norma nº 1087/2006

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RECEBIDO
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PELO EXMO.SENHOR:
1 2 n b ^ f A p s ^ o o m A r W o C L
DDEECITn M im iO ID A I
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.087, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Fixa, a partir de I o de abril de 2006, o piso
salarial dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, altera os valores da
bolsa devida aos estagiários e o vencimento
da simbologia FAD-6, e dá outras
providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica fixado, a partir de Io de abril de 2006, o piso remuneratório de R$ 350,00 
(trezentos e cinqüenta reais) para os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do 
Município de Maracanaú.
Parágrafo único - O piso salarial fixado no caput, está em conformidade com o art. 7o, inciso 
IV c/c o art. 39, § 3o. da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Medida Provisória n°. 
288, de 30 de março de 2006.
Art. 2o - Fica alterado o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Serviços - FAD-6, no 
quantitativo de RS 394,26 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3o - Os valores correspondentes às bolsas devidas aos estagiários do Poder Executivo 
Municipal, ficam fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das 
partes, a carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 (quarenta) horas semanais, 
sendo paga, proporcionalmente, a bolsa respectiva.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
respectivas, consignadas no Orçamento Anual.
Art. 5o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer os respectivos remanejamentos 
financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação^
Art. 7o - Revogam-se as Leis n°s. 997, de 13 d e^ fíâa^ l .003 dé 08 depííÜjof ambas de 2005.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF^ITJ^RA DE IN^RA^KAÚ, EM 19 DE ABRIL
DE 2006.
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
EM Av. 01, s/n°, Palécio/cfb f^bioápéiro - Conjunto Novo Maracanaú 
SIX§__ /MçiracanaéHCE, CEP 61905 - 430
ah S o tin r o d e S. dfttr
1 'rdènadoTa Administrativo
__
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.087, DE 15 DE ABRIL DE 2006.
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS 
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL ESCOLAS/CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANAL/VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
1
Escola Pública de Maracanaú - 2o Grau 
regular, 2o Grau Supletivo ou Curso 
equivalente em Escola Especial (CAD).
R$ 175,00 R$ 82,50
II
Escola Pública e Particular sediada em 
Maracanaú - 2o Grau Profissionalizante. R$ 350,00 R$ 175,00
III Escola Técnica Federal - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$ 360,70 R$ 180,35
IV
Universidades: UFC, UECE e UNIFOR 
Curso Superior R$413,40 / f t $ 206,70/ y
V UFC
Medicina (Regime de Internato)
R$ 620,10 / 310,03 /
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR g e r a i
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AFIXADO
em 1 t i O h i
u d o S n c o r t Q d f s Vl
» uordenadora "
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EST6B0 00 CIARÁ
A U T Ó G R A F O N° 017/2006
Fixa, a partir de 1o de abril de 2006,
o piso salarial dos servidores públi￾cos do Poder Executivo Municipal,
alteram os valores da bolsa devida
aos estagiários e do vencimento da
simbologia FAD-6, e dá outras pro￾vidências.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica fixado, a partir de 1o de abri! de 2006, o piso remuneratório de R$ 350,00 
(trezentos e cinqüenta reais) para os servidores públicos vincuiados ao Poder Executi￾vo do Município de Maracanaú.
Parágrafo único - O piso salarial fixado no caput, está em conformidade com o art. 7o, 
inciso IV c/c o art. 39, § 3o. da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Medida 
Provisória n°. 288, de 30 de março de 2006.
Art. 2o - Fica alterado o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Serviços - 
FAD-6, no quantitativo de R$ 394,26 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis 
centavos).
Art. 3o - Os valores correspondentes às bolsas devidas aos estagiários do Poder Exe￾cutivo Municipal, ficam fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse 
das partes, a carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 (quarenta) horas 
semanais, sendo paga, proporcionalmente, a bolsa respectiva.
Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações or￾çamentárias respectivas, consignadas no Orçamento Anual.
Art. 5o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer os respectivos remaneja￾mentos financeiro e orçamentário necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arfc. 7o - Revogam-se as Leis n°s. 997, de 13 de maio e 1.003 de 08 de junho, ambas
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 16/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Telefones: (85) 3371-1049 1 3371-14*3