norma nº 1080/2006

municipal
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.080, DE 03 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa CERVEJARIA ZERO GRAU LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
07.253.581/0001-12, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação 
de cervejas, chopes e refrigerantes em geral, de dois imóveis pertencentes ao Município 
de Maracanaú.
Art. 2° - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os abaixo 
descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos 
metros quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do loteamento Vila Santos Sátiro, 
lado ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de Ligação Conjunto Novo 
Maracanaú - Acaracuzinho, com as seguintes extremas e dimensões: ao NORTE
(FRENTE), onde mede 130,00m, limitando-se com a Av. Oeste do loteamento Santos 
Sátiro; ao SUL (FUNDOS), onde mede um total de 130,00m, sendo que 69,24m, 
limitando-se com o TERRENO 04, ora em processo de desmembramento pelo Município 
de Maracanaú, e 60,76m, limitando-se com parte das terras de propriedade da empresa
PERCEU PVC INDUSTRIA LTDA.; ao LESTE (LADO DIREITO), onde mede 
150,00m, limitando-se com o TERRENO 06, ora em processo de desmembramento pelo 
Município de Maracanaú; e ao OESTE (LADO ESQUERDO), onde mede 150,00m, 
limitando-se com a Via Projetada do desmembramento, conforme matrícula n° 1.359, AV 
7-1-359 do Registro de Imóveis da Ia Zona dç IV ja r^ c ^ ç a ^ -^ i^ rio M a rq u ç s* ^ ^ ^
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franciscoÍ lson VIANA MARTINS V \ M ' do MaM
Procurador Geral do Município < ,-*»rdenadora Adminiltf/ttlM
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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II - TERRENO 06 - Com uma área de 8.637,96m2 (oito mil, seiscentos e trinta e 
sete vírgula noventa e seis metros quadrados), fazendo frente para a Estrada de Ligação 
Conjunto Novo Maracanaú - Acaracuzinho , esquina com a Av. Oeste do loteamento 
Vila Santos Sátiro, lado par do logradouro, com as seguintes extremas e dimensões: ao 
NORTE (LADO ESQUERDO), onde mede 68,75m, limitando-se com a Av. Oeste do 
loteamento Vila Santos Sátiro; ao SUL (LADO DIREITO), onde mede 46,42m, 
limitando-se com parte das terras de propriedade da empresa PERCEU PVC 
INDÚSTRIA LTDA.; ao LESTE (FRENTE), onde mede 181,72m, limitando-se com a 
Estrada de Ligação Conjunto Novo Maracanaú - Acaracuzinho; e ao OESTE
(FUNDOS), onde mede 150,00m, limitando-se com o TERRENO 05, ora em processo 
de de desmembramento pelo Município de Maracanaú, conforme matrícula n° 1.359, AV 
7-1-359 do Registro de Imóveis da Ia Zona de Maracanaú - Cartório Marques;
Art. 3° - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal nQ 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 152/2005, datado 
de 14/02/2006, no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao 
TERRENO 05, bem como o Laudo de Avaliação n° 153/2005, datado de 14/02/2006, no 
valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), referente ao TERRENO 06, 
elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de meio 
Ambiente, e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, 
inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do 
Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a serem doados e 
devidamente identificados no art. 2o desta lei e na documentação aqui especificada, bem 
como o Protocolo de Intenções finnado entre as partes.
kFIXADO
Art. 5° - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para 
terceiros ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
t y D J & J v v Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
*CUuQaludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
<*'e$tâl5$ecid0S, bem como a não destinação devida dos imóveis, resultará na reversão do
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bem ao patrimomo Municipal, que, neste caso, constara o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os bens para o Poder 
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudjefalrpente, inclusive por indenizações, a qualquer título. lí
acanaú
FRANCISCO^^TON VIANA MARTINS 1
omrurador Geral do Município /\V- q i, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Ml
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. T - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do 
funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois 
terrenos a serem unificados, objeto da presente doação, taxa de ocupação mínima de 50% 
(cinqüenta por cento), sob pena do Município desmembrar o terreno doado, deixando o 
empreendimento somente com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao 
Patrimônio Público, a área remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua j)jnblicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO 0 A PgEFEITÇRA DE iyLARACANAÚ. EM 03
DE MARÇO DE 2006
afixado
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FRANClSCü/SlLSON ~
Piwmador Geral do Mur
O riunda da Mensagem n° 005/2006 do Poder 
Executivo M unicipal.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEABÂ
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N° 008/2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE 
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as provi￾dências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse públi￾co, objetivando a doação à empresa CERVEJARIA ZERO GRAU LTDA., ins￾crita no CNPJ sob o n° 07.253.581/0001-12, para implantação de uma unida￾de industrial destinada a fabricação de cervejas, chopes e refrigerantes em 
geral, de dois imóveis pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os 
abaixo descritos:
I - TERRENO 05 - Com uma área de 19.500,00m2 (dezenove mil e qui￾nhentos metros quadrados), fazendo frente para a Av. Oeste do loteamento 
Vila Santos Sátiro, lado ímpar do logradouro, distando 68,75m da Estrada de 
Ligação Conjunto Novo Maracanaú - Acaracuzinho, com as seguintes extre￾mas e dimensões: ao NORTE (FRENTE), onde mede 130,00m, limitando-se 
com a Av. Oeste do loteamento Santos Sátiro; ao SUL (FUNDOS), onde mede 
um total de 130,00m, sendo que 69,24m, limitando-se com o TERRENO 04, 
ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú, e 
60,76m, limitando-se com parte das terras de propriedade da empresa PER￾CEU PVC INDÚSTRIA LTDA.; ao LESTE (LADO DIREITO), onde mede 
150,00m, limitando-se com o TERRENO 06, ora em processo de desmem￾bramento pelo Município de Maracanaú; e ao OESTE (LADO ESQUERDO), 
onde mede 150,00m, limitando-se com a Via Projetada do desmembramento, 
conforme matrícula n° 1.359, AV 7-1-359 do Registro de Imóveis da 1a Zona 
de Maracanaú - Cartório Marques;
II- TERRENO 06 - Com uma área de 8.637,96m2 (oito mil, seiscentos e 
trinta e sete vírgula noventa e seis metros quadrados), fazendo frente para a 
Estrada de Ligação Conjunto Novo Maracanaú - Acaracuzinho , esquina com
Av. Estruturcmte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - M n m m n n . ' . - r<
ESTADO DO CEARA
Gâmara Municipal de Maracanaú
a Av. Oeste do loteamento Vila Santos Sátiro, lado par do logradouro, com as 
seguintes extremas e dimensões: ao NORTE (LADO ESQUERDO), onde 
mede 68,75m, limitando-se com a Av. Oeste do loteamento Vila Santos Sátiro; 
ao SUL (LADO DIREITO), onde mede 46,42m, limitando-se com parte das 
terras de propriedade da empresa PERCEU PVC INDÚSTRIA LTDA.; ao 
LESTE (FRENTE), onde mede 181,72m, limitando-se com a Estrada de Liga￾ção Conjunto Novo Maracanaú - Acaracuzinho; e ao OESTE (FUNDOS), on￾de mede 15Q,Q0m, limitando-se com o TERRENO 05, ora em processo de de 
desmembramento pelo Município de Maracanaú, conforme matrícula n° 1.359, 
AV 7-1-359 do Registro de Imóveis da 1a Zona de Maracanaú - Cartório Mar￾ques;
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que 
couber, os preceitos da Lei Municipal n - 1.015, de 04 de julho de 2005.
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Art. 4o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 152/2005, datado de
14/02/2006, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao TER￾RENO 05, bem como o Laudo de Avaliação n° 153/2005, datado de 14/02/2006,
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no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mi! reais), referente ao TERRENO 06,
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elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de
meio Ambiente, e controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determi￾na o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, riais Descritivos e as Plantas de 
Situação, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terre￾nos a serem doados e devidamente identificados no art. 2o desta lei e na docu￾mentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as 
partes.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Mararnnnú - r<
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Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados 
para terceiros ou modificadas suas destinações expressas na escritura pú￾blica de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser 
objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o obje￾tivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obriga￾ções aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobser￾vância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida dos 
imóveis, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste 
caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Mu￾nicípio reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assis￾tindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudici￾aimente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 7o - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do 
funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão a￾tingir, nos dois terrenos a serem unificados, objeto da presente doação, ta￾xa de ocupação mínima de 50% (cinqüenta por cento), sob pena do Municí￾pio desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento somente 
com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, a 
área remanescente. * ps® -ãssr
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Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposi￾ções contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 02
Vereadoe^abriel Passòs dos Santos,
Presidente
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 005-2006 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - M a r a c n n n ú -