norma nº 1094/2006

f e h & K t o v f o r n i M f t o s o o .
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.094, DE 17 DE MAIO DE 2006.
Altera s artigo 28 da Lei n° 733, de 13 de julho de 2000 - Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, relativo aos
limites das zonas de Ocupação Urbana I ZI.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O art. 28, relativo aos limites das zonas de ocupação Urbana I - ZI, da Lei 
Municipal n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28............................
I- ....................................
a) Trecho I
Compreende o bairro do Distrito Industrial e começa na confluência do Anel Viário 
com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pelo Anel Viário no sentido leste até a 
confluência deste com a Av. Mendel Steinbruch - CE-060, segue pela Av. Mendel Steinbruch 
- CE-060, em sentido sul, até a confluência desta com o prolongamento da Av. Contorno 
Norte no Conjunto Timbó, segue pelo prolongamento da Av. Contorno Norte, em sentido 
oeste, até a confluência deste com a Av. de Contorno Leste, segue pela Av. Contorno Norte 
no sentido oeste até a confluência desta com a Travessa Ouro Preto, segue pela Travessa Ouro
Preto no sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea (troncc) sul da RFFSA), segue
pela linha férrea no sentido norte até a confluência desta com a Av. Parque Sul, segue pela
Av. Parque Sul no sentido leste até a confluência desta com a Av. Parque Oeste, segue pela
Av. Parque Oeste, no sentido norte, até o ponto que dista 134,00mL, contados a partir do
cruzamento da Av. Parque Sul com a Av. Parque Oeste, segue deste ponto por uma paralela à
Av. Parque Sul no sentido oeste até a confluência desta com a linha férrea (tronco sul da
RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até o ponto inicial.’IP
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s s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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rdenadora Adm inistram
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o - Acrescenta a alínea “e” do inciso XI do art. 28 da Lei n° 733, de 13 de julho 
de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a seguinte redação:
“e) Trecho 5
Compreende o Bairro Distrito Industrial I e começa na confluência do ponto que 
dista 140,91m em sentido sul, da Av. Parque Sul com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), 
segue deste ponto por uma paralela à Av. Parque Sul no sentido leste até a confluência desta 
com a Av. Parque Oeste, segue pela Av. Parque Oeste no sentido sul até a confluência desta 
com a Av. Parque Sul, segue pela Av. Parque Sul, no sentido oeste até a confluência desta 
com a linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até o ponto 
inicial.” (AC)
Art.3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE Jl
DE MAIO DE 2006
Oriunda da Mensagem n° 025/2006,
do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
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Câmara Municipal de Nlaracanaú
A U T Ó G R A F O N° 026/2006
Altera s artigo 28 da Lei n° 733, de 13 de julho de
2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo, relativo aos limites das zonas de Ocupação
Urbana I Zl.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O art. 28, relativo aos limites das zonas de ocupação Urbana I - Zl, 
da Lei Municipal n° 733, de 13 de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocu￾pação do Solo, passa a ter a seguinte redação:
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"Art. 28...... .............. *......
I - ........ . ............. .....\ .....
És (L A B O R E v; .<§
a) Trecho I
Compreende o bairro do Distrito Industrial e começa na 
confluência do Anel Viário com a linha férrea (tronco sul da 
RFFSA), segue pelo Anel Viário no sentido leste até a conflu￾ência deste com a Av. Mendel Steinbruch - CE-060, segue pela 
Av. Mendel Steinbruch - CE-060, em sentido sul, até a conflu￾ência desta com o prolongamento da Av. Contorno Norte no Con￾junto Timbó, segue pelo prolongamento da Av. Contorno Norte, 
em sentido oeste, até a confluência deste com a Av. de Con￾torno Leste, segue pela Av. Contorno Norte no sentido oeste 
até a confluência desta com a Travessa Ouro Preto, segue pela 
Travessa Ouro Preto no sentido oeste até a confluência desta 
com a linha férrea (tronco sul da RFFSA) , segue pela linha 
férrea no sentido norte até a confluência desta com a Av. 
Parque Sul, segue pela Av. Parque Sul no: sentido leste até a
confluência desta com a Av. Parque Oeste, segue pela Av. 
Parque Oeste, no sentido norte, até o ponto que dista 
134,00m, contados a partir do cruzamento da Av. Parque Sul 
com a Av. Parque Oeste, segue deste ponto por uma paralela à 
Av. Parque Sul no sentido oeste até a confluência desta com a 
linha férrea (tronco sul da RFFSA), segue pela linha férrea 
no sentido norte até o ponto i n i c i a l (NR)
Art. 2o - Acrescenta a alínea “e” do inciso XI do art. 28 da Lei n° 733, de 13 
de julho de 2000, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a seguinte 
redação:
Av. Estruturcmte Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO 00 CIARÁ
Câmara HunlciRal de Maracanaú
"e) Trecho 5
Compreende o Bairro Distrito Industrial I e começa na 
confluência do ponto que dista 140,91m em sentido sul, da A v . 
Parque Sul com a linha férrea (tronco sul da RFFSA) , segue 
deste ponto por uma paralela à Av. Parque Sul no sentido les￾te até a confluência desta com a Av. Parque Oeste, segue pela 
Av. Parque Oeste no sentido sul até a confluência desta com a 
Av. Parque Sul, segue pela Av. Parque Sul, no sentido oeste 
até a confluência desta com a linha férrea (tronco sul da 
RFFSA), segue pela linha férrea no sentido norte até o ponto
inicial (AC)
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Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposi￾ções contrárias.
I
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 11 de maio de 2006.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 025/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
" /■ á R A C A N
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463