norma nº 1084/2006

LEI MUNICIPAL Nfi -6
DE <39 / 03 / 3006
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.084, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
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N° Proiocülo *
Bubrtca Pioioculista
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO
MUNICIPAL FAZENDA RAPOSA,
NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ￾CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado o Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa, unidade de 
conservação de proteção integral, vinculado ao Município de Maracanaú, localizado no 
bairro de Cágado, com a finalidade de assegurar proteção integral à flora, à fauna e às 
belezas cênicas desse ecossistema.
Parágrafo Único - O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa está situado 
à margem da Rodovia CE-065, com uma superfície de 136 (cento e trinta e seis) hectares, 
medindo 800,00m de frente e fundos até encontrarem o rio Maranguape, limitando-se a 
oeste com a estrada de rodagem que liga a cidade de Fortaleza a Maranguape (CE-065); 
ao leste, com o rio Maranguape; ao norte, com as terras de João Tavares e ao sul, com 
terras de Napoleão Bonaparte Viana.
Art. 2o. O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa terá os seguintes 
objetivos:
I - proteger e desenvolver a flora local e regional, com a finalidade 
conservacionista e científica, voltada para a agricultura, silvicultura e fins medicinais;
II - propiciar a realização de atividades voltadas para a educação ambiental, 
desenvolvendo na comunidade regional a valorização do sentimento de conservação e a 
preservação da natureza, em especial voltada à flora, despertando interesse no 
crescimento de seus recursos naturais;
III - divulgar a coleção de copemíceas, de forma a estimular a curiosidade nas 
comunidades científicas e turísticas, tanto nacionais como estrangeiras, promovendo 
intercâmbios institucionais;
IV - proteger áreas nascentes e de recarga de aqüíferos;
V - propiciar o desenvolvimento de programas e projetos de observação 
ecológica e pesquisa sobre os ecossistemas locais;
AFIXADO
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irdenadora Administro* Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
iïartan da Costa Andrade
SUB. PROÇIIKADQR geral
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
VI - proporcionar condições para a realização de atividades culturais, de 
recreação, lazer e esporte, em contato harmônico com a natureza.
Art. 3o. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de 
Maracanaú - SEMAM a execução de todos os projetos destinados à implantação, 
manutenção, vigilância e administração do Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa.
§ I o . As despesas decorrentes do projetos a que alude o caput correrão também 
por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de 
Maracanaú - SEMAM, suplementadas, se necessário.
§ 2o. A SEMAM poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, 
visando o aporte de recursos para os fins do caput, bem como para auxiliar na 
fiscalização e administração do Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa, sem 
prejuízo da sua competência institucional.
Art. 5o. Ficam proibidas, na área designada à implantação do Parque Ecológico 
Municipal Fazenda Raposa, atividades que venham a desvirtuar a sua finalidade pública, 
em especial:
I - a interferência de terceiros em sua área institucional, sem autorização 
expressa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - SEMAM;
II - realização de desmatamento;
III - disposição de resíduos sólidos;
IV - qualquer ação dissonante com o interesse público, assim considerado após 
prévio parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - 
SEMAM.
Art. 6o. A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os 
infratores às penalidades previstas na Lei n° 9605/98, Decreto Federal n° 3179/99 e, 
ainda, pelo que dispõe a Lei Estadual n° 11.411/87 e alterações posteriores.
Art. 7o. O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa terá um Conselho de 
caráter consultivo cuja composição será definida por ato do Poder Executivo, observada a 
legislação aplicável.
§ I o. Será assegurado, no Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal 
Fazenda Raposa, a participação de representantes da Secretaria de Meio Ambiente e 
Controle Urbano de Maracanaú - SEMAM, da Universidade Federal do Ceará - UFC, de 
representantes da comunidade local e de organ/zações não-governamentais e 
ambientalistas.
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Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o. Compete ao Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal Fazenda 
Raposa, sem prejuízo de outras atribuições definidas em lei, emitir pareceres sobre os 
projetos a serem desenvolvidos no Parque, nos aspectos administrativos, ambientais e de 
normas de funcionamento.
§ 3o. Os componentes do Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal 
Fazenda Raposa não farão jus a qualquer tipo de remuneração ou gratificação, sendo 
considerado somente atividade pública de interesse relevante.
Art. 8o. O Município de Maracanaú poderá instituir tarifas de visitação ou outras 
tarifas aplicáveis para custear os serviços e atividades da própria unidade de acordo com 
as necessidades do Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa.
Art. 9o. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120 
(cento e vinte) dias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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E MARACANAÚ, EM
AFIXADO
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tartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
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Oriunda da Mensagem n°
013/2006 do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanau
AUTÓGRAFO N° 013/2006
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO MUNI￾CIPAL FAZENDA RAPOSA, NO MUNI￾CÍPIO DE MARACANAÚ-CE E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Alt. 1o. Fica criado o Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa, unida￾de de conservação de proteção integral, vinculado ao Município de Maracanaú, 
localizado no bairro de Cágado, com a finalidade de assegurar proteção integral à 
flora, à fauna e às belezas cênicas desse ecossistema.
Parágrafo Único - O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa está 
situado à margem da Rodovia CE-065, com uma superfície de 136 (cento e trinta e 
seis) hectares, medindo 800,00m de frente e fundos até encontrarem o rio Maran￾guape, limitando-se a oeste com a estrada de rodagem que liga a cidade de Forta￾leza a Maranguape (CE-065); ao leste, com o rio Maranguape; ao norte, com as 
terras de João Tavares e ao sul, com terras de Napoleão Bonaparte Viana.
Art. 2o. O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa terá os seguintes 
objetivos:
I - proteger e desenvolver a flora local e regional, com a finalidade conser￾vacionista e científica, voltada para a agricultura, silvicultura e fins medicinais;
II - propiciar a realização de atividades voltadas para a educação ambien￾tal, desenvolvendo na comunidade regional a valorização do sentimento de con￾servação e a preservação da natureza, em especial voltada à flora, despertando 
interesse no crescimento de seus recursos naturais;
III - divulgar a coleção de copemíceas, de forma a estimular a curiosidade 
nas comunidades científicas e turísticas, tanto nacionais como estrangeiras, pro￾movendo intercâmbios institucionais;
IV - proteger áreas nascentes e de recarga de aqüíferos;
V - propiciar o desenvolvimento de programas e projetos de observação 
ecológica e pesquisa sobre os ecossistemas locais;
VI - proporcionar condições para a realização de atividades culturais, de 
recreação, lazer e esporte, em contato harmônico com a natureza.
Art. 3o. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ma￾racanaú - SEMAM a execução de todos os projetos destinados à implantação, 
manutenção, vigilância e administração do Parque Ecológico Municipal Fazenda 
Raposa.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Ãfítonio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanau
§ 1o . As despesas decorrentes do projetos a que alude o caput correrão 
também por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente e 
Controle Urbano de Maracanaú - SEMAM, suplementadas, se necessário.
§ 2o. A SEMAM poderá firmar convênios com entidades públicas ou priva￾das, visando o aporte de recursos para os fins do caput, bem como para auxiliar na 
fiscalização e administração do Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa, sem 
prejuízo da sua competência institucional.
Art. 5o. Ficam proibidas, na área designada à implantação do Parque Eco￾lógico Municipal Fazenda Raposa, atividades que venham a desvirtuar a sua finali￾dade pública, em especial: \
I - a interferência de terceiros em sua área institucional, sem autorização 
expressa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - SE￾MAM;
II - realização de desmatamento;
III - disposição de resíduos sólidos;
IV - qualquer ação dissonante com o interesse público, assim considerado 
após prévio parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Mara￾canaú - SEMAM.
Siftói,
:
Art. 6o. A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará os in￾fratores às penalidades previstas na Lei n° 9605/98, Decreto Federal n° 3179/99 e, 
ainda, pelo que dispõe a Lei Estadual n° 11.411/87 e alterações posteriores.
Art. 7o. O Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa terá um Conselho 
de caráter consultivo cuja composição será definida por ato do Poder Executivo, 
observada a legislação aplicável.
:
§ 1o. Será assegurado, no Conselho Consultivo do Parque Ecológico Mu￾nicipal Fazenda Raposa, a participação de representantes da Secretaria de Meio 
Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - SEMAM, da Universidade Federal do 
Ceará - UFC, de representantes da comunidade local e de organizações não￾governamentais e ambientalistas.
§ 2o. Compete ao Conselho Consultivo do Parque Ecológico Municipal Fa￾zenda Raposa, sem prejuízo de outras atribuições definidas em lei, emitir parece￾res sobre os projetos a serem desenvolvidos no Parque, nos aspectos administrati￾vos, ambientais e de normas de funcionamento.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 3o. Os componentes do Conselho Consultivo do Parque Ecológico Muni￾cipal Fazenda Raposa não farão jus a qualquer tipo de remuneração ou gratifica￾ção, sendo considerado somente atividade pública de interesse relevante.
Art. 8o. O Município de Maracanaú poderá instituir tarifas de visitação ou 
outras tarifas aplicáveis para custear os serviços e atividades da própria unidade 
de acordo com as necessidades do Parque Ecológico Municipal Fazenda Raposa.
Art. 9o. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 28 de março de 2006.
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Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463