norma nº 1091/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N° 1.091, DE 03 DE MAIO DE 2006.
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Protocolista
Concede abono aos engenheiros civis do
quadro de pessoal do Município de
Maracanaú e dá outras providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica concedido aos engenheiros civis, do quadro de pessoal do 
Município de Maracanaú, um abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), 
a ser pago em uma única vez, juntamente com os vencimentos do mês de abril de 2006.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará aos vencimentos ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. Io 
desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente, suplementados se 
necessários.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Ficam revogadas as disposíçoes jêín comtrário.
PAÇO QUATRO DE JULHQ D/(/PREFe/ t U]
03 DE MAIO DE 2006.
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MARACANAU, EM
O riunda da Mensagem n° 
023/2006, do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 024/2006
Concede abono aos engenheiros civis do quadro
de pessoal do Município de Maracanaú e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica concedido aos engenheiros civis, do quadro de pessoal do Municí￾pio de Maracanaú, um abono no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta re￾ais), a ser pago em uma única vez, juntamente com os vencimentos do mês de 
abril de 2006.
Art. 2o. O abono ora concedido não se incorporará aos vencimentos ou outras 
vantagens de natureza pessoal e não será objeto de incidência de contribuições 
previdenciárias.
Art. 3o. Os recursos financeiros, para a concessão do abono de que trata o art. 
1o desta Lei, serão oriundos do orçamento municipal vigente, suplementados se 
necessários.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú,
Amorim
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 023/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463