aos seus.
Parágrafo único. Caberá ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e
espaços culturais, turísticos e lúdicos de todos os tipos ligados a esses objetivos,
bem como sua manutenção, além de realizar, incentivar e patrocinar cursos,
palestras, exposições, estudos, pesquisas, publicações, apresentações e atividades
culturais em geral. ” (NR)
Art. 7. O artigo 8 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8o. A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo passará a arcar com os
ônus decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer outras avenças
anteriormente celebrados pelas secretarias municipais, relativos às atribuições de
Cultura, Lazer e Turismo. “ (NR)
Art. 8. A Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes
artigos:
Art. 9o.
constituído de:
O patrimônio da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, será
A F I X A D O
em
M* do Socorro de S. tfdirt
( ui r de n adora AdministrafíM
I - Biblioteca Pública Municipal e seu acervo;
II - Centro Cultural Dorian Sampaio;
III - imóveis e prédios que lhe venham a transferir a Prefeitura Municipal
IV - doações, legados e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas;
V - bens e direitos que adquirir com seus recursos;
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú , „
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430 . ™ n da Andrau>
SUB. PROCURADOR GERA!
__
PREFEITURA DE MARACANAÚ
VI - pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus que lhe forem transferidos
em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas,
nacionais ou estrangeiras.
Art. 10. A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo terá duração
indeterminada, ficando sua extinção, em caso de ser impossível sua continuidade ou
inconveniente sua manutenção, subordinada à proposição do Prefeito Municipal e
aprovação da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 11. A estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação Municipal
de Cultura, Lazer e Turismo, será constituída de cargos criados e remanejados de
outros órgãos e redenominados, conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 12. Os bens, rendas e serviços da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo ficam isentos de quaisquer tributos municipais.
Art. 13. Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo, só serão alienados com expressa e prévia anuência do Chefe do Poder
Executivo, após autorização legislativa específica.
Art. 14. O Orçamento da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, será
parte integrante do Orçamento do Município e o seu regime contábil fará parte do
sistema central de contabilidade do Município.
Art 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de
R$3.853.000 (Três Milhões, Oitocentos e Cinqüenta e Três Mil Reais), para fazer
face à despesa decorrente desta Lei, conforme especificado no Anexo II, utilizando
como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades previstas no artigo 43, §
I o, UI, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 16. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de
despesa obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como
compensação a redução permanente de despesa, conforme especificado no Anexo III
desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor/ya dapa dej sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÉFifiTÓRA iIe MAfíiMÍANAÚ, EM 21 DE
FEVEREIRO DE 2006. 7 7 7 7
A F î X A D 0
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M.dos JÉRflb™
, >ordenadora Adminiitrdtivn Av. 01, s/n°, Palácio do/enipapetro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CEWCEP 61905 - 430 Nartan da Costa marau
SUB. PROCURADOR GERA«
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO I DA LEI N° 1.078/2006
Cargos de Provimento em Comissão Criados e Remanejados
Cargo Criado Cargo Remanejado
Cargo Simb. Quant. Cargo Simb. Quant. Remanejado de
Diretor Presidente D 01 Diretor D 01 Secretaria de Educação
Diretor
Operacional
FAD 1 01 Coordenador FAD 1 01 Secretaria de Esporte e 
Juventude
Assistente FAD 2 01 Assistente FAD 2 01 Secretaria de Esporte e 
Juventude
Diretor de Divisão FAD 2 01 Assistente FAD 2 01 Secretaria de 
Assistência Social e 
Cidadania
Gerente FAD 3 01 Gerente FAD 3 01 Secretaria de Esporte e 
Juventude
Chefe de Setor FAD 4 05 Chefe de Setor FAD 4 05 04 (Secretaria de 
Educação)
01 (Secretaria de 
Esporte e Juventude)
Secretária FAD 5 01 Chefe de 
Unidade
FAD 5 01 Sçdrexaría de Educação
Total 11 Total 11 n r 7
FIXADO
EM : P €
do
, . rdenadnra A dm m isi'M r
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE
M A R A C A N A Ü
o fu tu ro com eça agora
ANEXO II
PREFEITURA DE MARACANAÚ
0200 Gabinete do Prefeito
0203 Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
* ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II DA LEI N° 1.078/2006
R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
005
005 2180
Programa de Apoio Administrativo
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Fundação
668.000
548.000
04 122 005 2180 0001 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Fundação - Município 548.000 F
005 2181 Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação_____________________ 120.000
Pessoal e Encargos Sociais 100 548.000
04 122 005 2181 0001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação-Município
13
13
392
392
024
024
024
024
024
1055
1055 0001
2182
Desenvolvimento da Cultura Local
Implantação de Infra-Estrutura Cultural
Implantação de Infra-Estrutura Cultural - Município 
Infra-estrutura implantada(unidade)=3
Formação Artística e de Platéia
024 2183
13 392 024 2183
AFIXADO
EM lO±9 2JC&C 
M1 do Socorro de S Main
f ordenadora AdnunistraflM
1 /bATO ift
120.000 F
2.085.000
1. 100.000
Outras Despesas Correntes 0 100 80.000
Investimento 0 100 40.000
1.100.000 F
180.000
Investimento
Investimento
100
109
100.000
1.000.000
PREFEITURA DE
M A R A C A N A Ü
o fu tu ro com eça agora
ANEXO II
PREFEITURA DE MARACANAÚ
0200 Gabinete do Prefeito
0203 Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo
* * !
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO II DA LEI N° 1.078/2006
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
13 392
23
024
024
2184
2184 0001
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 78.000
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal - Município 78.000 F
Outras Despesas Correntes 0 100 58.000
Investimento 0 100 20.000
v j t e b w i .
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 006/2006
Altera a Lei n~ 1.067, de 21 de dezembro de
2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. O artigo 1’ da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a se￾guinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 1o. Fica criada a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo -
FUNCULT, com personalidade jurídica de direito público e vinculação
administrativa ao Gabinete do Prefeito, sede e foro no Município e como
finalidade o desenvolvimento da cultura, do lazer e do turismo.
~ \ § 1o. Compete à Fundação:
% / m (% r y, f \ r : \
I - Formular, coordenar, executar e avaliar, em conformidade com as diretrizes e
metas governamentais, os planos, programas e projetos de cunho artístico￾culturais do Município de Maracanaú;
...
II - Formular e participar da política cultural do município de Maracanaú;
; /
/// - Resgatar, estimular, preservar, produzir, intercambiar e difundir a cultura, o
turismo e o lazer do município;
x ar
IV - Planejar e c
, . . , . f É f e A k MÊf
\ar ações que mobilizem órgãos municipais, estaduais,
federais, internacionais e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de
atividades culturais, de lazer e turismo;
. : - . -■
*s
l
V - Assessorar, orientar e proporcionar programas de ação cultural, lazer e
turismo envolvendo grupos e entidades culturais;
VI - Identificar e manter os bens moveis e imóveis de interesse artistico-cultural,
de lazer e turismo, para fins de registro e tombamentos;
: í- ; v
VII - Estimular o associativismo, a criatividade, a manifestação e a preservação
da identidade cultural das comunidades e grupos populares;
VIII - Desenvolver programas de apoio ao artesanato, produzido no município
como atividade cultural;
IX - Promover a capacitação de recursos humanos que, direta ou indiretamente,
participem dos programas e projetos de cunho cultural, lazer e turismo;
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
''id SicíHÍS-''''
ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanau
X - Incentivar, promover, financiar pesquisas e trabalhos similares que venham
contribuir para dinamização das ações de Cultura, Lazer e Turismo;
XI - Incluem-se ainda as demais competências definidas no Estatuto.
§ 2o. São objetivos da Fundação:
I - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade
cultural e artística no Município;
II - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e artístico do Município;
III - manter e administrar a Biblioteca Pública Municipal, o Centro Cultural Dorian
Sampaio e outros bens que vierem a fazer parte do patrimônio da Fundação;
IV - promover e patrocinar pesquisas;
U k ü G E
V - receber e conceder bolsas de estudos;
\
|
VI - apoiar projetos e atividades de ensino, desde que representem
suplementação profissional em áreas específicas de conhecimento;
\
VII - promover, apoiar e patrocinar estudo e pesquisas sobre a história, as
tradições, a arquitetura, o folclore, a genealogia e outros aspectos de interesse
rill - promover, incentivar e patrocinar a edição de livros e outras publicações
"e estudem, divulguem ou incentivem as tradições histórico-culturais do
nicípic
lúdico, turístico e cultural do município;
Wk. < - i f *
promover, incentivar e patn.
estudem, divulguem ou in
IX - colaborar com patrocínios na manutenção e desenvolvimento de coros,
orquestras, bandas, grupos folclóricos e outros grupos culturais;
X - promover e patrocinar eventos e espetáculos de arte e atividades
congêneres;
XI - criar, patrocinar e apoiar a organização e o desenvolvimento de museus,
arquivos históricos, bibliotecas públicas, pinacotecas, discotecas, filmotecas,
bem como outros espaços culturais permanentes ou não, que sirvam de
instrumento de divulgação cultural.
§ 3° São áreas de atuação da Fundação:
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
i
I - Artes Cênicas: atividades artísticas relacionadas com os segmentos de teatro,
dança, circo, ópera e congêneres;
il - Artes Gráficas: atividades artísticas relacionadas com a criação e/ou
reprodução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou cibernéticos de
realização, ou seja, com a utilização de tipografia “o ff s e t”, computação e outros
mecanismos;
III - Artes Plásticas: atividades relacionadas com linguagens artísticas
compreendendo a materialização de formas, linhas, movimentos, volumes e
cores através de modalidades tradicionais, como desenho, gravura, pintura,
escultura e fotografia, entre outras, e mídias contemporâneas, como instalação,
objeto, vídeo-arte, performance e intervenção urbana, entre outras;
à í Â /V - Artesanato: atividades relacionadas a confecção de peças e objetos
manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples,
sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série;
V - Folclore: atividades relacionadas ao conjunto de manifestações típicas,
materiais e simbólicas, transmitidas de geração a geração, traduzindo
conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações,
provérbios, fantasias, alegorias, cantorias e folguedos populares, entre outras;
a n / i / j 1 *1?-.. i
VI - Biblioteca: atividades relacionadas à instituição de acesso público destinada
à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de
livros, periódicos e congêneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta,
nas modalidades de bibliotecas públicas, escolar, universitária e especializada,
inclusive de cunho cibernético;
VII - Arquivo: atividades relacionadas a instituição de acesso público destinada à
preservação da memória documental, de natureza histórica, administrativa,
cartonaI ou eclesiástica;
<
2
VIU - Çinema e Vídeo: atividades que compreendam as linguagens artísticas
relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos e
videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens em películas especiais,
obedecendo a um roteiro ou script determinado;
IX - Literatura: atividades relacionadas a área de produção de conhecimento
utilizando a arte de escrever em prosa ou verso nos gêneros de romance,
poesia, conto, crônica e ensaio, entre outros;
X - Museu: atividades relacionadas a Instituição de acesso público destinada à
preservação e divulgação de bens representativos da história, das artes e das
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
XI - Música: atividades relacionadas a linguagem artística que expressa
harmonia, melodia e ritmo, em diferentes modalidades e gêneros, inclusive
instrumental;
XII - Patrimônio Cultural: atividades relacionadas a área de preservação de bens
de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre
outras. ”(NR)
Art. 2°. O artigo 2° da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido
do parágrafo único:
“Art. 2
y
Art. 3. O
seguir es,
Parágrafo único: Os entes da administração, anteriormente detentores das
atribuições de Cultura, Lazer e Turismo, estarão responsáveis pelos ônus
decorrentes de contratos e outras avenças até a completa transferência dos
recursos orçamentários para a Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. ’’
(NR)
rsV JU io \ W J #
,
3 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar conforme a
ficado, acrescido dos seguintes incisos:
^ ' ^ "......... ..........* ‘ ~WF m
9
.->**•*** %
y
“Art. 3°......................... .
. .. . . . do Município;
eranças e patrocínios;
III - rendas provenientes de aluguéis, prestação de serviços e arrendamentos de
bens da entidade;
IV - receita resultante da cobrança do adicional de 5% sobre os ingressos
cobrados em eventos de natureza artística e diversional no Município;
V - receita da venda de ingressos de eventos promovidos pela entidade;
VI - rendas oriundas de créditos destinados à cultura, lazer e turismo concedidos
por avenças, planos, convênios ou outros instrumentos firmados junto às
Secretarias Municipais competentes à época;
VII - doações, contribuições e subvenções públicas ou privadas;
VIII - produto de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
IX - rendas eventuais. ’’ (NR)
Art. 4. O artigo 4° da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a se￾guinte redação, acrescido de parágrafo único:
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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Câmara Municipal de Maracanaú
“Art. 4o - A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo será dirigida pelo
Presidente, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria, sendo os cargos
de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A remuneração do pessoal referido no caput deste artigo,
seguirá o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei n° 986 de 7 de janeiro de 2005,
referente à simbologia FAD, na forma da tabela representada no Anexo l." (NR)
Art. 5°. O artigo 5* da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a se￾guinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 5o. A Fundação Municipal de Qultura, Lazer e Turismo reger-se-â por
estatuto próprio, que especificará a sua estrutura administrativa e operacional,
aprovado por Decreto, no prazo máximo de 90 dias e terá a supervisão e a
coordenação de suas atribuições exercidas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O estatuto previsto no caput do artigo, definirá as atribuições
complementares da Fundação e dos ocupantes dos cargos de provimento em
comissão especificados no Anexo I desta Lei. ’(NR)
Art. 6°. O artigo 7° da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a se￾guinte redação:
uArt. 7o A
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„ V V .
Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo realizará seus
objetivos de maneira direta ou indireta, através da criação e manutenção de
bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas de arte e unidades culturais de
todos os tipos, ligados a esses objetivos, mediante sua organização ou
colaboração de outras fundações ou instituições que tenham finalidade e
objetivos semelhantes aos
Parágrafo único. Caberá ainda, à Fundação, a instalação de novas unidades e
espaços culturais, turísticos e lúdicos de todos os tipos ligados a esses objetivos,
bem como sua manutenção, além de realizar, incentivar e patrocinar cursos,
palestras, exposições, estudos, pesquisas, publicações, apresentações e
atividades culturais em geral. ” (NR)
o o Art. 7. O artigo 8 da Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a se￾guinte redação:
Art. 8o. A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo passará a arcar com
os ônus decorrentes de contratos, convênios ou quaisquer outras avenças
anteriormente celebrados pelas secretarias municipais, relativos às atribuições
de Cultura, Lazer e Turismo. ’’ (NR)
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Câmara Eüuniciiial de Maracanaú
Art. 8°. A Lei 1.067 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguin￾tes artigos:
Art. 9° O patrimônio da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, será
constituído de:
I - Biblioteca Pública Municipal e seu acervo;
II - Centro Cultural Dorian Sampaio;
III - imóveis e prédios que lhe venham a transferir a Prefeitura Municipal
IV - doações, legados e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas;
V-bens e direitos que adquirir com seus recursos;
VI - pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus que lhe forem
transferidos em caráter definitivo por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras.
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Art. 10. A Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo terá duração
indeterminada/ ficando sua extinção, em caso de ser impossível sua
continuidade ou inconveniente sua manutenção, subordinada à proposição do
Prefeito Municipal e aprovação da Câmara Municipal de Maracanaú.
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Art. 11. A estrutura de cargos de provimento em comissão da Fundação
Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, será constituída de cargos criados e
remanejados de outros órgãos e redenomi nados, conforme especificado no
Anexo I desta Lei. 7 // ß 7
YP \ _ Art. 12. Os bens, rendas e serviços da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo ficam isentos de quaisquer tributos municipais.
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Art. 13. Os bens imóveis transferidos à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo, só serão alienados com expressa e prévia anuência do Chefe do Poder
Executivo, após autorização legislativa específica.
Art. 14. O Orçamento da Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, será
parte integrante do Orçamento do Município e o seu regime contábil fará parte do
sistema central de contabilidade do Município.
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Art 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial no valor de
R$3.853.000 (Três Milhões, Oitocentos e Cinqüenta e Três Mil Reais), para fazer
face à despesa decorrente desta Lei, conforme especificado no Anexo II,
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades previstas
no artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
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Art. 16. A estimativa do impacto orçamentàrio-financeiro decorrente da criação de
despesa obrigatória de caráter continuado oriunda desta Lei, terá como
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compensação a redução permanente de despesa, conforme especificado no
Anexo III desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 21 de fevereiro de 2006
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