norma nº 1085/2006

PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.085, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
filà/lARA MUNICIPAL Ufc ü
R E C E B I ti Û
06 ABR 2006 C j ^ H í S 
N° Protocolo . L ^ P ......... St.Q.Q .6
Rubrica Prutócoliíta
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO
PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO
DE POSTOS DE ATENDIMENTO
BANCÁRIO - PAB E
CAIXA/TERMINAL ELETRÔNICO.
O PREFEITO MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder espaço público, no 
território do Município de Maracanaú para instalação de Postos de Atendimento Bancário 
- PAB e Caixa e/ou Terminal Eletrônico, observando-se as disposições da Lei Federal n° 
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2o - O Poder Executivo firmará com o permissionário os competentes termos 
de permissão de uso, estabelecendo as condições a serem observadas durante sua 
vigência.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
LABORE
'JîBüïÿiES￾ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 012/2006
Autoriza o Chefe do rotier executivo
a ceder espaço público para a insta￾lação de Postos de Atendimento
Bancário - PAB e Caixa/Terminal Ele￾trônico.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder espaço pú￾blico, no território do Município de Maracanaú para instalação de Postos de Atendi￾mento Bancário - PAB e Caixa e/ou Terminar Eietrónico, observando-se as disposi￾ções da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
3 •
Art. 25 O roder Executivo firmará com penmissionário os competentes 
termos de permissão de uso, estabelecendo as condições a serem observadas du￾rante sua vigência.
Alt. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipai ae Maracanaú, aos 2ò de março de 2üuô.
-
ORIGINÁRIO OA MENSAGEM 008-2006 - OO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371 -1049 I 3371-1463
Câmara Municipal de Maracanaú
Emenda Aditiva Nff 001, ao Projeto de Lei N° 008, de 21 de fevereiro de
2006 - do Poder Executivo.
ESTADO DO GEARÁ
Art. 2o - Fica incluído o art. abaixo:
"Art. 2o. O Poder Executivo firmará com permissionárío os 
competentes termos de permissão de uso, estabelecendo as 
condições a serem observadas durante sua vigência”.