norma nº 1103/2006

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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LEI N° 1.103, DE 25 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O D E M A R A C A N A Ú
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências objetivando 
ceder à posse que detém através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, por vinte e 
cinco anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matricula 13.350, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Maranguape-CE, situado no lugar denominado 
Pajuçara, Município de Maracanaú, deste Estado, onde se localiza o distrito Industrial de 
Fortaleza, com uma área de 120.104,00m2 (cento e vinte mil, cento e quatro metros 
quadrados).
§ I o - A posse de que trata o "caput" deste artigo foi outorgada ao Município por 
decisão judicial prolatada nos processos de desapropriação n° 2006.8896-0, com tramite na I a 
Vara, desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, 
após sentença, transitada em julgado, do juiz processante da desapropriação referida.
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências 
objetivando licitar a posse que detém sobre o imóvel a que alude o "caput" do artigo anterior, 
e, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, com inexigibilidade de 
licitação, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § I o, da Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú.
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo incentivar a instituição de microempresas e empresas de pequeno porte no Município 
de Maracanaú, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de um Pólo de comercialização destinado a venda de confecções, 
calçados, artesanatos, acessórios de vestuários e equipamentos e jfistalações complementares.
tiartan da Costa Andrade
sub. procurador g e r a i Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
do Socorro de S. Mmn
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Art. 5o - A concessionária destinará ao Município de Maracanaú, uma área equivalente a 
5% (cinco por cento) da área útil construída do empreendimento.
Art. 6o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, especifica mente do art. 125, § I o, na Lei 
Municipal ns 1.015, de 04.07.2005, publicada por afixação em 04.07.2005, de conformidade 
com o disposto no art. 130, "caput", da Lei Orgânica do Município, bem como no Decreto-Lei n° 
271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 7o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso as obrigações da 
concessionária, com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oriunda da Mensagem n° 
036/2006, do Poder Executivo.
Nartan áa Cosia Andrade
SUB. PROCURADOR GERAL
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
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AUTOGRAFO N° 035/2006
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CON￾CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1c - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar providências objetivan￾do ceder à posse que detém através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, 
por vinte e cinco anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matricula 
13.350, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Maranguape￾CE, situado no lugar denominado Pajuçara, Município de Maracanaú, deste Estado, 
onde se localiza o distrito Industrial de Fortaleza, com uma área de 120.104,00m2 
(cento e vinte mil, cento e quatro metros quadrados).
§ 1o - A posse de que trata o “capuf deste artigo foi outorgada ao Município 
por decisão judicial prolatada nos processos de desapropriação n° 2006.8836-0, com 
tramite na I a Vara, desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão 
de direito real de uso de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação 
da propriedade, após sentença, transitada em juigado, do juiz processante da desa￾propriação referida. 1 *
.
Art. 2o - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar pro￾vidências objetivando licitar a posse que detém sobre o imóvel a que alude o “capuf 
do artigo anterior, e, em caso de relevante interesse público, devidamente justificado, 
com inexigibilidade de licitação, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § 1o, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
-
Art. 3o - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem 
por objetivo incentivar a instituição de microempresas e empresas de pequeno porte 
no Município de Maracanaú, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município.
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implanta￾ção, instalação e funcionamento de um Pólo de comercialização destinado a venda 
de confecções, calçados, artesanatos, acessórios de vestuários e equipamentos e 
instalações complementares.
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Art. 5o - A concessionária destinará ao Município de Maracanaú uma área 
equivalente a 5% (cinco por cento) ds
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Art. 6o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, 
os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, especificamente do art. 
125, § 1o, na Lei Municipal n2 1.015, de 04.07.2005, publicada por afixação em
04.07.2005, de conformidade com o disposto no art. 130, “caput”, da Lei Orgânica do 
Município, bem como no Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 7o - Constará no Termo de Concessão de Direito Rea! de Uso as obriga￾ções da concessionária, com os prazos de instalação, implantação e início de suas 
atividades, bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9o - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Maracanaú, aos 23jdejnaie-£ie-26QS
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OR!G!NÁRIO DA MENSAGEM 036/08 - DE AUTORíA DO PODER EXECUTIVO
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Av. Esfrufuranfe Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
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