norma nº 1079/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
03 MAR 2006
Protocolo _ _ Q 6 1................>
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LEI N° 1.079, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos 
necessários à sua implantação; autoriza o 
remanejamento de dotações orçamentárias para 
atender às despesas decorrentes da presente lei - e 
dá outras providências.
O P R E F E I T O D E M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o. Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa Farmácia Popular, adotado pelo Ministério da 
Saúde, a ser executado pela Prefeitura de Maracanaú, através de sua Secretaria de Saúde, com a 
colaboração e a parceria de Órgãos Federais e Estaduais.
Parágrafo único - O Programa Farmácia Popular rege-se:
I - Pela legislação nacional e normas regulamentares do Ministério da Saúde;
II - Pela presente Lei e alterações supervenientes;
III - Pelo Regulamento a ser instituído por Decreto e normas locais suplementares;
IV - Pelas normas e deliberações de Conselhos de Saúde.
Art. 2o. As Farmácias Populares têm por objetivo a oferta, com orientação técnica, a baixo custo, de 
medicamentos considerados essenciais pelo Ministério da Saúde, mediante receita médica ou 
odontológica, respeitados os critérios legais para seu fornecimento.
§ I o. Cada Farmácia se constitui um estabelecimento fiscal autônomo, devendo obter as seguintes 
inscrições fiscais:
I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - Cadastro na Fazenda Estadual - SEFAZ (ICMS).
§ 2o. A localização das Farmácias será definida em ato próprio do Prefeito, levando em consideração, 
especialmente:
I - As carências da comunidade;
II - O acesso aos seus serviços e produtos pelos segmentos populacionais mais carentes.
Art. 3o. A aquisição dos medicamentos é realizada a partir do Convênio com a FIOCRUZ - Fundação 
Oswaldo Cruz, através de processo de consignação de produtos padronizados, não permitida a oferta de 
outros produtos.
Art. 4o. Fica a cargo do Município suprir, mediante financiamento compartilhado, nos termos das normas 
que regem o Programa, os seguintes recursos necessários à sua operacionalização:
I - Itens de custeio, conforme Anexo I;
II - Equipes de servidores, incluídas nos itens de custeio, conforme os Anexos II e III.
Parágrafo único - As equipes de profissionais responsáveis pelos serviços de atendimento da F 
Popular devem, nos termos do respectivo Regulamento:
-,í ' • Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
v~âA • Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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Nartan da Costa
SUB. PROCURADOR GERA*
PREFEITURA DE MARACANAU
I - Preencher os requisitos legais e normativos ao exercício de sua profissão;
II - Atender aos requisitos dos respectivos perfis profissionais, consideradas as necessidades e 
características dos serviços preconizados pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.
Art. 5o. Ficam criados, na área da Saúde, para composição das equipes da Farmácia Popular, os cargos 
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, constantes dos 
Anexos I I e III, integrantes desta lei.
§ I o - A carga horária estabelecida nos Anexos I I e I I I será de 180h (cento e oitenta horas) mensais 
de trabalho para toda a equipe, em 02 (dois) turnos diários regulares de 04h (quatro horas) cada.
§ 2o - As equipes de apoio da Farmácia Popular serão compostas por servidores exercentes de cargos 
efetivos, supridas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei n° 952, 
de 23 de fevereiro de 2004.
Art. 6o. Decreto do Chefe do Poder Executivo deverá dispor disporá sobre a regulamentação, a 
organização, a normatização e a operacionalização do Programa instituído nesta lei.
Art. 7o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação nacional, 
notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei Federal 4.320/64, e no estudo de 
impacto orçamentário-financeiro a que alude o Anexo III, as despesas decorrentes da presente Lei:
I - Correrão à conta de:
a) dotações, transposições e remanejamentos orçamentários consignados no vigente orçamento 
municipal;
b) recursos oriundos de aumento de receita ou excesso de arrecadação, e em especial de convênio 
específico celebrado com o Fundo Nacional de Saúde - Atenção Básica à Saúde - SUS.
II - Serão compensadas com a economia dos seguintes itens:
a) receita de repasses e contrapartidas de recursos federais destinados ao Programa Farmácia Popular;
b) não nomeação ou exoneração, a critério da administração municipal, de titulares dos cargos criados, 
ajustando-os, se necessários, e a cada momento, ao binômio necessidade/possibilidade, de modo a 
preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro da administração;
c) contingenciamento de outros dispêndios com custeio;
d) desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de levantamento de custos, controle e redução 
dos gastos e racionalização da gestão.
Art. 8o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle do Município de Maracanaú incumbida 
de monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias para 
contingenciar e ajustar o dispêndio, especialmente quanto a despesas continuadas de custeio e de 
pessoal, bem como as relacionadas com o serviço da dívida.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor na data de sua ptíélí^çãá^ revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEITURA DE M^RACANAl/, EM 2>T>E FEVEREIRO DE 2006.
AFIXADO
EM á l ICitú I mau
W d o \S o c n r fr o de Av. 01, s/n°, Palácio cJoJer
< trdtnddefa AdmmttrfitU'* MaraCanaú,
nro - Conjunto Novo Maracanaú 
CEP 61905 - 430
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.079-2006
DESPESAS DE CUSTEIO DA FARMÁCIA POPULAR1
Luz, água, telefone, Internet banda larga etc.
Material de expediente.
Recursos humanos (Anexos I I e I II)
Serviços de terceiros (manutenção, segurança, limpeza etc).
Extintores de incêndio e outros equipamentos de segurança e de prevenção de danos a pessoas e 
bens patrimoniais
Despesas com pessoas jurídicas (gráficas, notas fiscais, etiquetas etc).
Despesas com pessoas jurídicas (órgãos de fiscalização).
Outros itens.
AFIXADO
tiartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I I DA LEI N° 1.079-2006
CARGOS E FUNÇÕES PARA FORMAÇÃO DA EQUIPE DA FARMÁCIA POPULAR
Quantitativos relativos à implantação de 02 (duas) Farmácias
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA Vencimento Representação Subtotal Total
MENSAL /EQUIVALÊNCIA R$ R$ R$ R$
Equipe de Coordenação
02 Farmacêutico Gerente 180 FAD 1 1.487,45 991,64 2.479,09 4.958,18
02 Farmacêutico Co-responsável 180 FAD 2 1.013,58 675,71 1.689,29 3.378,58
02 Assistente de Gestão 180 FAD 5 394,30 262,87 657,17 1.314,34.
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Equipe de Apoio X /
10 Agente Administrativo* 180 EFETIVO 315,00 -
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/ 3.150J30
Na forma da Lei n° 952, de 23 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na esfera
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PALACIO DO JENIPAPEIRO 
Conjunto Novo Maracanaú 
61.900-000
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO III DA LEI N° 1.079-2006
Estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro decorrente de despesa obrigatória de caráter 
continuada e a origem dos recursos para seu custeio
1. Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro
Cargo/Função Simbologia Quantidade
Farmacêutico Gerente FAD 1 02
Farmacêutico Co-responsável FAD 2 02
Assistente de Gestão FAD 5 02
Agente Administrativo EFETIVO** 10
Encargos Sociais - -
Total
R$
Valor Unitário Valor Mensal
Repercussão 
2006* 2007/2008
2.479,09 4.958,18 53.713,62 132.185,08
1.689,29 3.378,58 36.600,42 90.070,80
657,17 1.314,34 14.238,68 35.040,30
315,00 3.150,00 34.125,00 83.979,00
'
29.122,32
167.800,04
71.667,79
412.942,97
* Despesa de março a dezembro +13° proporcional
**Nos moldes da Lei n° 952/2004, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na esfera do Poder 
Executivo.
2. Origem dos Recursos
Os recursos para custeio da despesa criada, são oriundos de convênio específico parj 
finalidade, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde - Atenção Básica à Saúde - 
mensal de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), sendo, em 2006, o valor de R$ 200.000,0( 
reais), e em 2007/2008, o total de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais]
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Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 005/2006
Institui o Programa Farmácia Popular; 
cria os cargos necessários à sua im￾plantação; autoriza o remanejamento 
de dotações orçamentárias para a￾tender às despesas decorrentes da 
presente lei - e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
HSF Art. 1o. Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa Farmácia Popular, adotado 
pelo Ministério da Saúde, a ser executado pela Prefeitura de Maracanaú, através de 
sua Secretaria de Saúde, com a colaboração e a parceria de Órgãos Federais e Es￾taduais.
Parágrafo único - O Programa Farmácia Popular rege-se:
I - Pela legislação nacional e normas regulamentares do Ministério da Saúde;
II - Pela presente Lei e alterações supervenientes;
III - Pelo Regulamento a ser instituído por Decreto e normas locais suplementares;
IV - Pelas normas e deliberações de Conselhos de Saúde.
Art. 2o. As Farmácias Populares têm por objetivo a oferta, com orientação técnica, a 
baixo custo, de medicamentos considerados essenciais pelo Ministério da Saúde, 
mediante receita médica ou odontológica, respeitados os critérios legais para seu 
fornecimento.
X
§ 1o. Cada Farmácia se constitui um estabelecimento fiscal autônomo, devendo obter 
as seguintes inscrições fiscais:
... X v - . . â* _
I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
II - Cadastro na Fazenda Estadual - SEFAZ (ICMS).
§ 2o. A localização das Farmácias será definida em ato próprio do Prefeito, levando 
em consideração, especialmente:
I - As carências da comunidade;
II - O acesso aos seus serviços e produtos pelos segmentos populacionais mais ca￾rentes.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 3o. A aquisição dos medicamentos é realizada a partir do Convênio com a FIO￾CRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, através de processo de consignação de produtos 
padronizados, não permitida a oferta de outros produtos.
Art. 4o. Fica a cargo do Município suprir, mediante financiamento compartilhado, nos 
termos das normas que regem o Programa, os seguintes recursos necessários à sua 
operacionalizaçâo:
I - Itens de custeio, conforme Anexo I;
II - Equipes de servidores, incluídas nos itens de custeio, conforme os Anexos II e
III
Parágrafo único - As equipes de profissionais responsáveis pelos serviços de aten￾dimento da Farmácia Popular devem, nos termos do respectivo Regulamento:
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I - Preencher os requisitos legais e normativos ao exercício de sua profissão;
II - Atender aos requisitos dos respectivos perfis profissionais, consideradas as ne￾cessidades e características dos serviços preconizados pela Fundação Oswaldo 
Cruz - FIOCRUZ.
Art. 5o. Ficam criados, na área da Saúde, para composição das equipes da Farmácia 
Popular, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, constantes dos Anexos II e III, integrantes desta lei.
§ 1o - A carga horária estabelecida nos Anexos II e III será de 180h (cento e oitenta 
horas) mensais de trabalho para toda a equipe, em 02 (dois) turnos diários regulares 
de 04h (quatro horas) cada.
§ 2o - As equipes de apoio da Farmácia Popular serão compostas por servidores e￾xercentes de cargos efetivos, supridas mediante concurso público de provas ou de 
provas e títulos, na forma da Lei n° 952, de 23 de fevereiro de 2004.
Art. 6o. Decreto do Chefe do Poder Executivo deverá dispor disporá sobre a regula￾mentação, a organização, a normatização e a operacionalizaçâo do Programa institu￾ído nesta lei.
Art. 7o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legis￾lação nacional, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na 
Lei Federal 4.320/64, e no estudo de impacto orçamentário-financeiro a que alude o 
Anexo III, as despesas decorrentes da presente Lei:
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
Câmara Municipal de Maracanaú
I - Correrão à conta de:
a) dotações, transposições e remanejamentos orçamentários consignados no vigente 
orçamento municipal;
b) recursos oriundos de aumento de receita ou excesso de arrecadação, e em espe￾cial de convênio específico celebrado com o Fundo Nacional de Saúde - Atenção 
Básica à Saúde - SUS.
II - Serão compensadas com a economia dos seguintes itens:
a) receita de repasses e contrapartidas de recursos federais destinados ao Programa 
Farmácia Popular;
b) não nomeação ou exoneração, a critério da administração municipal, de titulares 
dos cargos criados, ajustando-os, se necessários, e a cada momento, ao binômio 
necessidade/possibilidade, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário e financei￾ro da administração;
c) contingenciamento de outros dispêndios com custeio;
d) desenvolvimento e aperfeiçoamento de mecanismos de levantamento de custos, 
controle e redução dos gastos e racionalização da gestão.
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Art. 8o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle do Município de 
Maracanaú incumbida de monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legis￾lação nacional, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas 
leis orçamentárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e ajus￾tar o dispêndio, especialmente quanto a despesas continuadas de custeio e de pes￾soal, bem como as relacionadas com o serviço da dívida.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal d
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e fevereiro de 2006.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 004-2006 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463