norma nº 1083/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
IQtiYm jtT q o y a ú v a A l^ b S O C X -
DDCCCITH MIIUIf^lDAI
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.083, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
CÂMARA ^IlIPAL Dt
R t C E B I 0 0
3 1 MAR 2006 Q V í C h . 
N° Protocolo .............../ Q r S
_______
Rubrica Pioiocoltsta
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS
PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE
EXERCEM A FUNÇÃO DE COORDENADOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a gratificação aos professores em atividade da Rede de Ensino 
do Município de Maracanaú, que exercem a íunção de Coordenador de Educação Infantil, em 
valor correspondente à gratificação concedida ao Vice-Diretor - FGVD, nível L
Art. 2o - Fará jus a gratificação de que trata o art. Io desta Lei, o professor em atividade 
da Rede de Ensino do Município de Maracanaú que estiver nomeado na função de 
Coordenador de Educação Infantil, através de ato administrativo do titular da Secretaria de 
Educação.
Parágrafo único - Uma vez revogado o ato de nomeação do professor na função de 
Coordenador de Educação Infantil, extingue-se o direito à referida gratificação, não havendo 
possibilidade de incorporação aos seus vencimentos.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de março de 2006.
Art. 5o - Ficam revogadas as disposiçõ 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE ANAU, EM 20 DE
MARÇO DE 2006
a f ix a d o
< yrdtnadora AdmtnistrafíM
iSartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
FRANClStO^LSDÍJ VUN A W AKTtMS 
Pr„cU.ado. Geral
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
O riu n d a d a M e n sa g e m n °
0 1 2 /2 0 0 6 d o P o d e r E x e c u tiv o .
ESTADO UO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T O G R A F O N° 011/2006
ínsiiiui a graüítcação aos professores
da Rede de F.nsino do Município de Ma￾racanau que exercem a runçao ae Co￾ordenador de Educação Infantil da Rede
rÚ D iica ae tmsmo.
A CÀIVIARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. i ~ - Fica insiiiuiaa a graiificâçáo aos proiessores em atividade da Rede aê Ensi￾no do Município de Maracanaú, que exercem a função de Coordenador de Educação 
inrantif, em vaior correspondente a gratmcaçao conceaiaa ao vice-ürretor - FG vu, 
nível I.
Art. ir - Fará jus a gratificação ae que trata o art. r desta Lei, o professor em ativi￾dade da Rede de Ensino do Município de Maracanaú que estiver nomeado na fun￾ção ae Cooraenaaor ae taucaçao mrantn, através ae ato aaministranvo ao ntuiar aa 
Secretaria de Educação.
KarágraTO um co - um a vez revogaao o ato ae nomeaçao ao proressor na função ae 
Coordenador de Educação Infantil, extingue-se o direito à referida gratificação, não 
havendo possibiiidaae de incorporação aos seus vencimentos.
Art. ir - As uespesas aecorrentes aesta Lei, correrão por conta ae dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4 ' - esta Lei entra em vigor na aata ae sua puoiicaçao, com efeitos financeiros a 
partir de 1o de março de 2006.
An. d-' - Ficam revogadas as aisposiçòes em contrario.
(JK K iíN A K íü U A líffcNÜACifclVt Nv V VZ-ZU U t - Ü U t X tC U f íV O JVTUIMICÍKAL.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463