norma nº 1101/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA cv UNICIPAl DEM M -úO» Ú 
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14 JUN 2006 J 0 ) 0 Ra
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LEI N° 1.1WJ'DE 25 DE MAIÓ DE 2006.
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Fixa o reajuste anual do vencimento dos sen/idores
públicos de provimento efetivo do Município de
Maracanaú que especifica, e adota outras
providências.
O PREFEITODEMARACANAU 
Faço saber que a câmara municipal de maracanaú aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - Fica estabelecido o reajuste anual de 5% (cinco por cento) do vencimento básico dos servidores públicos 
de provimento de cargo efetivo do Município de Maracanaú, na conformidade do art. 37, inciso X da Constituição 
federal e nos termos da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, que estabelece a data-base para revisão anual do 
vencimento dos servidores públicos municipais.
§ 1o - O reajuste fixado no caput deste artigo deverá incidir sobre o vencimento dos servidores públicos que 
percebam o piso vencimental da Lei n° 1.087, de 19 de abril de 2006, não podendo perceber valor inferior a R$ 
367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), incluindo-se os aposentados e pensionistas que 
recebem pelo Tesouro Municipal.
§ 2o - O reajuste do vencimento básico dos servidores públicos de provimento efetivo da categoria do Grupo 
Ocupacional do Magistério e da categoria dos engenheiros civis do Poder Executivo serão contemplados com 
reajustes diferenciados concedidos por leis específicas.
Art. 2o - O reajuste fixado no art. 1o desta Lei, não se aplica aos valores correspondentes às bolsas devidas aos 
estagiários do Poder Executivo Municipal, permanecendo inalterados, conforme fixados no Anexo Único da Lei n° 
1.087, de 19 de abril de 2006.
Art. 3o - Fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 17, § 
6o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4o - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, 
consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1o de
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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AUTOGRAFO N° 032/2006
Fixa o reajuste anual do vencimento dos servido￾res públicos de provimento efetivo do Município de 
Maracanaú que especifica, e adota outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
A ri. 1o - Fica estabelecido o reajuste anual de 5% (cinco por cento) do vencimento 
básico dos servidores públicos de provimento de cargo efetivo do Município de Ma￾racanaú, na conformidade do art. 37, inciso X da Constituição federa! e nos termos 
da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, que estabelece a data-base para revisão 
anual do vencimento dos servidores púbiicos municipais.
§ 1o - O reajuste fixado nc csput deste artigo deverá incidir sobre o vencimento 
dos servidores públicos que percebam o piso vencimental da Lei n° 1.087, de 19 de 
abri! de 2006, não podendo perceber valor inferior a R$ 367,50 (trezentos e ses￾senta e sete reais e cinquenta centavos), incluindo-se os aposentados e pensionis￾tas que recebem pelo Tesouro Municipal.
§ 2o - O reajuste do vencimento básico dos servidores púbiicos de provimento efe￾tivo da categoria do Grupo Ocupaciona! do Magistério e da categoria dos engenhei￾ros civis do Poder Executivo serão contemplados com reajustes diferenciados con￾cedidos per leis específicas.
Art. 2o - O reajuste fixado no art. 1o desta Lei, não se apiica aos vaiores correspon￾dentes às bolsas devidas aos estagiários do Poder Executivo Municipal, permane￾cendo inalterados, conforme fixados no Anexo Único da Lei n° 1.087, de 13 de abril
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Art. 3o - Fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro de que trata o art. 17, § 6o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4o - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta das dotações or￾çamentanas respectivas, consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. B° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financei￾ros retroativos a partir de I o de maio de 2008.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.003, 
de 08 de junho de 2005.
Câmara M unicipal
Vereã
ia/acaneú. ads,23 de* maio dsj?ÖG6.
Gabriel Passos dos gantos Amorim
Presidente
ORIGINÁRIO DA MENSAGEM N° 032/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruíurante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463