norma nº 1100/2006

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.100, DE 25 DE MAIO DE 2006.
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Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei
n° 447, de 19 de setembro de 1995, que
estabelece o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Maracanaú.
O PREFEITODEMARACANAU 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1o - Os arts. 76 e 77 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos 
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município 
de Maracanaú - passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - A servidora pública gestante, mediante inspeção médica, realizada pela Junta
Médica Municipal ou por esta homologada, será licenciada por 180 (cento e oitenta) dias
corridos, com direito à percepção da remuneração integral.
§ Io - A servidora pública deve, mediante atestado médico, comunicar por escrito ao chefe
imediato da data do início do afastamento das funções, que poderá ocorrer entre o 28°
(vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.
§2° -Em caso de parto antecipado, a servidora pública gestante terá direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos neste artigo.
§ 3o - É garantido à servidora pública gestante, durante a gravidez, sem prejuízo dos
vencimentos e demais direitos:
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e devidamente
atestada por laudo médico dos órgãos competentes da Prefeitura, assegurada a retomada
da função anteriormente exercida, logo após o retorno às funções;
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo,
seis consultas médicas e demais exames complementares. ” (NR)
“Art. 77 - À servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 76, ressalvadas as hipóteses
dos parágrafos seguintes. r L-*'
. 01, s/n°, ácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
/vartcm tía Cosia A ndrade
S M . PROCURADOR GERAI
AFIXADO
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§ I o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 06 (seis) meses de idade, o
período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
§2°-No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 06 (seis) meses até 01 (um)
ano, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§3°-No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 01 (um) ano até 04 (quatro)
anos, o período de licença será de 60 (sessenta) dias corridos.
§ 4o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 04 (quatro) anos até 08
(oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 5o - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de
guarda à servidora pública adotante ou guardiã. ” (NR)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tvartan da Costa Andrade
SUB, PROCURADOR GERAL
Oriunda da Mensagem n° 
031/2006, do Poder Executivo.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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AUTÓGRAFO N° 028/2006
Dá nova redação aos arts. 76 e 77 da Lei n° 
447, de 19 de setembro de 1995, que 
estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos 
da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município de 
Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Os arts. 76 e 77 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos 
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do 
Município de Maracanaú - passam a vigorar com a seguinte redação:
.......................................................................£ _ _______••
“Art. 7 6 - A servidora pública gestante, mediante inspeção médica, realizada peia
Junta Médica Municipal ou por esta homologada, será licenciada por 180 (cento e
oitenta) dias corridos, com direito è percepção da remuneração integral.
§ 1o - A servidora pública deve, mediante atestado médico, comunicar por escrito
ao chefe imediato da data do início do afastamento das funções, que poderá ocor￾rer entre o28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste.
§ 2o - Em caso de parto antecipado, a servidora pública gestante terá direito aos
180 (cento e oitenta) dias previstos neste artigo.
§3° - É garantido á servidora púbiica gestante, durante a gravidez, sem prejuízo
dos vencimentos e demais direitos:
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem e devida￾mente atestada por laudo médico dos órgãos competentes da Prefeitura, assegu￾rada a retomada da função anteríormenie exercida, iogo após o retorno às funções;
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no
mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.” (NR)
“Art. 77 - À servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicia! para fins de a￾doção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 76, res￾salvadas as hipóteses dos parágrafos seguintes.
§ I o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 06 (seis) meses de ida￾de, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
§ 2o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 06 (seis) meses
até 01 (um) ano, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 3o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 01 (um) ano até
04 (quatro) anos, o período de licença será de 60 (sessenta) dias corridos.
§ 4o - No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 04 (quatro) anos
até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 5o - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo
judicial de guarda à servidora pública adotante^ou-guardiã.” (NR)
Av. Esfruturanfe Oeste, S/N - Parque Ânfômq/íusta CEP: ó1905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3 3 7 1 -1 4 «
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Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 23 de maio de 2006.
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 031/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Av. Esfrufuranfe Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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