norma nº 1098/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONADA E PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.098, DE 25 DE MAIO DE 2006.
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07 JUN 2006 Q hS-l 3
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Ruüiica Hiuiuuimsia
Cria Funções Gratificadas Temporárias para coordenação dos 
trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - 
Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá outras 
providências.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. I o. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias nos quantitativos 
constantes do Anexo I desta Lei, denominadas FGT's, destinadas a remunerar a 
coordenação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - 
Companhia de Desenvolvimento de Maracanaú, cuja criação será objeto de projeto 
de lei complementar específica, de iniciativa do Poder Executivo, a ser 
oportunamente enviado pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, na forma da 
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n° 986, de
07.01.2005.
§ I o. As FGTs serão devidas aos técnicos e pessoas designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a ser instituído por 
Decreto, na forma do art. 29, V, da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
§ 2o. Os valores remuneratórios das FGTs equivalem à simbologia dos cargos de 
provimento em comissão da administração municipal direta, respectiva mente 
indicados no mencionado Anexo I.
§ 3o. Os ocupantes das FGTs ficam obrigados a elaborar um relatório de viabilização 
econômica da CODEMA até o prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência da 
presente Lei.
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legislação nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
r dotação orçamentária consignada à Chefia de Gabinete do Prefeito, na forma da Lei 
ü Municipal n° 986, de 07.01.2005, e do Decreto Municipal n° 1.402, de 07.01/^005, 
pedal à conta de:
THddta^õjês-erçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
Nartan da Costa Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
II - transposições e remanejamentos orçamentários;
III - recursos oriundos de aumento de arrecadação.
Art. 3o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de 
monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, 
especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, 
adotando as providências necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
Art. 4o. Faz parte integrante da presente Lei o estudo de impacto orçamentário￾financeiro da criação das funções gratificadas no âmbito municipal, na forma do 
Anexo II, elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle.
Art. 5o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de 
despesa obrigatória de caráter temporário a que alude o art. 4o, terá como 
compensação a redução permanente de despesa.
Art. 6o. Esta lei entrará em viaor na data de sua oublicacão, revoaadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHG
MAIO DE 2006.
Oriunda da Mensagem n°
028/2006, do Poder Executivo.
tíartan da Costa Andrade
PROCURADOR GERAI
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.098/2006
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEMPORÁRIAS - FGT
Denominação Quantidade Simbologia
equivalente
R$
FGT-D 1 Diretor - D 3.780,00
FGT-2 1 FAD-2 1.737,54
FGT-3 3 FAD-3 1.170,24
ANEXO I I DA LEI N° 1.098/2006
FUNÇÃO SIMB. QTDE. VR. UNIT. REPERC.
MENSAL
REPERC.
JUN/NOV
REPERC.
12 MESES
FGT-D D 1 3.780,00 5.461,88 32.771,28 65.542,56
FGT-2 FAD-2 1 1.737,54 2.510,65 15.063,90 30.127,80
FGT-3 FAD-3 3 1.170,24 5.072,79 30.436,74 60.873,48
TOTAL 6.687,78 13.045,32 7fi1.271,92 156.555,84
AFIXADO
do ST)( w f o c l e ^ . 'M ú M
rdenadora AdmwistTfltM •
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 030/2006
Cria Funções Gratificadas Temporárias para 
coordenação dos trabalhos preoaratórios à 
institucionalização da CODEMA - Companhia 
de Desenvolvimento de Maracanaú - e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias nos quantitativos cons￾tantes do Anexo I desta Lei, denominadas FGTs, destinadas a remunerar a coor￾denação dos trabalhos preparatórios à institucionalização da CODEMA - Compa￾nhia de Desenvolvimento de Maracanaú, cuja criação será objeto de projeto de lei 
complementar específica, de iniciativa do Poder Executivo, a ser oportunamente 
enviado pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, na forma da Constituição Fe￾deral, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
§ 1o. As FGTs serão devidas aos técnicos e pessoas designados pelo Chefe do 
Poder Executivo, em ato próprio, para compor o Grupo de Trabalho a ser instituído 
por Decreto, na forma do art. 29, V, da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
§ 2o. Os valores remuneratórios das FGTs equivalem à simbologia dos cargos de 
provimento em comissão da administração municipal direta, respectivamente indi￾cados no mencionado Anexo I.
§ 3o. Os ocupantes das FGTs ficam obrigados a elaborar um relatório de viabiliza￾ção econômica da CODEMA até o prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência da 
presente Lei.
§ 4o. Após a apresentação do relatório a que alude o parágrafo anterior, as FGTs 
serão automaticamente extintas.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na le￾gislação nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada à Chefia de Gabinete do Prefeito, na forma da 
Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005, e do Decreto Municipal n° 1.402, de
07.01.2005, em especial à conta de:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentários;
III - recursos oriundos de aumento de arrecadação.
Art. 3o. Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de 
monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especial￾mente na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, ado￾tando as providências necessárias p^ra corjtingenciar e ajustar o dispêndio.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque ^htônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463