norma nº 1093/2006

LEI MUNICIPAL N9 1033 /^ooG
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA UNICIPAL Ut iviaHa l ANa U
recebido
25 MAI 2006 JJlQSlra.
N° Protocolo .J .J 3 3 ...........................
Rubrica Protocolista
LEI N° 1.093, DE 17 DE MAIO DE 2006.
fiÃcÃa^
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM l i / O S J ^ o a s
' * do Sn^fíf/p de S. Mdtn
rdenadora Adtninistffitlt
Altera os artigos 82, 83, 84 e anexo II da Lei n°
733, de 13 de julho de 2000 - Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativos
ao uso e ocupação das zonas residenciais em
programas de interesse social.
O P R E F E I T O D E M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Os arts. 82, 83 e 84 da Lei Municipal n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 82............................
Parágrafo Único - São Programas Habitacionais de Interesse Social os mutirões 
habitacionais, as urbanizações de favelas, os reassentamentos populares, os conjuntos 
habitacionais atendidos pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial, operacionalizados 
pela Caixa Econômica Federal.” (NR)
“Art. 83
§3° É admitida à ocupação de glebas não parceladas com projetos classificados como 
mutirões habitacionais, urbanizações de favelas, reassentamentos populares e ou enquadrados 
dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, operacionalizados pela Caixa 
Econômica Federal, nas Zonas de Ocupação I e II, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - As dimensões máximas e mínimas da gleba devem estar em conformidade com o 
Art. 16, desta Lei;
II - A acessibilidade à área deve ser garantida por vias oficiais integrantes do sistema 
viário municipal;
III - Deverá ser garantida a reserva de áreas para alargamento e (ou) prolongamentos de 
vias projetadas, integrantes do sistema viário básico;
IV — No caso de desmembramento, deverá ficar gravado, no registro original do imóvel, 
que o restante da Gleba não utilizada pelo projeto, deverá atender às exigências relativas ao 
parcelamento, constantes dos Arts. Io e 2o da Lei n° 911, de 22 de agosto de2003, que alterou os 
Arts. 13° e 14° da Lei n° 911, de 13 de julho de 2000, Lei de Parçelamento, Uso e Ocupação do 
Solo;
FRANCISCO^ON VIANA BiRtiNS
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto ISloyp Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 4301 I
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AFIXADO
EMt FM lT iflV T i .O o rv ' \\tTfrj c te G
PREFEITURA DE MARACANAÚ
V - No caso de desmembramento, se a área não utilizada no Projeto for inferior a 
10.000,00m2, deverá ser doada ao Município uma área de no mínimo de 2.000,00m.” (AC)
“Art. 84 - Para os Conjuntos Habitacionais e para os projetos habitacionais atendidos 
pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial, operacionalizados pela Caixa Econômica 
Federal, os parâmetros urbanísticos, tais como recuos, número de pavimentos, taxa de ocupação 
e coeficiente de aproveitamento são os estabelecidos para a Zona e na categoria de uso na qual 
estejam inseridos.” (NR)
Art. 2o - Acrescenta ao Anexo II - Nonnas relativas à ocupação Urbana ZI; ZII, ZIII da 
Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, alterada 
pelo Art. Io da Lei n° 777, de 23 de junho de2001, o seguinte item:
“20. Para os empreendimentos classificados como PAR - Programa de Arrendamento 
Residencial, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal, é exigida uma vaga interna de 
estacionamento para cada três unidades habitacionais, com acesso definido conforme projeto 
02.”(AC)
Art.3° - Esta lei entra em 1 ' * ’ ’’ " 1
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JUL1
MAIO DE 2006.
O riunda da Mensagem n°
024/2006, do Poder Executivo.
Procurador Geral do Mumcipio
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
fcP.TiNS Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO 00 CEÍÜRÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 025/2006
Altera os artigos 82, 83, 84 e anexo
II da Lei n° 733, de 13 de julho de
2000 - Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, relativos ao
uso e ocupação das zonas
residenciais em programas de
interesse social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Os arts. 82, 83 e 84 da Lei Municipal n° 733, de 13 de julho de 2000, 
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 82.......... .............. .
Parágrafo Único - São Programas Habitacionais de Interes￾se Social os mutirões habitacionais, as urbanizações de fave￾las, os reassentamentos populares, os conjuntos habitacio￾nais atendidos pelo PAR - Programa de Arrendamento Residenci￾al, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal." (NR)
"Art. 83........... ................
§3° É admitida à ocupação de glebas não parceladas com 
projetos classificados como mutirões habitacionais, urbaniza￾ções de favelas, reassentamentos populares e ou enquadrados 
dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, opera￾cionalizados pela Caixa Econômica Federal, nas Zonas de Ocu￾pação I e ÍÍ, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - As dimensões máximas e minimas da gleba devem estar
em conformidade com o Art.16, desta Lei;
II - A acessibilidade à área deve ser garantida por vias 
oficiais integrantes do sistema viário municipal;
III - Deverá ser garantida a reserva de áreas para alar￾gamento e (ou) prolongamentos de vias projetadas, integrantes 
do sistema viário básico;
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
IV - No caso de desmembramento, deverá ficar gravado, no 
registro original do imóvel, que o restante da Gleba não uti￾lizada pelo projeto, deverá atender às exigências relativas 
ao parcelamento, constantes dos Arts. Io e 2o da Lei n° 911, 
de 22 de agosto de2003, que alterou os Arts. 13° e 14° da Lei 
n° 911, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa￾ção do Solo;
V - No caso de desmembramento, se a área não utilizada no 
Projeto for inferior a 10.000,00mz, deverá ser doada ao Muni￾cípio uma área de no minimo de 2.000,OOm." (AC)
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"Art. 84 - Para os Çonjuntos Habitacionais e para os pro￾jetos habitacionais atendidos pelo PAR - Programa de Arrenda￾mento Residencial, opeiacionalizados pela Caixa Econômica Fe￾deral, os parâmetros urbanísticos, tais como recuos, número 
de pavimentos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveita￾mento são os estabelecidos para a Zona e na categoria de uso 
na qual estejam inseridos." (NR)
Art. 2o - Acrescenta ao Anexo II - Normas relativas à ocupação Urbana Zl; 
Zll, Zlll da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa￾ção do Solo, alterada pelo Art. 1o da Lei n° 777, de 23 de junho de2001, o seguinte 
item:
"20. Para os empreendimentos classificados como PAR - 
Programa de Arrendamento Residencial, operacionalizados pela 
Caixa Econômica Federal, é exigida uma vaga interna de esta￾cionamento para cada três unidades habitacionais, com acesso 
definido conforme projeto 02."(Ac)
*
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposi￾ções contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 11 de maio de 2006.
O R I G I N Á R I O D A M E N S A G E M N ° 0 2 4 / 0 6 - D E A U T O R I A D O P O D E R E X E C U T IV O
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Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463