norma nº 1102/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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LEI N° 1.102, DE 25 DE MAIO DE 2006.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
FM^S
Socorro de S. Main
fa Administrant'»
Concede aumento ao vencimento básico do cargo de
provimento efetivo de engenheiro civil, integrante do
quadro de pessoal do Município de Maracanaú, e
adota outras providências.
O PREFEITODEMARACANAU 
Faço saber que a câmara municipal de maracanaú aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
A rt 1o - O vencimento básico do cargo de provimento efetivo de engenheiro civil, integrante do quadro de pessoal 
do Município passara a ser de R$ 1.788,95 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), 
na conformidade do art. 37, inciso X, primeira parte, da Constituição Federal.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, 
consignadas no Orçamento Anual do Município.
Narían da Costa Andrade
SÜB. PROCURADOR GERAL
Oriunda da MenSâge
034/2006, do Poder Exjb
, i. ■
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú > 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Nlaracanaú
AUTÓGRAFO N° 034/2006
Concede aumento ao vencimento básico do
cargo de provimento efetivo de engenheiro ci￾vil, integrante do quadro de pessoal do Muni￾cípio de Maracanaú, e adota outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O vencimento básico do cargo de provimento efetivo de engenheiro civil, 
integrante do quadro de pessoal do Município passara a ser de R$ 1.788,95 (hum 
mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), na conformidade 
do art. 37, inciso X. primeira parte, da Constituição Federal,
M n. c - a s aespesas aavmaas da presente Lei correrão à conta das dotações or￾çamentárias respectivas, consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financei￾ros a partir de 1o de maio de 2006.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
ORIGINÁRIO OA MENSAGEM N° 034/06 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estrufuronte Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - C**nm