norma nº 1099/2006

SANCIONADA E PRO ADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.099, DE 25 DE MAIO DE 2006.
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as 
providências, com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse 
público, objetivando a doação à empresa FIBRAFORT INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 06.132.486/0001-06, para 
implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação e 
comercialização de artefatos em mármore sintético e PRFV (plástico reforço 
com fibra de vidro), de dois imóveis pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os 
abaixo descritos:
I - TERRENO A - Uma parte do terreno, com duas vias de acesso, denominado 
Taquari, localizado no antigo Genipapeiro (hoje Jenipapeiro), neste município e 
comarca de Maracanaú, deste estado, com área de 10.768,00m2 (dez mil setecentos 
e sessenta e oito metros quadrados), no lado ímpar da Rua Taquari, que fica a 
164,28m da estrada de ligação do novo Maracanaú-Acaracuzinho (hoje Avenida 
Manoel Moreira Lima) no sentido leste-oeste, com as seguintes estremas e 
dimensões: AO NORTE, frente, limitando-se com uma alameda sem denominação 
oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 79,72m (setenta e nove metros e setenta e 
dois centímetros): AO SUL, fundos, limitando-se com uma alameda sem 
s \ denominação oficial (hoje Rua Jenipapeiro), onde mede 75,81 m (setenta e cinco 
metros e oitenta e um centímetros); AO LESTE, lado direito, limitando-se com 
terreno ora em processo de transferência para a indústria NEW LAV Lavanderia 
Vv Industrial Ltda. (hoje pertencente ao município de Maracanaú), onde mede 127,84m 
I (cento e vinte e sete metros e oitenta e quatro centímetros); e, AO OESTE, lado 
. esquerdo, limitando-se com as terras de Lourival Batista de Lima e outros, onde 
mede 140,00m (cento e quarenta metros), conforme Matricula 663, do Cartório de 
Reoistro de Imóveis do 1o Ofício da 1.a Zona da Comarca de Maracani
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tfartan da Costa Andrade
rrjn d^ curabci?c r " 1- Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
II- TERRENO B - Um terreno denominado Taquari, localizado no antigo Genipapeiro 
(hoje Jenipapeiro), neste município e comarca de Maracanaú, deste estado, com 
área de 9.000,00m2 (nove mil metros quadrados), no lado ímpar da Rua Taquari, que 
fica a 90,57m da estrada de ligação do novo Maracanaú-Acaracuzinho no sentido 
leste-oeste, com as seguintes estremas e dimensões: AO NORTE, frente, limitando￾se com a Rua Taquari, onde mede 73,71 m (setenta e três metros e setenta e um 
centímetros); AO SUL, fundos, limitando-se com Rua Jenipapeiro, onde mede 
75,47m (setenta e cinco metros e quarenta e sete centímetros); AO LESTE, lado 
direito, limitando-se com terras pertencentes à indústria Pétalas lingerie Itda., onde 
mede 117,91m (cento e dezessete metros e noventa e hum centímetro).AO OESTE,
lado esquerdo, com a área remanescente de parte do terreno denominado Taquari, 
de propriedade do município de Maracanaú, onde mede 127,84m (cento e vinte e 
sete metros e oitenta e quatro centímetros), conforme Matricula 2.279, do Cartório 
de Registro de Imóveis da 1.a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que 
couber, os preceitos da Lei Municipal n2 1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 4o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 147/2005, 
datado de 05/05/2006, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), 
referente ao TERRENO A, bem como o Laudo de Avaliação n° 148/2005, 
datado de 05/05/2006, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), 
referente ao TERRENO B, elaborados pela Coordenadoria de Controle de 
Bens Imóveis da Secretaria de meio Ambiente, e controle Urbano do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Am biente 
do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos aos terrenos a 
serem doados e devidamente identificados no art. 2o desta lei e na 
documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado 
entre as partes.
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou 
alienados para terceiros ou modificadas suas destinações expressas na 
m ^ e s c ritu ra pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, 
s Tlentretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
om o objetivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das 
^obrigações aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a 
nobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida 
os jm é ve isL_resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, c$e,
Nartan da Costa Andrade
crn pwqcüradcrGrn*iAv- 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
neste caso, constará o consentim ento por parte dos beneficiários, para que o 
Município reverta autom aticam ente os bens para o Poder Público, não 
assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialm ente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 7o - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início 
do funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão 
atingir, nos dois terrenos a serem unificados, objeto da presente doação, taxa 
de ocupação mínima de 50% (cinqüenta por cento), sob pena do Município 
desmembrar o terreno doado, deixando o empreendimento somente com o 
percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio Público, a área 
remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULH(
25 DE MAIO DE 2006.
Oriunda da Mensagem n°
030/2006, do Poder Executivo.
Nartan da Costa Andrade
PR0CÜRADCI?
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
Maracanaú
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 035/2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO 
IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências objeti￾vando ceder à posse que detém através de Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso, por vinte e cinco anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da 
Matricula 13.350, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de 
Maranguape-CE, situado no lugar denominado Pajuçara, Município de Maracanaú, 
deste Estado, onde se localiza o distrito Industrial de Fortaleza, com uma área de 
120.104,00m2 (cento e vinte mil, cento e quatro metros quadrados).
§ 1o - A posse de que trata o “capuf deste artigo foi outorgada ao Município 
por decisão judicial prolatada nos processos de desapropriação n° 2006.8896-0, 
com tramite na 1a Vara, desta Comarca de Maracanaú.
§ 2° Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da conces￾são de direito real de uso de que trata o parágrafo anterior, será transformada em 
doação da propriedade, após sentença, transitada em julgado, do juiz processante 
da desapropriação referida.
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar 
providências objetivando licitar a posse que detém sobre o imóvel a que alude o 
“capuf do artigo anterior, e, em caso de relevante interesse público, devidamente 
justificado, com inexigibilidade de licitação, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 
125, § 1o, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, 
tem por objetivo incentivar a instituição de microempresas e empresas de pequeno 
porte no Município de Maracanaú, nos termos do que dispõe a Constituição Fede￾ral e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implan￾tação, instalação e funcionamento de um Pólo de comercialização destinado a 
venda de confecções, calçados, artesanatos, acessórios de vestuários e equipa￾mentos e instalações complementares.
Art. 5° - A concessionária destinará ao Município de Maracanaú uma 
área equivalente a 5% (cinco por cento) da área útil construída do empreen￾dimento.”
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque ^Wtônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85T 3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Art. 6o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que cou￾ber, os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, especificamente do 
art. 125, § 1o, na Lei Municipal n -1.015, de 04.07.2005, publicada por afixação em 
04.07.2005, de conformidade com o disposto no art. 130, “capuf, da Lei Orgânica 
do Município, bem como no Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 7o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso as obriga￾ções da concessionária, com os prazos de instalação, implantação e início de suas 
atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 23 de maio de 2006.
r S
Vereador Gabriel Passos /dos Santos Amorim
Presidente
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 036/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTI￾VO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463