norma nº 1095/2006

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2006.
CÀMÁRA I'« UNICIPAL üc iv.-i. ü 
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Hubttca Piüiucolisia
Regulamenta o Art. 288 da Lei Orgânica
do Município de Maracanaú e dispõe
sobre o horário de funcionamento do
Comércio e dá outras providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O horário de funcionamento do comércio de Maracanaú e as normas daí 
decorrentes são regulados pela presente Lei.
Art. 2o. Em todos os casos previstos na presente Lei deverá ser observada a 
Legislação Estadual.
Art. 3o. Todos os estabelecimentos comerciais do Município são obrigados a expor 
a presente Lei em lugar visível ao público.
CAPÍTULO II
Dos Horários de Funcionamento
Art. 4o. Os estabelecimentos comerciais funcionarão de segunda à sexta-feira, das 
08:00 às 18:00 horas, e aos sábados de 08:00 às 22:00 horas.
Art. 5o. Os mercados, supermercados e hipermercados, poderão funcionar de 
segunda à sexta-feira, das 07:00 às 21:00 horas e aos sábados de 08:00 às 22:00 horas.
Art. 6o. Os Shoppings Centers poderão funcionar de segunda à sexta-feira, das 
10:00 horas às 22:00 horas e aos sábados de 09:00 às 22:00 horas.
Art. 7o. A exceção das atividades mencionadas no anexo a que se refere o Art. T
do Decreto n° 27048 de 12 agosto de 1949 que regulamenta a Lei n° 605 de 05 de janeiro 
de 1949, aos demais estabelecimentos fica vedada à abertura do comércio aos domingos e 
feriados.
Parágrafo único - Faculta-se a abertura do Comércio aos domingos e feriados 
desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
9toC
em ,/ÍAQ.S..
M * do Socorro de S Maio
rdenadnra AdmmistnH
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAPITULO III
Das Disposições Finais
Art. 8o. O Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei através 
da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, podendo, ainda, solicitar a 
colaboração das entidades classistas do Comércio.
Art. 9o. Pela inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei serão aplicadas 
as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia
de abertura.
§ I o A pena de advertência será cominada quando da primeira infração.
§ 2o Nos casos de reincidência, será aplicada multa pecuniária em dobro, sem 
embargo do fechamento do estabelecimento, diante da cumulatividade da prática da 
infração.
§ 3o O contencioso administrativo decorrente da aplicação da multa pecuniária 
obedecerá aos procedimentos e prazos da Lei Tributária Municipal.
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 (noventa) dias para 
adequarem-se ao disposto nesta Lei.
Art. 11. A presente Lei en
PAÇO QUATRO DE JL
DE MAIO DE 2006
Oriunda do Autógrafo de Lei n°
021/2006, de autoria do Vereador
Gabriel Passos Santos Amorinu
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
Maracanáu -
t 4$ do Socorro de S. Maia
r d e n a d n r a A d tn iru
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ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 8o. O Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei através da 
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, podendo, ainda, solicitar a colabora￾ção das entidades classistas do Comércio.
Art. 9o. Pela inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de 
abertura.
§ 1o A pena de advertência será cominada quando da primeira infração.
§ 2o Nos casos de reincidência, será aplicada multa pecuniária em dobro, sem embar￾go fechamento do estabelecimento, diante da comunidade da prática da infração.
§ 3o O contencioso administrativo decorrente da aplicação da multa pecuniária obede￾cerá aos procedimentos e prazos da Lei Tributária Municipal.
Art. 10°. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 (noventa) dias para ade￾quarem-se ao disposto nesta Lei.
Art. 11°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 25 de abril de
Amorim
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 19/06 - DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PAS￾SOS DOS SANTOS AMORIM
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