norma nº 1097/2006

PELO EXMO.SENHOR:
" R o b & c b
PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.097, DE 25 DE MAIO DE 2006.
f í U l A f i A iv U N IC IP Ãi DE M A R A C A N A Ú
RECEBIDO
0 7 J U N t m J T . t e l r a 
I» Protocolo J ã .y
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ALTERA O § 3o DO ART 27 DA LEI N°
975, DE 30 DE JUNHO DE 2004,
REGULAMENTADOR DOS ARTS. 251A A
255A DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MARACANA Ú.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - O § 3 o d o a r t . 2 7 d a L e i n ° 9 7 5 , d e 3 0 d e j u n h o d e 2 0 0 4 , r e g u la m e n t a d o r 
d o s a rts . 251A e 2 5 5 A d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o d e M a r a c a n a ú , p a s s a a v i g o r a r 
c o m a s e g u in t e r e d a ç ã o :
“Art. 27..................................................................................................................................................................................................................
§ 3° O Diretor Presidente fará jus a proventos equivalentes a 50%
(cinquenta por cento) dos subsídios de Secretário Municipal, que serão
pagos através das dotações próprias da ARSAMAR. ” (NR)
Art. 2o - O s e fe i t o s f i n a n c e i r o s d a p r e s e n te L e i t e r ã o e f i c á c i a a p a r t i r d e Io d e 
m a i o d o c o r r e n t e a n o .
Art. 3o - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l ic a ç ã o .
Art. 4o - R e v o g a m - s e as d is p o s iç õ e s e m
PAÇO QUATRO DE JULHO 0 A/ PREFEITURA D Z MA1
25 DE MAIO DE 2006.
ANAÚ, AOS
AFIXADO
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:** do Socorro kc \ndi
r d e n a d o w X d m in is t r n f t i
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
O riunda da Mensagem //' 
027/2006, do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
AUTÓGRAFO N° 029/2006
ALTERA O § 3o DO ART. 27 DA LEI 
N° 975. DE 30 DE JUNHO DE 2004 
REGULAMENTADOR DOS ARTS. 
251A A 255A DA LE! ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEh
A r i 1o - O § 3o do art 27 da Lei n° 975, de 30 de junho de 2004, regulamentador 
dos arts. 251A e 255A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
“Art. 27............. 5 ................., _ _ . 5 ..................................................... / X
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§ 3o. O Diretor Presidente fará jus a proventos equivalentes a 50% (cin￾qüenta por cento) dos subsídios de Secreíáno Municipai, que serão pa￾gos através das dotações próprias da ARSAMAR.” (NR)
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Art. 2o - Os efeitos financeiros da presente Lei terão eficácia a partir de 1o de maio 
do corrente ano.
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
. . . -V.:. • . - ,
Câmara Municipai de Maracanaú, aos 23 de maio de 2006.
Âmorim
Presidente
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 027/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Àv. Estruiurante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: ó l 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 ! 3371-1463