norma nº 1088/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
I f o k o i f e Ú p O M S f o M D O .
PREFEITO MUNICIPAL Ell
LEI N° 1.088, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Revoga a Lei Municipal n° 969, de 14 de
junho de 2004, e dá outras providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 969, de 14.06.2004, 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno urbano à Indústria DM 
TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
SUB. PROCURADOR GERAL
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
1
AU TÓ G RAFO N° 018/2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 969, DE 
14 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Á CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Av. Esfrufurante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 619 0 5 -9 9 0 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85} 3 3 7 1 -1 0 4 9 I 3371-1 ASM
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 17/Q6 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 969, de
14.06.2004, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar um terreno
urbano a Industria DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
P ■
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 18