norma nº 1092/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
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LEI N° 1.092, DE 03 DE MAIO DE 2006.
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Revoga a Lei Municipal n° 1.063, de 21
de dezembro de 2005.
O P R E F E I T O D E M A R A C A N A U
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.063, de 21 de dezembro de 2005, 
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade 
do Município, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO 
CEARÁ - CEFETCE.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na ^ t a d/ blicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO p E MARACANAU, EM
03 DE MAIO DE 2006.
FRANCISCO
Procurador Gt
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(. rdenadora Admirustnfv
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
O riunda da M ensagem n° 
022/2006, do Poder Executivo.
AUTÓGRAFO N° 023/2006
Revoga a Lei Municipal n°.
1.063, de 21 de dezembro de
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.063, de 21 de dezembro de 
2005, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, 
de propriedade do Município, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO CEARA - CEFETCE.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 02 de maio de 2006.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3 3 7 M 4 Ó 3