norma nº 1089/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
T & b s A n u y a n M 1 P e V a o c x .
PREFEITO MUNICIPAL
Vtuimusú
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.089, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Cria o cargo de farmacêutico bioquímico no
Programa de Saúde da Família, o incentivo
ao trabalho na área indígena e dá outras
providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N Ã Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt.l°. Ficam criados no Program a de Saúde da Fam ília - PSF, instituído 
pela Lei M unicipal 560/97, de 05 de agosto de 1997:
I- os cargos/funções de Farm acêutico B ioquím ico, de provim ento em 
com issão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Executivo M unicipal, constante do Anexo I, integrante desta lei;
II- o incentivo aos servidores que trabalham no PSF da área indígena, 
constante do Anexo I e do Anexo II.
§ I o. Fica atribuída a sim bologia FSF III ao cargo de Farm acêutico 
B ioquím ico, de acordo com a graduação hierárquica dos cargos próprios 
da área de Saúde e os respectivos níveis de rem uneração.
§ 2o. Os cargos de A uxiliar de Enferm agem , A uxiliar de O dontologia, 
Agente A dm inistrativo e A uxiliar de Serviços, com funções nas áreas 
indígenas, criados anteriorm ente a esta lei, passam a seguir a sim bologia 
FSF IV.
Art. 2o. A criação dos cargos/funções objeto desta lei tem por finalidade 
am pliar a atenção básica à população indígena e habilitar o M unicípio a 
receber recursos federais para custeio das equipes de atendim ento destas 
com unidades.
Parágrafo único - Na hipótese de aum ento do m ontante dos recursos 
federais a que alude o caput deste arquivo, os valores acrescidos serão 
destinados exclusivam ente à rem uneração das equipes m ultidisciplinares de 
conform idade com o Anexo II.
Art. 3o. A am pliação das equipes m ultidisciplinares de atenção básica, 
objeto desta Lei, será realizada em conform idade com os atos norm ativos
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. A am pliação do atendim ento, de que trata esta lei, segue a 
regulam entação, a organização, a norm atização e a operacionalização 
estabelecidas em D ecretos M unicipais que disponham sobre o Program a Saúde 
da Fam ília - PSF.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá adaptar e 
atualizar a regulam entação do m encionado Program a e o seu processo de 
am pliação e desenvolvim ento, para atender às norm as federais e às 
necessidades locais.
Art. 5o. R espeitados os lim ites, as condições e as exigências 
estabelecidas na legislação orçam entária, em especial na Lei C om plem entar n° 
101, de 04 de maio 2000 e na Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, a 
despesa decorrente desta lei correrá à conta de program ação constante do 
orçam ento próprio da Secretaria de Saúde - Fundo M unicipal de Saúde.
Parágrafo único - O dem onstrativo do im pacto orçam entário-financeiro, 
decorrente da criação da despesa obrigatória de caráter continuado, previsto no 
Art. 17 § 1°, da Lei C om plem entar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a origem 
dos recursos para o seu custeio estão dem onstrados no Anexo III desta Lei.
Art. 6o. Fica a Secretaria de Planejam ento, O rçam ento e C ontrole 
incum bida de m onitorar, m ensalm ente, os lim ites estabelecidos na legislação 
nacional, especialm ente na Lei de R esponsabilidade Fiscal, assim como nas 
leis orçam entárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e 
ajustar o dispêndio, m orm ente quanto a despesas continuadas de custeio e de 
pessoal, bem como as relacionadas com o serviço da dívida.
Art. 7o. Esta lei entrará em vigor na datasfth sua publicação.
Art. 8o. Revogadas as disp o siçõ e/ei^í contrario.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA, JVÍARACANAÜ, EM 19 DE
ABRIL DE 2006.
variem daCosta Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
EM / 7 lOk JKáCOA
d o 'io c n jr o de S’.
i trdenaúera AdministrnfíV"
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.089/2006
Programa de Saúde da Família
Carqo criado para a Ampliação de Atenção Básica à Saúde Indígena
Repasses Oriundos do Ministério da Saúde
QUANTIDADE CARGO SIMBOLOGIA Vencimentos
R$
Gratificação
de
Representaçã
0
R$
Incentivo 
para a área 
indígena
n
Subtotal
R$
Total
R$
01 Farmacêutico 
Bioquímico
FSF III 1.398,71 744,56 353,93 /è^97,20 2.497,20
Nartan da Costa Andrade
SUB, PROCURADOR GERAL A FIX A D O
M ‘ do
<rdenadora AdministrntU,n
'-y * r
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I I DA LEI N° 1.089/2006
Programa de Saúde da Família
Composição das Equipes Muitidisciplinares de Atenção Básica à Saúde Indígena
Repasses Oriundos do Ministério da Saúde
QUANTIDADE CARGO SIMBOLOGIA
Incentivo para a
área indígena R$
Impacto Mensal
Total R$
01 Dentista FSF III 1.856,73 1.856,73
01 Enfermeiro FSF III 353,93 353,93
01 Farmacêutico Bioquímico FSF III 353,93 353,93
02 Auxiliar de Enfermagem FSF IV 7 ^ 6 0 189,20
01 Auxiliar de Odontologia FSF IV f\ / 94 60 f / 94,60
TOTAL 7/7F / / 2.848,39
Nartan d a Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
e m
* do Socnrrp de > rdena(MAdm\ni»tt>it1i
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Estimativa do Impacto orçamentário-financeiro decorrente de despesa obrigatória de caráter continuado e a origem dos recursos para seu custeio.
1. Estiamtiva do Impacto orçamentário-financeiro
ANEXO I I I DA LEI N° 1.089/2006
Programa de saúde da Família
Composição das Equipes Multidisciplinares de Atenção Básica à Saúde Indígena
RRepasses Oriundos do Ministério da Saúde
QUANTIDADE CARGO SIMBOLOGIA
—
Incentivo para a
área indígena R$
Impacto Mensal
Total R$
Impacto Orçamentário-Financeiro R$
2006* 2007/2008
01 Dentista FSF III 1.856,73 1.856,73 18.103,12 49.500,42
01 Enfermeiro FSF III 353,93 353,93 3.450,82 9.435,77
01 Farmacêutico Bioquímico FSF III 353,93 353,93 3.450,82 9.435,77
02 Auxiliar de Enfermagem FSF IV 94,60 189,20 1.844,70 5.044,07
01 Auxiliar de Odontologia FSF IV 94,60 94,60 922,35 2.522,04
TOTAL 2.848,39 27.771,80 75.938,08
* Despesa de maio a dezembro + 13° proporcional
2. Origem dos Recursos
Os resursos para o custeio da despesa obrigatória de caráter continuado, são
Harían da Cosia Andrade
sub. procuradorger/u,
ESlftDQQB GEARA
AU TO G RAFO N° 019/2006
CRiA O CARGO DE FARMACÊUTICO 
BIOQUÍMICO NO PROGRAMA DE SA￾ÚDE DA FAMÍLIA, O INCENTIVO AO 
TRABALHO NA ÁREA INDÍGENA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
A rt.i® . Ficam criados no Programa de Saúde da Família - PSF, insti￾tuído pela Lei Municipal 560/97, de 05 de agosto de 1997:
I- os cargos/funções de Farmacêutico Bioquímico, de provimento 
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, constante do Anexo I, integrante 
desta lei;
II- o incentivo aos servidores que trabalham no PSF da área indí￾gena, constante do Anexo í e do Anexo lí.
§ 1°. Fica atribuída a simboiogia FSF ill ao cargo de Farmacêutico Bi￾oquímico, de acordo com a graduação hierárquica dos cargos próprios 
da área de Saúde e os respectivos níveis de remuneração.
§ 2°. Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Odontologia, 
Agente Adm inistrativo e A uxiliar de Serviços, com funções nas áreas 
indígenas, criados anteriorm ente a esta lei, passam a seguir a simbo￾iogia FSF IV.
A rt. 2C. A criação dos cargos/funções objeto desta íei tem por fin a li￾dade ampliar a atenção básica à popuiação indígena e habilitar o Mu￾nicípio a receber recursos federais para custeio das equipes de aten￾dimento destas comunidades.
P arágrafo ú nico - Na hipótese de aumento do montante dos recursos 
federais a que alude o caput deste arquivo, os valores acrescidos se￾rão destinados exclusivamente à remuneração das equipes m ultidisci￾plinares de conformidade com o A nexo li.
Art. 3°. A ampliação das equipes m ultidisciplinares de atenção básica, 
objeto desta Lei, será realizada em conformidade com os atos norma￾tivos expedidos pelo Ministério da Saúde, especialmente as Portarias 
n°s 1.088, de 04.07.2005; 1.163/GM, de 14.09.1999 e 070/GM, de
20.01.2004.
A rt. 4°. A ampliação do atendimento, de que trata esta lei, segue a 
regulamentação, a organizaçãer^ajlorm atização e a operacionalização
Av. Esfrufurante Oeste, S /N - P ^ rj^ A n tô n io Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: Í851 0071 -1049 i 3371-1463
ESTMOBOOEfiElfi
estabelecidas em Decretos Municipais que disponham sobre o Pro￾grama Saúde da Família - PSF.
Parágrafo ú nico - O Chefe do Poder Executivo poderá adaptar e atu￾alizar a regulamentação do mencionado Programa e o seu processo 
de ampliação e desenvolvimento, para atender às normas federais e 
às necessidades locais.
A rt. 5o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabe￾lecidas na legislação orçamentária, em especial na Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio 2Õ00 e na Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 
1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta de programação 
constante do orçamento próprio da Secretaria de Saúde - Fundo Mu￾nicipal de Saúde.
P arágrafo ú n ico - O dem onstrativo do impacto orçam entário￾financeiro, decorrente da criação da despesa obrigatória de caráter 
continuado, previsto no Art. 17 § 1 \ da Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000 e a origem dos recursos para o seu custeio estão 
demonstrados no Anexo !!! desta Lei.
A rt. 6o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle in￾cumbida de monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legis￾lação nacional, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, as￾sim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessá￾rias para contingenciar e ajustar o dispêndio, mormente quanto a des￾pesas continuadas de custeio e de pessoal, bem como as relaciona￾das com o serviço da dívida.
A rt. 7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 18/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Áv. Esfrufuranfe Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 r Maracanaú - Ceará
Teíefones: (85! 3371-1049 I 3371-IAAÍ
A rt. 8o. Revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal