norma nº 1082/2006

PELO EXMO.SENHOR:
V o b o n to à o o â m ~Vq m >o < \.
n o r c c i T n nm iiiiom A i
__
PREFEITURA DE MARACANAÚ
^0 PiOtQCQ
3
^UU> <“ ■" LEIN" 1.082, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
INSTITUI A GRATIFICAÇAO DE
FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR -
FGS, EM TERMOS PERCENTUAIS.
GRATIFICAÇÃO DE r
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a gratificação de função de Secretário Escolar - FGS, 
níveis I a IV, criada pela Lei n°. 913 de 27 de agosto de 2003, correspondente a 60% 
(sessenta por cento) da gratificação percebida pelo Vice-Diretor - FGVD da escola cm 
que o beneficiado estiver em exercício.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de Io de março de 2006.
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
O riu n d a da M e n sa g e m n
0 1 1 /2 0 0 6 d o P o d e r E x ecu tivo .
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO HO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
A ÜAIVIAKA MUNICIPAL UL MAKACANAU UfcCKL I A A SbUUIN 11 L tl:
M n . i- - Fica instituiua a yratiricaçao oe runçào ue Secretario tscoiar - PG5, níveis i 
a IV, criada pela Lei n°. 913 de 27 de agosto de 2003, correspondente a 60% (ses￾senta por cento) oa gratificação perceuiua peio vice-üireioi - F G vü ua escoia em 
que o beneficiado estiver em exercício.
Mnc. l ~ - ms despesas uecorrerues uesta Lei, correrão por conta ue dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Mn. zr - Esta L e i e n tra em v ig o r n a u a ta o e s u a p u u iic a ç a o , com e fe ito s fin a n c e ir o s a 
partir de 1o de março de 2006.
m í t . - Ficam revogadas as aisposiçdes erri coriiráno.
Gamara íviumcipai a e iviaracanaú, aos io a e i v i a k Ç O a e z u u o .
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3 3 7 M 4 6 3
A U T O G R A F O N u 010/2006
in s u iu i a yra iin ca ça o ue vutiçao ue oe￾cretário Escolar - FGS, em termos per￾ueiuuais.
O K K âlN A K lU UA MfcNSACáfcM N* U H -2 0 0 « - U U fcXfcCU 11VU M U N IC IPA L.